art 990 do cpc
-
Acórdãos nº 2257710-33.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... A ordem prevista pelo art. 990 do CPC pode ser desobedecida quando, dadas as circunstâncias de fato, nenhum dos herdeiros está em condições de exercer ...
-
Acordão nº 20030390596 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2004
Reclamação trabalhista contra empresa e sócios, ou ex-sócios. Impossibilidade. Os sócios de uma sociedade comercial não precisam ser chamados ao processo, porque a responsabilidade deles é objetiva, decorrente da aplicação do disposto no art. 596 do CPC. Ainda que seus nomes não constem da sentença, eles são legalmente responsáveis pela dívida da sociedade, face ao disposto no art. 568, I, e 592,
-
Decisao Nº 8019765-39.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... 617 DO CPC/15. Embora a ordem preferencial de nomeação de inventariante agora prevista no art. 617 do CPC/15, anteriormente prevista no art. 990 do CPC/73, não seja de caráter absoluto, comportando flexibilização em situações excepcionais, na espécie, não há razão plausível para sua ...
-
Acórdão Nº 10823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Magistrados do Trabalho - ANAMATRA, como assistentes, nos termos do ... art. 119 c/c 990 do CPC, conhecendo dos embargos de declaração por elas ... opostos (primeiros embargos) e dos opostos por José Pedro de Camargo ... Rodrigues de ...
-
Decisão monocrática Nº 50339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... 5. Nestes termos, a pretensão se mostra inviável, ante a ausência de interesse de agir da parte reclamante, nos termos dos arts. 17 e 990 do CPC (“Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. “Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.071451-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - CPC/73 - LITISPENDÊNCIA - PREVENÇÃO - COMARCAS DISTINTAS - PRIMEIRA CITAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - TRAMITAÇÃO REGULAR. 1 - O CPC/73 estabelecia em seu artigo 219 que uma vez ocorrendo a citação do réu haveria a indução em litispendência, o aparecimento da coisa litigiosa, a constituição do devedor em mora, bem como
... DIREITO CIVIL (SUCESSES) E PROCESSUAL CIVIL (INVENTRIO E PARTILHA). ORDEM DE NOMEAO DO INVENTARIANTE PREVISTA NO ART. 990 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAO A JUZO DO MAGISTRADO A PARTIR DAS PECULIARIDADES FTICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACRDO RECORRIDO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011455-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
Agravo de instrumento - ação de inventário - nomeação de inventariante - ordem - observância do art. 617, Código de Processo Civil - escolha - melhor representante dos interesses do espólio - habilitação de herdeiros colaterais - pendência de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva - recurso ao qual se nega provimento.1. O art. 617 do Código de Processo Civil prevê uma ordem de preferência
... Neste sentido a jurisprudncia:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSES. RECURSO ESPECIAL. NOMEAO DE INVENTARIANTE. REGRA DO ART. 990 DO CPC. CARTER NO ABSOLUTO. CONVICO DO JUZO FORMADA A PARTIR DOS ELEMENTOS FTICOS DO PROCESSO. VEDADO O REEXAME NA VIA ESPECIAL.- A ordem de nomeao ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011455-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
Agravo de instrumento - ação de inventário - nomeação de inventariante - ordem - observância do art. 617, Código de Processo Civil - escolha - melhor representante dos interesses do espólio - habilitação de herdeiros colaterais - pendência de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva - recurso ao qual se nega provimento.1. O art. 617 do Código de Processo Civil prevê uma ordem de preferência
... Neste sentido a jurisprudncia:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSES. RECURSO ESPECIAL. NOMEAO DE INVENTARIANTE. REGRA DO ART. 990 DO CPC. CARTER NO ABSOLUTO. CONVICO DO JUZO FORMADA A PARTIR DOS ELEMENTOS FTICOS DO PROCESSO. VEDADO O REEXAME NA VIA ESPECIAL.- A ordem de nomeao ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 3.Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.990.057/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022) ... Abuso do direito de demandar e sancionamento ...
-
Acórdão nº 2006/0184012-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ressalte-se que, nos termos do art. 985 do CPC, "até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório", de modo que este "representa ativa e passivamente o espólio" ...
-
Acórdão nº 1.0024.04.306437-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DESÍDIA - ART. 995, II, CPC - NOMEAÇÃO DE DATIVO - PRETERIÇÃO À ORDEM LEGAL - ART. 990 CPC - DEMAIS HERDEIROS APTOS AO ENCARGO.
