art 462 § 1º da clt

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 267300-07.2007.5.01.0451)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (art. 93, IX, da CF). O exame do acórdão regional revela que o TRT indicou de forma clara e coerente os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de...

... Recurso de revista não conhecido ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – IJMS ... (artigo 462 da CLT e contrariedade à Súmula nº 362/TST) ... As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33317/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não é o Judiciário órgão de consulta, manifestando-se apenas no caso concreto e quando provocado, não cabendo, a pretexto de prequestionamento, ficar a mercê de questionários apresentados pela parte quando sua decisão está expressamente fundamentada. Assim, prestada de forma completa a jurisdição,

... 3 ... DESCONTOS CASSI E PREVI. A violação dos arts. 2º, 128, 460 e 610 do CPC, 462 da CLT e 5º, XXXV, XXXVI e LIV, da Constituição Federal carece do devido prequestionamento, pois não houve manifestação do Regional acerca da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15330/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA. 1. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Argüição de divergência interpretativa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Pretensão de produção de prova sobre fato objeto de confissão real. Indeferimento. Observância do devido processo legal. Divergência interpretativa não caracterizada e violação não evidenciada. Revista...

... 126 do TST. Recurso não conhecido ... 3. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. Argüição de divergência interpretativa e violação do art. 462 da CLT. Acórdão recorrido consonante com o Enunciado nº 342 do TST. Revista incabível, de acordo com o art. 896, §§ 4º e 5º, da ... CLT e ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000120-53.2017.5.02.0065)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO . SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, com base nos elementos de prova dos autos, a Corte a quo concluiu...

... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... No caso em tela, a decisão regional contraria o entendimento da Súmula 462 do TST, ... circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência ... reconhecida ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8100/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Octubre de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A nova redação da Súmula 297 do TST (Res. 121/2003- 21/11/2003), valida a conclusão do Regional, porque a tese jurídica está mencionada no acórdão quando expressa o entendimento exarado pela sentença, bem como evidencia a questão devolvida ao TRT, no Recurso Ordinário, com seus respectivos aspectos fáticos. Assim, sendo possível a...

... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. O TRT assentou que o Reclamante autorizou ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7569/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - Matéria não dirimida pelo Regional. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO - A Súmula nº 342 do TST consagra que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com autorização prévia e por escrito do empregado, para serem integrados em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de...

... , cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. A Súmula não admite a presunção de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000830-02.2016.5.06.0102), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA INTERPOSTA. Sendo incontroverso que a AMBEV S.A é uma sociedade anônima aberta inserida no comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante e verificando-se que o autor trabalhou como motorista, nos veículos de transporte de mercadorias fabricadas por essa empresa, contribuindo, assim, para...

... Com efeito, o princípio da intangibilidade salarial impõe certas cautelas para a validade dos descontos, dispondo o art. 462 da CLT, segundo o qual "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento s, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-462/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. OJ 131 DA SbDI-1. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando o recorrente logra êxito em comprovar o enquadramento da hipótese na alínea a do art. 896 da CLT, mediante a apresentação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000343-39.2015.5.07.0005), 2016-04-20

... que à época houve plena concordância entre as partes pelo desconto do valor de R$ 700,00, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT, tendo o reclamante, inclusive, assinado o recibo de desconto e forma de parcelamento ... O art. 462, §1°, CLT, exige que em casos de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000531-02.2016.5.06.0142), 04-10-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. TRANSPORTE DE IRREGULAR DE VALORES SEM ACOMPANHAMENTO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - A Lei nº 7.102/83 estabelece as medidas de segurança necessárias para o transporte de valores, tais como treinamento específico, utilização de veículo especial ou comum, com a presença de vigilantes, contratação de...

... Com efeito, o princípio da intangibilidade salarial impõe certas cautelas para a validade dos descontos, dispondo o art. 462 da CLT, segundo o qual "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2919/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2003

... 462 ... da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" (En. 342/TST). Os descontos estão ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001015-40.2016.5.06.0102), 07-02-2018
RECURSOS ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, verifica-se que a prestação de serviços antecedeu a publicação da Lei nº 13.429/2017. Logo, o exame acerca da regularidade da terceirização promovida nos autos fica adstrito aos termos da Súmula nº 331, do TST. Este verbete jurisprudencial, ao tratar das terceirizações que

... Vejamos ... Com efeito, o princípio da intangibilidade salarial impõe certas cautelas para a validade dos descontos, dispondo o art. 462 da CLT, segundo o qual "ao empregador é vedado efetuar qualquer descontos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001852-35.2017.5.06.0143), 29-10-2019
EMENTA: DESCONTOS ORIUNDOS DA COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. AFRONTA AO ART. 462, DA CLT, NÃO CONFIGURADA. Constatado que o reclamante assinou o "termo de ciência para desconto em folha", retratado no id 5fd8bf6, e sobre o qual não foi alegado vício de consentimento, legítimo se mostram os descontos realizados. Incide à hipótese a previsão contida na OJ 160, da SBDI-1, do C. TST.

