art 836 da clt

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA. REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que rejeitou o pedido de sobrestamento do feito, bem assim determinou a retificação da função anotada na Carteira Profissional, não está sujeita à revisão pelo mesmo Tribunal, posto que isso implicaria em...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO. Uma vez cobertas pelo manto da coisa julgada, a nenhum órgão da Justiça do Trabalho é dado conhecer e decidir acerca das questões já superadas e agasalhadas como imutáveis. Inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 502 a 508 do NCPC. Na hipótese dos autos, o Juízo

EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.  De conformidade com o art. 836 da CLT aos órgãos da Justiça do Trabalho é vedado decidir sobre questões já decididas, relativas à mesma lide. Assim, não se pode acolher a pretensão autoral de obter novo pronunciamento jurisdicional sobre a matéria. Agravo de Petição improvido.

EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DA RECLAMADA. OPERADA PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. Aos poderes do Juiz também recaem os efeitos da preclusão. Não pode o julgador decidir novamente questões já resolvidas, consoante instituto da preclusão “pro judicato”. A toda evidência, questões já decididas não podem mais ser submetidas a exame perante este Juízo ad quem, por preclusão, nos termos do art. 836...

RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição de bancária, bem como o enquadramento da trabalhadora na categoria profissional correspondente e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando,

EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILDIADE DE REAPRECIAÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. Não prospera a discussão intentada pela recorrente acerca do reconhecimento da condição de bancária da autora, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada acerca da licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pela recorrente-reclamada quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelo recorrente quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelo reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no art. 93, IX, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIJEITADA. Identificados os firmatários do instrumento de procuração - Dr. José de Castro Ferreira e Dr. Décio Freire, que, em nome da sociedade de advogados reclamada, outorga poderes ao advogado signatário do recurso, mostra-se regular a...

RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA. REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita à revisã

RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA. REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita à revisã

RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA. REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita à revisã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. Tendo em vista que o acórdão embargado foi claro ao concluir pela extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IV), dada a insuficiência do depósito prévio ante a inexistência de dúvida razoável quanto ao correto valor a ser recolhido, à luz do art. 836 da CLT e da Instrução Normativa 31 do TST, não

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO JULGADO. PRECLUSÃO. - Nos termos do art. 836, da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuado os casos previstos no título X da CLT e a ação rescisória. Logo, não cabe ao Juízo a quo proferir julgamento diverso do que foi decidido pelo TRT. Sendo assim, verificada a hipótese de preclusão pro judicato, impõe-se...

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Não merece ser conhecida a arguição recursal que visa rediscutir a matéria referente à natureza jurídica havida entre as partes litigantes, pois não é dado a este órgão revisional emitir novo pronunciamento a respeito das questões envolvendo a licitude ou não da terceirização de serviços firmada pelos reclamados, pois a matéria já foi...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSÃO ENVOLTA À TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA COGNITIVA. A manifestação desta Turma, em reexame da matéria, não pode se sobrepor à decisão que, sendo soberana, fez coisa julgada e se tornou imutável, sendo vedada nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836 da CLT, pois não se enquadra a espécie nas

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de embargos à execução, em reexame da matéria, não pode se sobrepor à sentença que, sendo soberana, fez coisa julgada e se tornou imutável, sendo vedada sua nova apreciação, por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836 da CLT, quando não se enquadra a espécie, nas exceções

RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A questão acerca da terceirização havia entre as reclamadas não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a controvérsia ao exame do órgão...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelas recorrentes TIM e CSU quanto à licitude da terceirização levada a efeito e ao reconhecimento de vínculo direto com a beneficiária dos seus serviços, resolvida pela decisão interlocutória proferida por este E....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação desta Turma, em reexame da matéria, não pode se sobrepor à decisão que, sendo soberana, fez coisa julgada e se tornou imutável, sendo vedado nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836 da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções...