artigo 129 codigo penal

Apelação criminal. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido absolutório. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de reconhecimento da legítima defesa. Não acolhimento. Avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Redução do...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRATANDO-SE DE ACUSADO SOLTO, BASTA QUE SEJA A DEFESA TÉCNICA INTIMADA, COMO CONSTA DESTES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO...

Apelação criminal. Penal. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. (artigo 129, § 13, código penal). Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos coerentes da vítima que foram corroborados por outros elementos de prova. Absolvição por insuficiência de provas afastada. Sentença mantida. 1. Nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica, as declarações da vítima, quando...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL CONTRA IDOSO (ARTIGO 129, § 7º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU SOBRE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO, EM ENDEREÇO ANTERIORMENTE FORNECIDO AO JUÍZO, MAL SUCEDIDA....

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. PENA INFERIOR A 06 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. REPRIMENDA ALTERADA PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA.  APRESENTAÇÃO...

Penal. Crime de lesão corporal de natureza grave. Relação de causalidade não evidenciada. Desclassificação para a conduta prevista no art. 129, caput, do cp. Se não há evidência pericial ou médica acerca da relação de causalidade entre o fato e o acidente vascular cerebral do tipo isquêmico que ocasionou o afastamento da vítima de suas ocupações habituais por mais de trinta dias, a desclassificaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. A prova coligida nos autos é insuficiente para demonstrar a imputação, tal como narrada na exordial acusatória, subsistindo forte dúvida quanto à sua dinâmica e como ele aconteceu. Assim, acertada a sentença prolatada na origem, sendo o caso de manutenção da...

CORREIÇÃO PARCIAL. ARTIGO 129, § 9º, CÓDIGO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO INDICATIVA DOS ENDEREÇOS DO DENUNCIADO, OBTIDOS APÓS PESQUISA PARA SUA LOCALIZAÇÃO, EM QUE NÃO FORA TENTADA A SUA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. Como cediço, não obstante a prerrogativa do Ministério Público de requisitar diligências (artigos 1

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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 129, § 1º, INCS. I E III, C/C § 2º, INC. II C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação do delito. Artigo 129, § 9º, do código penal. Impossibilidade. A palavra da ofendida, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher,

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APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO

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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ARTIGO 129, CAPUT E ARTIGO 345, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL (DECADÊNCIA) E CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA E RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA PROCEDÊNTE EM PARTE. CONDENAÇÃO PELOS ILÍCITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DEAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. ...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) NOS MOLDES DA LEI N. 11.340/06. ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ADUZIDA E DEVIDAMENTE EXAMINADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TESES DE DEFESA QUE NÃO PROSPERARAM EM SEDE...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. 1. TESE DE ILEGALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO. CABIMENTO. PACIENTE SUBMETIDO AS MEDIDAS CAUTELARES HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS SEM QUE O PROCESSO TENHA SIDO FINALIZADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINADA A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto e violência doméstica (artigo 24-A da Lei 11.340/06, artigo 129, § 9º, do Código Penal e artigo 155, caput, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do mesmo Codex). Sentença Condenatória. Pretensão a absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima. Depoimentos em harmonia com o conjunto...

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340/06. APELANTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, PENA ESTA SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SEREM PAGOS PARA A VÍTIMA. 1. PEDIDO DE...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 28 DA LEI 11.343/2006, ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI 11.340/06, ARTIGO 29, § 1º, III DA LEI 9.605/98, ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 217- A DO CP, TENDO POR VÍTIMA SUA ENTEADA DE 13 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL,

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 129, § 4º, DO CP – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE AGIU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA...

APELAÇÃO – AMEAÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO - DECURSO DE MAIS DE 01 ANO E 06 MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO – PRESCRIÇÃO CALCULADA COM BASE NA PENA MÁXIMA ABSTRATA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO PUNITIVA, PREJUDICANDO O EXAME DO...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM SUA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A TIPIFICAÇÃO DO ARTIGO 129, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ARCABOUÇO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTIGOS 148, § 2º (Sequestro Cárcere Privado). ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVELIA. DECRETAÇÃO PELO MAGISTRADO CORROBORADA PELO TRIBUNAL LOCAL NA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DOS AGRAVANTES SEM MOTIVO JUSTIFICADO. OBSERV&#

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APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI N.º 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DELINEADAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. DECLARAÇÕES PRELIMINARES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELO TESTEMUNHO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. TESE DEFENSIVA APOIADA APENAS PELO DEPOIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.