artigo 129 cp
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Acórdão Nº 5018618-93.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
... 10-3-2022 por ter, em tese, praticado os delitos descritos nos artigos 129, 9, do CP c/c 7, I, da Lei 11.340/06. No dia seguinte, a priso foi ... foi denunciado pelos crimes dos artigos 129, 13 do CP nos moldes do artigo 5, I e II, da Lei 11.340/06 e artigo 21 da Lei de Contravenes Penais. No ...
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Acórdão nº 0006150-73.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: GILSON POLETTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 129, § 9º, DO CP – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES...
... 129, § 9º, DO CP – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE LAUDO DE ... Deve ser desclassificada a conduta prevista no artigo 129, §9º, do CP para a prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº ... -
Acordao N° 1736351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Causa de diminuição do § 4º do artigo 129 do cp. Inaplicabilidade. Danos morais. Possibilidade. Sentença mantida 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima, prestado sob o crivo...
... DOSIMETRIA ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 129 DO CP. INAPLICABILIDADE. DANOS ... MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1327368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Autoria e materialidade comprovadas. Lesão corporal privilegiada. Ausência de injusta provocação da vítima. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Sentença mantida. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica pelo conjunto probatório carreado aos autos, no qual se inclui a confissão da ré, mantém-se a sentença...
... afasta-se a aplicação do §4º do artigo 129 do CP ... 3. Correta a valoração negativa da culpabilidade se ... -
Decisao Nº 0352723-85.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU DA IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CP. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE...
... EM PRIMEIRO GRAU DA IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CP ... RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE ... -
Processo nº 0020627-08.2014.8.19.0203 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... LIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPO- ... RAL (ARTIGO" 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA – A\xC2" ...
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Processo nº 0252565-95.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... artigo" 129, § 9º, do Código ... Penal, à pena de 03 (tr\xC3" ...
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Processo nº 0035793-59.2014.8.19.0210 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... ARTIGO 129, § 9º, DO ... BUSCANDO, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019804-51.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-05-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAX KELVINN DA SILVA para que se reconheça a ilegalidade da prisão preventiva do Paciente, sob o fundamento de que não houve audiência de custódia e que o magistrado de primeiro grau não prestigiou as demais cautelares previstas na Lei 11.340/03, nos...
... 150, §1º; e 129, § 9º c/c 14, II, todos do CP, na forma da Lei 11.340/03, ... se tratam dos crimes de dano (artigo 163, CP), violação de domicílio ... (artigo 150, §1º, CP), tentativa ... -
Acórdão nº 0012793-63.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE – PROCEDÊNCIA – CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME - FUNDAMENTOS INIDONEOS – ENUNCIADO N. 12, TCCR/TJMT – 2) EXCLUSÃO DE AGRAVANTE – CRIME PRATICADO CONTRA ASCENDENTE – ART. 61, II, ‘E’, CP - BIS IN IDEM CARACTERIZADO – CIRCUNSTÂNCIA JÁ INTEGRANTE DA CAUSA DE AUMENTO DO TIPO PENAL –
... 129, §9º, CP; ... 2 - Há bis in idem no reconhecimento da agravante em ... ascendente, eis que se trata de elemento do tipo penal descrito no artigo 129, § 9º do CP. ... R ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001041-87.2018.8.19.0059 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0001041-87.2018.8.19.0059 COMARCA DE SILVA JARDIM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Embargante: LEONAM LIMA DA SILVA SCHUMAKER Embargante: CARLOS ROBERTO SOARES NUNES JÚNIOR Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados,
... Assunto : Lesão Corporal Culposa (Art. 129 §6 do Cp) / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : CARLOS ROBERTO SOARES ... -
Acórdãos nº 0002331-20.2014.8.26.0533 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... Apelação. Artigo 129, § 9º, CP. Preliminar. Ausência de representação ...
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Acórdão Nº 0000434-28.2017.8.24.0073 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMA (ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III, E § 2º, INCISO IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AGRESSÃO COM UM FACÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MEIO MODERADO DE DEFESA. EXCESSO DE AÇÃO EMPREGADA...
... 129, 1, incs. Ie III e 2, inc. IV, do Cdigo Penal, pelos fatos assim narrados ... 6 (seis) mesesde recluso, noregime aberto,por infrao ao disposto no artigo 129, 1, incisos I e III, e 2, inciso IV, do Cdigo Penal; e -CONDENOo ... -
Acórdão Nº 0001963-58.2021.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.688/41), PELO DELITO DE LESÕES ... CORPORAIS (ARTIGO 129, ...
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Acórdão nº 0000317-22.2016.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 129, § 4º, DO CP – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE AGIU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA...
... A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 129, § 4º, DO CP – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ... -
Acórdão Nº 0051454-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2023
... (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 129, ...
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Processo nº 0048570-68.2012.8.19.0203 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Denúncia que Imputou a Prática Do Delito Previsto No Artigo 129, § 9º e Art. 147, Ambos Do Cp. Violência Doméstica. Sentença que Declara Extinta a Punibilidade Quanto Crime de Ameça e Julga Procedente a Pretensão Punitiva Quanto À Lesão Corporal. Recurso Da Defesa. Autoria e Materialidade Comprovadas. Credibilidade Da Palavra Da Vítima Aliada À Confissão Parcial Do Réu e O Laudo
... DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO" 129, § 9º E ART. ... 147, AMBOS DO CP. VIOL\xC3" ... -
Processo nº 0037869-02.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... PELO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, § ...
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Acórdãos nº 0011031-73.2013.8.26.0127 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2018
... a pena concernente ao delito tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal (perpetrado contra Daniele) a três ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075134-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ARTIGO 129, §9º DO CP - CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, QUE TERIA SIDO PRATICADO, POR FILHO CONTRA A GENITORA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO - INSTRUÇÃO , QUE SE MOSTRA DEFICIENTE; NÃO OBSTANTE, PERMITA CONSTATAR A QUESTÃO, ENVOLVENDO A JURISDIÇÃO - E, AO FAZÊ-LO, TEM-SE QUE, O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, VISANDO APURAR A CONDUTA NARRADA, EM SEDE POLICIAL, PELA VÍTIMA, FOI...
... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – ARTIGO ... 129, §9º DO CP – CRIME DE LESÃO CORPORAL ... LEVE, QUE TERIA SIDO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006233-74.2017.8.19.0046 (Criminal), 07-11-2019
EMENTA Apelação Criminal. Violência Doméstica. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9°, do CP. Pena de 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de detenção, em regime semiaberto. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo postulando a absolvição do recorrente por insuficiência probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando...
... Acusado ... condenado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9°, do CP ... Pena de 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de ... -
Acordao Nº 168830 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 129, §4º/CP. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) “Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da pessoa ofendida, pois tais infrações são comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade,
... 129, 9, do Cdigo Penal, pena de 03 (trs) ms de deteno.O Apelante interps ... Leia-se o contido no artigo:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a sade de outrem:( ... )Diminuio ... -
Acórdão Nº 0002028-61.2018.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ... DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 129, §4°, CP – ... IMPOSSIBILIDADE – VIOLENTA EMOÇÃO NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000946-28.2020.8.19.0046 (Criminal), 30-08-2023
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, §1º, I E §10, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, I, E 7º, I DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 1) EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E/OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO; 2) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CP. A prova é...
... APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, §1º, I E §10, DO ... CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, I, E 7º, I DA ... -
Acórdão Nº 0100092021 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2021
; ; EMENTA: ; ; PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL (CP; artigo 129;§9º). AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. 1. É nula a sentença prolatada sem que a defesa tenha apresentado alegações finais a teor, pois equipara-se a total ausência de defesa (Súmula 523-STF). Sentença nula. 2....
... APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL (CP; artigo 129;§9º). AUSÊNCIA ... DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. NULIDADE ...