art 462 § 1º da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17403/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico." (Enunciado nº 342) ... IPC DE JUNHO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12035-87.2015.5.15.0045)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no...
... A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos ... empresariais no salário obreiro (art. 462, ... caput ... , ... ab initio ... , CLT), direcionada a evitar irregularidades e abusos do empregador. Essa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10662/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. As verbas pleiteadas na presente ação trabalhista foram expressamente ressalvadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, pelo que a decisão regional, ao invés de divergir do Enunciado nº 330 do TST, com ele se harmoniza. Preliminar não conhecida. 2. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a...
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico." (Enunciado nº 342 do ... TST). Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2798/2003-462-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 4) Súmula n. 462, do STJ - Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1992/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece da preliminar de nulidade argüida quando se fundamenta na negativa de prestação jurisdicional e o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, com análise de todas as questões controvertidas. 2. DESCONTOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. LIMITE. Não se pode reputar como violado o art. 462, § 1º, da CLT quando...
... 2. DESCONTOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. LIMITE ... Não se pode reputar como violado o art. 462, § 1º, da CLT quando se constata que o regional não declarou ilegal o desconto efetivado, apenas o limitou ao teto do § 5º, do art. 477 da CLT ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001496-18.2017.5.07.0012), 2019-01-25
... Dispõe o art. 462, § 1° da CLT: ... "Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001871-40.2013.5.07.0018), 2017-06-28
... 462, §1° da CLT. Esclarece que, sendo improcedente o pedido de restituição dos alegados descontos, improcede também o pleito de danos morais, uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001106-12.2017.5.02.0613)
... 462, §1° da CLT), o que não foi rebatido pelo recorrente ... Em razão de se tratar de pressuposto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2906/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... 535 ou ao art. 462", ambos do CPC, impunham a pretendida manifestação da Corte. Isso pela razão proverbial de que o acórdão então embargado não se ressentia dos v\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15995/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Junio de 2005
... Acórdão recorrido em harmonia com a Súmula nº 342/TST. Não configurada, pois, ofensa à literalidade do art. 462 da CLT e superada eventual divergência (Súmula nº 333/TST). Revista não conhecida ... INCLUSÃO DO SÁBADO NO RSR PARA CÁLCULO DAS COMISSÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-118/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... Recurso conhecido e parcialmente provido ... REAJUSTE SALARIAL/PRODUTIVIDADE. Não demonstrada a violação dos arts. 462" do CPC e 872 da CLT. Divergência jurisprudencial que não atende à orientação contida na Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido ... PROMOÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8747/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... 462 da CLT, salvo se comprovada a coação ou outro defeito que vicie o ato. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Não configurado qualquer vício de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-646015/1992-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.- Desse modo, à luz da Súmula nº 333 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-924/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
1. HORAS EXTRAS. GERENTE. As matérias invocadas nas razões de recurso de revista não foram enfrentadas pelo Regional, tampouco a parte, quando opôs os embargos de declaração, requereu pronunciamento a respeito, incidindo na espécie o Enunciado nº 297 do TST, razão pela qual afasto as violações apontadas. No tocante às divergências, o primeiro aresto de fl. 375 é oriundo de Turma desta Corte,...
... 296 do TST). Recurso não conhecido, no tópico ... 2. DESCONTOS EM FAVOR DA PREVI E CASSI. Embora não haja previsão expressa, no art. 462 da CLT, para efetuarem-se os descontos em epígrafe, não parece razoável compelir o Banco a devolver os referidos descontos, quando o próprio ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000934-38.2019.5.07.0012), 2020-08-26
... 81), verifico que a empregadora procedeu com o desconto no valor de R$5.195,83 a título de prejuízos causados pelo obreiro, nos termos do art. 462, § 1°, da CLT e item 7 do contrato de trabalho de fl. 71. Acontece que o prejuízo sofrido pela empresa ré se deu em decorrência do desvio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1461016/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico-. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7591/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... , cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. A Súmula não menciona presunção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100109-21.2016.5.01.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 3. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ...
... 4. DESCONTOS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO ... DE DOLO OU EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO EM CASO DE CULPA. ART. 462, § ... 1º, DA CLT ... Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1090/2003-462-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA OU LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. De acordo com a decisão regional verifica-se que as argüições de ilegitimidade de parte ou de existência de litisconsórcio passivo necessário, não foram objeto de apreciação pelo Juízo -a quo- e não tendo o recorrente provo...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... DE CONTRIBUIÇÃO ... (violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXIV, da CF/88, 462, 468 da CLT, 104, 107, 219, ... 840, 849 do CC, 368, 373 do CPC/73, 4º da LC nº 108/01, 5º, 6º, 7º e 33 da LC nº 109/01, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7579/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A decisão do Regional fundou-se na regra agasalhada no art. 3º da CLT, em face da observância aos elementos de prova e aos fatos carreados aos autos, tendo o Regional concluído que estavam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, não obstante, no plano formal, o Reclamante fosse reputado representante comercial. Constata-se, portanto, que a decisão...
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (Enunciado nº 342 do TST). Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA. 1. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Argüição de divergência interpretativa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Pretensão de produção de prova sobre fato objeto de confissão real. Indeferimento. Observância do devido processo legal. Divergência interpretativa não caracterizada e violação não evidenciada. Revista...
... Recurso não conhecido ... 3. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. Argüição de divergência interpretativa e violação do art. 462 da CLT. Acórdão recorrido consonante com o Enunciado nº 342 do TST. Revista incabível, de acordo com o art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7890/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
TRABALHO TERCEIRIZADO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. Não prospera o recurso de revista cuja fundamentação vem desamparada dos requisitos intrínsecos de admissibilidade (art. 896 da CLT), mostrando-se insuficiente, em sede extraordiária, o pressuposto da sucumbência. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Não se visualiza possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 123 da...
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Recurso conhecido e provido. CORREÇÃO ...