... AFRONTA AO ART. 462, DA CLT, NÃO CONFIGURADA. Constatado que o reclamante assinou o "termo de ciência para desconto em folha", retratado no id 5fd8bf6, e sobre o qual ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2276/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2002
DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 294 DO TST. As diferenças de comissões pleiteadas são oriundas da alteração do percentual a elas relativo, emblemático das próprias razões de revista em que se remete aos valores percentuais anteriores e posteriores à referida mudança, o que agiganta a impertinência da invocação dos arts. 457 e 462 da CLT, porquanto tratam da integração das comissõ

... 457 e 462 ... da CLT, porquanto tratam da integração das comissões ao salário e da vedação de descontos, não dispondo sobre a fixação do percentual de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12815/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. O Regional ao concluir devidas as horas extras, analisou e sopesou a prova testemunhal e documental dos autos, extraindo desta sua valoração. O intento da Recorrente em rediscutir tal conteúdo, esbarra no óbice previsto pelo Enunciado nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, posto que em tal seara, o Regional se desponta soberano. Tal circunstância

... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de co a ção ou de outro defeito que vicie o ato jurídico ... Divergência juriprudencial ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000808-17.2016.5.06.0013), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, verifica-se que a prestação de serviços antecedeu a publicação da Lei nº 13.429/2017. Logo, o exame acerca da regularidade da terceirização promovida nos autos fica adstrito aos termos da Súmula nº 331, do TST. Este verbete jurisprudencial, ao tratar das terceirizações que...

... Vejamos ... Com efeito, o princípio da intangibilidade salarial impõe certas cautelas para a validade dos descontos, dispondo o art. 462 da CLT, segundo o qual "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000981-82.2014.5.07.0013), 2015-06-17

... PREJUÍZO CAUSADO PELA EMPREGADA. PRÉVIO ACORDO QUANTO AOS DESCONTOS SALARIAIS. Extrai-se do §1º do art. 462 da CLT serem lícitos os descontos salariais quando decorrentes de dano culposo causado pelo empregado, se, para tanto, existir seu consentimento ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1517-61.2016.5.17.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. VÍNCULO DE EMPREGO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONHECIMENTO E NÃO

... prevista no art. 477, § 8º, da CLT (Súmula nº 462 desta Corte Superior). Aplica-se a ... diretriz contida na Súmula nº 333 do TST ... III ... Fundamentos da decisão ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... 10 e art. 493 do CPC/2015). Tal dever do magistrado está positivado no art. 493 do CPC/2015, que corresponde ao antigo art. 462 do CPC/1973: ... Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001161-21.2017.5.07.0037), 2019-02-12

... Conquanto contemple a legislação laboral o princípio da intangilbilidade salarial, são lícitos, com esteio no §1º do art. 462 da CLT, os descontos efetuados pelo empregador, no salário do empregado, quando decorrente de prejuízo que lhe tenha sido causado por este, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000361-50.2016.5.06.0103), 14-06-2018
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, verifica-se que a prestação de serviços antecedeu a publicação da Lei nº 13.429/2017. Logo, o exame acerca da regularidade da terceirização promovida nos autos fica adstrito aos termos da Súmula nº 331, do TST. Este verbete jurisprudencial, ao tratar das terceirizações que podem ser...

... 462 da CLT, segundo o qual "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1529-97.2011.5.19.0007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, II, DO TST. O Tribunal Regional, com base na prova oral, concluiu que havia o labor, por cerca de ...

... DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO EMPREGADO ... O artigo 462, ... caput ... , da CLT, prescreve que " ... ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1289/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional assentou a existência de comprovação da jornada de trabalho do supervisor de vendas, premissa que afasta a incidência do disposto no artigo 62, I, da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. É competente a Justiça do Trabalho para examinar pedido de descontos de contribuições previdenciárias e para o imposto de renda. São

... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. O artigo 462 consolidado, efetivamente, não contempla a hipótese de descontos em favor de Seguro de Vida, entretanto, o próprio empregado, ao autorizá-lo, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1289/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional assentou a existência de comprovação da jornada de trabalho do supervisor de vendas, premissa que afasta a incidência do disposto no artigo 62, I, da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. É competente a Justiça do Trabalho para examinar pedido de descontos de contribuições previdenciárias e para o imposto de renda. São

... DEVOLUÇÃO ... DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. O artigo 462 consolidado, efetivamente, não contempla a hipótese de descontos em favor de Seguro de Vida, entretanto, o próprio empregado, ao autorizá-lo, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000952-89.2016.5.06.0142), 29-11-2018
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. Com a decisão do STF na ADPF 324 e no RE 958252, consolidou-se o entendimento jurisprudencial pela licitude da terceirização em todas as atividades desenvolvidas pela empresa, inclusive as atividades-fim. Tal decisão revestiu-se de repercussão geral, impactando, portanto, todos os processos que versam sobre a matéria, no território...

... O princípio da intangibilidade salarial impõe certas cautelas para a validade dos descontos, dispondo o art. 462 da CLT que "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo ...