artigo 143 da clt
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Férias
... – Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei n. ...(Incluído pelo Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977) . Art. 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de ...
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Acordão nº (RO)0125400-65.2009.5.06.0018 (01254.2009.018.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 17 de Agosto de 2011
1. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A tese sustentada pela empresa não encontrou respaldo nos elementos de prova coligidos aos autos. Sabe-se que a exceção do artigo 62, I, da CLT só tem lugar frente à ausência real de fiscalização por parte do empregador. O simples fato de ser o trabalho desempenhado externamente não significa, de modo necessário, que o empregado não...
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Acórdão nº 2006/0141419-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 125 E 136/STJ. "NECESSIDADE DE SERVIÇO". DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DO EMPREGADO. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE RENÚNCIA DA EMPREGADA GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO (AR
...ÚNCIA DA EMPREGADA GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO (ARTIGO 10, II, "B", DO ADCT). . 1. É cediço na Corte que têm natureza ...143 da CLT), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158400-88.2007.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (alegação de violação aos artigos 113, §2º, do Código de Processo Civil e 6º, §2º, da Lei nº 11.101/05 e por divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...
... do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... do Código de Processo Civil, 2º, §2º, LICC e 6º, 26, 37, 47, 60 e 143 da Lei nº 11.101/05). A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da ... -
Acórdão, Processo nº 5001890-33.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... assistência for concedida nos estritos termos do acima invocado artigo 28, §9º, alínea q, da Lei 8.212/1991" e também alegando "(..) ...143) tem natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de ...
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Processo Nº 5704/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 23 de Abril de 1993
... - Providencias Em Decorrencia Da Assinatura De Prazo, Nos Termos Do Artigo 2, Xiii Da Lei Complementar 709/93, Pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt ..., Para O Pagamento De F¢rias Em Pecunia, Atente O Disposto No Artigo 143, E 66 Da Clt E Atualize O Pagamento Dos Encargos Sociais. Alertou, Ainda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457300-98.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. O alegado cerceamento de defesa remete ao inconformismo da parte com o laudo pericial realizado por médico do trabalho - o qual constatou a doença profissional -, que segundo o v. acórdão recorrido foi suficiente à instrução do processo no aspecto, tornando desnecessária a sua...
...IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. Não viola o art. 143 da CLT a decisão do eg. Tribunal Regional, que mantém a condenação ao ... ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista conhecido e provido. ... -
Acórdão Nº 2003-003.660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a...
...pecuniário de férias nos termos do que trata o artigo 143 da Consolidação das. Leis do Trabalho - CLT deve restar comprovada, ... -
Duração do trabalho
... pelo empregador (trataremos, adiante, da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT). E a jurisprudência, por seu turno, tem resistido à ideia ...Essa é a regra do artigo 143 e §1º, da CLT. Ao acrescentar à remuneração das férias um valor ...
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Acórdão nº 2007/0024742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. 1. O imposto de renda não
...143 da CLT), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da ... analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 541, parágrafo único, do CPC. 4. Visando a demonstração do dissídio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1686200-51.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
...Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ...- VENDA OBRIGATÓRIA (alegação de violação aos artigos 137, 141 e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1686200-51.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
...Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ...- VENDA OBRIGATÓRIA (alegação de violação aos artigos 137, 141 e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1007-80.2015.5.08.0122) 04-04-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional explicitou os motivos pelos quais entendera que o valor devido a título de adicional de férias e de pecúnia não era prejudicado pela metodologia de cálculo da agravada, salientando que o valor da pecúnia não sofria incidência do...
... por negativa de prestação jurisdicional, restando intacto o artigo 93, inciso IX, da Constituição, único dispositivo que autoriza o ...Isso em razão de o abono previsto no art. 143 da CLT constituir-se em uma contraprestação pelo serviço prestado nos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. ...143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;. e) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-143/2006-050-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 825, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Regional afastou a configuração do cerceio do direito de defesa, consignando que a parte sequer apresentou o rol de testemunhas para que se pudesse concluir que alguma delas não compareceu à audiência. Assim, torna-se impossível a configuração de ofensa...