... 995, II, CPC - NOMEAÇÃO DE DATIVO - PRETERIÇÃO À ORDEM LEGAL - ART. 990 CPC - DEMAIS HERDEIROS APTOS AO ENCARGO ... - Legítima a remoção por desídia com fulcro no art. 995, inciso II do CPC, quando comprovado nos ... -
Acórdão nº 1.0433.11.005766-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A litigiosidade acerca da alegada condição de companheira supérstite torna imprescindível, para fins do art. 990, I, do CPC, que se faça a prévia resolução da...
... EMBARGOS REJEITADOS. I - A litigiosidade acerca da alegada condição de companheira supérstite torna imprescindível, para fins do art. 990, I, do CPC, que se faça a prévia resolução da querela pelas vias ordinárias, com a observância do devido processo legal. II - Não constatada ... -
Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO PARA DERRUIR A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSTÂNCIA EXTRAORDINÃRIA. DECISÃO PRECÃRIA. EXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. INVENTARIANTE. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. REMOÇÃO....
... Civil de 1973; e que a ordem de nomeação de inventariante, prevista no ... artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973, não apresenta caráter ... absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o ... juiz ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102050-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 617, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.O art. 617 do CPC, estabelece a ordem de preferência para o exercício da inventariança e embora não se trate de regra absoluta, a subversão da ordem legal deve ser vista como uma...
... 245). Sobre o tema o col. Superior Tribunal de Justia j posicionou-se: PROCESSUAL CIVIL. NOMEAO DE INVENTARIANTE. art. 990 do cpc. ORDEM NO ABSOLUTA. OFENSA NO CONFIGURADA. DIVERGNCIA NO CONFIGURADA. A ordem de nomeao de inventariante insculpida no art. 990 do Cdigo de ... -
Das reformas processuais
... o) Lei 12.195, de 14.01.2010, que alterou os incisos I e II do caput do art. 990 do CPC, propiciando ao companheiro o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite , quanto à nomeação de inventariante ... p) ...
-
Testamenteiro
... 2 – Em princípio, o juiz deve seguir com rigor a ordem de preferência constante do art. 990 do CPC para nomear inventariante. E o testador somente assumirá a inventariança no caso de estar na administração do espólio ou os bens foram ...
-
Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... 50) Sustenta o agravante violação aos arts. 241, III, e 990 do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial ... A irresignação não merece prosperar ... Com efeito, ressalte-se que, em ...
-
Processo nº 0011432-84.2018.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... 16/06/2009 Direito processual civil. Sucessões. Recurso especial. ... Nomeação de inventariante. Regra do art. 990 do CPC. Caráter ... não absoluto. Convicção do Juízo formada a partir dos elementos ...
-
Rio real - Vara c�vel
... Nomeio Maria Raimunda Coutinho dos Santos como inventariante, nos termos do art. 990 do C.P.C., devendo prestar o compromisso legal em 5 (cinco) dias (art. 990 § único do C.P.C.). Entendo a manifestação na inicial como as ...
-
Acórdão Nº 5028814-93.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... 990 do CPC [art. 617 do CPC de 2015] deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipteses em que o magistrado tenha fundadas razes para ...
-
Acórdão Nº 5025351-75.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... 990 do CPC [art. 617 do CPC de 2015] deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipteses em que o magistrado tenha fundadas razes para ...
-
Decisão Monocrática Nº 5028814-93.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-09-2020
... 990 do CPC [art. 617 do CPC de 2015] deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipteses em que o magistrado tenha fundadas razes para ...
-
Sistema de precedentes
... 988 do CPC). Sem embargo, qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante (art. 990 do CPC) ... A legitimidade passiva é da autoridade que tiver incorrido na violação de alguma das hipóteses de cabimento ... 17.10.5 ...
-
Acórdão Nº 5030606-14.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-07-2023
... INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. - INVENTARIANÇA. LEGITIMIDADE. ORDEM DO ART. 990 DO CPC. SUBVERSÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SEM A OITIVA DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. REPASSE ...
-
Rio real - Vara cível
... Defiro a gratuidade requerida ... Nomeio o(a) requerente indicado como inventariante, nos termos do art. 990 do C.P.C., devendo prestar o compromisso legal em 5 (cinco) dias (art. 990 § ún do C.P.C.) e prestar/ratificar as primeiras declarações (art ...