artigo 1039 do código civil
-
Decisão monocrática Nº 1452637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... afrontou a redação original do § 1º do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais ... com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o legislador possui ... que possuem a participação da sociedade civil. Para o financiamento dos referidos fundos, ...
-
Acórdão Nº 1278552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 845A-7938-F774-D1F6 e senha B2E2-5F4E-1C0D-3C4C ... artigo 82, §1º do ADCT e artigos 5º, XXXV e 158, IV, ... 85, § 11, do Código de Processo Civil" ... de 2015, tendo em vista que não houve fixaç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1344588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 8EF3-E289-2039-7E30 e senha 845F-3A33-B334-56DD ... E ARTIGO" 104, inciso II, § 2º, inciso ‘X’, alínea \xE2\x80" ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE ...
-
Decisão monocrática Nº 1437846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE ... aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta ... os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo ...
-
Decisão monocrática Nº 1474438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... fosse cobrado o FECP, sendo certo que o artigo 4º convalidou as leis estaduais existentes ... 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas ... Se no Código de Napoleão, de 1804, inspirado em tais ... Na Alemanha, um dos princípios da lei civil era o que proibia constituir direitos separados ...
-
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DEDEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITOSUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOSTRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC.RECURSO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessatão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou seja, ... , tal como sugeria o direito romano e o Código Civil outorgado por Napoleão, um contrato de ... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um ... residualmente regidas pelo Código Civil 1039 ... @@@12.3.1.2 Distinção entre emprego ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 83585-26.2006.5.15.0024)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1039, CAPUT E 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO . TEMA 137 DA TABELA DE...
... ARTIGOS 1039, ... CAPUT ... E 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA ... , nos termos do artigo 1.030, II, do CPC (seq. 05) ... Sem ... -
Decisão monocrática Nº 1455218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... a inconstitucionalidade do próprio artigo do ADCT, o que descabe no controle difuso de ... 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...
-
Decisões Monocráticas nº 32401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... fundamento na alínea a do inciso III, do artigo 102, da Constituição da República, em face do ... 1.039, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), quando houver ...
-
Decisão da Presidência nº 32401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... fundamento na alínea a do inciso III, do artigo 102, da Constituição da República, em face do ... 1.039, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), quando houver ...
-
Decisão monocrática Nº 1278552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... constitucional, aponta-se violação ao artigo 82, §1º do ADCT e artigos 5º, XXXV e 158, IV, ... Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1039-49.2014.5.20.0005)
... do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, ...
-
Acórdão, Processo nº 0008645-66.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-07-2022
... , foi editada a Medida Provisória n° 1039/2021, dispondo que: ... No caso dos autos, a ... para afastar a vedação contida no artigo 1° da MP 1039/2021, ao menos sem a oitiva da ... , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) ... Sem custas e ...
-
Decisão monocrática Nº 1458712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... COVID-19. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 14, INCISO III, DA MP 1.039/2021 ... INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE ... aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08239371320194058100), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1039 DO C. STJ. SEGURO HABITACIONAL COBERTURA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA VICE-PRESIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis
... PROCESSUAL CIVIL" E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA\xC3" ... ência dos artigos 422, 757, 760 e 779 do Código Civil ... Pugna pela apreciação das ... Em relação ao Tema 1039/STJ também não assiste razão aos ora ... citação e análise pormenorizada de cada artigo de dispositivo legal invocado ... Não se deve ... -
Decisão monocrática Nº 41026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2021
... Inicialmente, registro que, nos termos do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a ... recurso extraordinário com fundamento no artigo" 1.030, I, do CPC, nos seguintes termos: ... \xE2\x80" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1039-61.2014.5.08.0012)
... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO ... Código" Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927 ... \xC2" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1039-81.2015.5.09.0664)
... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ... - violação da (o) Código de Processo Civil 2015, artigo 80, inciso II ...
-
Diretivas antecipadas da vontade através do testamento vital: oportunidade de humanização da morte
... Disposto no artigo 1º da CF/88, esse valor regula não só o ... 1.931/2009, que aprovou o novo Código de Ética ... a iniciativa do CFM e promoveu Ação Civil Pública nº. 1039-86.2013.4.01.3500, com o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1039-52.2013.5.06.0012)
... - violação do(s) artigo(s) Código de Processo Civil, artigo 141 e 492; e ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 22, pargrafo nico, c/c o artigo 14, II, do Cdigo Penal Brasileiro, com ... filho de ODINEY DE JESUS LEITE, Policial Civil aposentado, j condenado pela prtica de crime ... 1030/1039 da Medida Cautelar n 0007098-68.2014.403.6000), ...
-
A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do ... § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa ...
-
Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVELDE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DONÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVELMÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º,disciplina