...A C Ó R D Ã O. 8ª Turma. DMC/nc/mm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 825, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Regional afastou a configuração do cerceio do direito de defesa, consignando que a parte sequer apresentou o rol ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2006-37.2013.5.09.0005) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SUSPENSÃO DO FEITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A simples alegação de afronta à lei nº 6.024/74 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, uma vez que não houve indicação do dispositivo tido como violado, o que faz incidir os termos da Súmula 221 desta Corte Superior. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional consignou que não se vislumbrava,
... a sua sujeição à jornada de seis horas diárias prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Dessa forma, não é possível vislumbrar ofensa ...A possibilidade de conversão de 1/3 de férias (art. 143 da CLT) traduz direito potestativo do empregado, a quem cabe ponderar, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208100-18.2008.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - DOBRA DEVIDA - ARTS. 137 E 145 DA CLT E 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Cinge-se a discussão ao fato de ser ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo das férias na época própria, segundo a regra do artigo 134 da CLT, mas o correspondente pagamento ser protraído...
... conceder o gozo das férias na época própria, segundo a regra do artigo 134 da CLT, mas o correspondente pagamento ser protraído para o ...ção das férias e, se for o caso, do abono referido no artigo 143, será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-730-75.2011.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1/TST. 4) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EX-OJ'S 307 E 354 DA SBDI-I/TST (ATUAL SÚMULA 437/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As...
...143, CLT), tudo seja pago antecipadamente, até dois dias "antes do início do ... mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa ... -
Férias
...(a) Correto porque: nos termos da previsão do artigo 133, item II, da CLT. (b) Errado porque: nos termos da previsão do artigo ...Vide artigo 143" da CLT. Gabarito \"A\". OAB - EXAME UNIFICADO- SET/2010 - FGV. 109. Com rela\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10416-40.2017.5.15.0082)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO . A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
... restabeleceu ao autor o direito de gozar do benefício previsto no artigo 143 da. . . . . . CLT com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13301/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Agosto de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896 DA CLT 1. comprovada a efetiva ausência de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, cumpre à SBDI1 do TST conhecer, por violação ao artigo 896 da CLT, dos embargos interpostos em face de decisão proferida por Turma do TST que não conheceu do recurso de revista pela...
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896 DA CLT. 1. comprovada a efetiva ausência de prestação jurisdicional ...2. Por força do que dispõe o artigo 143 do RITST, encontrando-se o recurso de revista, quanto à prefacial, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 20380-10.2020.5.04.0292)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Foi negado provimento ao agravo mantendo a decisão monocrática em que não se reconheceu a
...143 da . CLT, na medida em que tanto a Constituição Federal quanto a ... de transcendência estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT. . . . . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-414200-60.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - DOBRA DEVIDA - ARTIGOS 137 E 145 DA CLT E 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Cinge-se a discussão ao fato de ser ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo das férias na época própria, segundo a regra do artigo 134 da CLT, mas o correspondente pagamento ser protraído para o retorno do...
... conceder o gozo das férias na época própria, segundo a regra do artigo 134 da CLT, mas o correspondente pagamento ser protraído para o retorno ...ção das férias e, se for o caso, do abono referido no artigo 143, será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-38.2004.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - DOBRA DEVIDA - ARTIGOS 137 E 145 DA CLT E 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Cinge-se a discussão ao fato de ser ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo das férias na época própria, segundo a regra do artigo 134 da CLT, mas o correspondente pagamento ser protraído
... conceder o gozo das férias na época própria, segundo a regra do artigo 134 da CLT, mas o correspondente pagamento ser protraído para o ...ção das férias e, se for o caso, do abono referido no artigo 143, será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143900-02.2008.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para -excluir a condenação referente à dobra das férias-. Entendeu que -a obrigação de pagamento em dobro das férias (CLT, art. 137) tem como causa específica a não concessão do descanso anual dentro do prazo de 12 meses após o...
...143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo ..., em que se condenou a Reclamada ao pagamento da "dobra prevista no artigo 137 da CLT sobre as férias dos períodos aquisitivos ainda não ...