artigo 1452 do codigo civil
11323 resultados para artigo 1452 do codigo civil
-
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NULIDADE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DOOBJETO. DECISÃO MANTIDA.1. "O interesse recursal se traduz na necessidade, utilidade eadequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídicopor ele colimado com a reforma da decisão recorrida" (AgInt no REsp1820444/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,...
-
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação da inadequação do tratamento dispensado na rede credenciada e da obrigação de cobertura em hospital expressamente excluÃdo do contrato encontra óbice nas Sú
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1113-17.2013.5.04.0771)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional decidiu a lide à luz das regras que dispõem sobre os limites à alterabilidade do contrato de trabalho. Ademais, no que se refere às promoções por antiguidade, ajurisprudência
... 122 do Código ... Civil. Aplicação da Orientação ... nos repousos e feriados, consoante o artigo 7º, §2º, da Lei 605/1949 ... Agravo ... conhecido e provido. (E-RR-1452"-84.2010.5.24.0007, SBDI-1, Relatora Ministra Dela\xC3" ... -
Acordão da Primeira Seção, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEMATO GROSSO DO SUL, SUSCITADO COMO PRELIMINAR DA AÇÃO RESCISÓRIA.EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ERROGROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS FORMAS. INAPLICABLIDADE.1. Na forma...
-
Acórdão, Processo nº 5021406-98.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... indeferido liminarmente, com fundamento no artigo 188, caput, do Regimento Interno desta Corte, por ... sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque: f) Tortura;" ... õe à norma prevista no artigo 109 do Código de Processo Penal. Conclui-se, portanto, que os ... 1452/1458) que, atribuindo efeitos infringentes aos ...
-
Inventário por escritura pública
... janeiro de 2007, que deu nova redação ao artigo 982 do Código de Processo Civil revogado, teve ...
-
Acordão da , 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. CONTRADIÇÃO. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE.1. Ausentes quaisquer dos vÃcios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.2....
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-29.2010.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... na condição de preposto, na forma da lei civil ... É bem verdade que o grau de culpa do ... sobre os artigos 128 e 460 do CPC e artigo 7º XXVII da CRFB, cabe observar que não é ... , da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil ... Mesmo que assim não fosse, a questão ... -
Decisão monocrática Nº 758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... Artigo 103, IX, CF. Controle concentrado. Entidade de ... AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS ... 156 do Código" de Processo Penal, nos seguintes termos: ... \xC2" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1139-44.2014.5.09.0026)
... Preparo satisfeito (fls. 1452-1476, 1540, 1535-1536, 1552 e 1639-1640) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... artigo" 93, inciso IX da Constituição Federal ... \xC2" - violação da (o) Código de Processo Civil 2015, artigo 489, §1º, inciso ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 478-72.2016.5.08.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTES DA VIGÊNCIA DESSA LEI, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA GFIP E NÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. 1 - O recurso de...
... Agora, de acordo com a nova regra do artigo 899, §4º, da ... CLT, o depósito ... Nesse sentido, o artigo 14 do Código de Processo Civil determina: ... ... -
Decisões Monocráticas nº 32458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... 1.452 do Código Civil de 1916 e art. 764 do Código Civil de No ... outros recursos, tal como dispõe referido artigo quando diz: Art. 7º Da decisão judicial ou do ...
-
Decisão monocrática Nº 1435252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2023
... 1.042 do Código de Processo Civil, com refutação dos ... 1452), fato que não condiz com a miserabilidade ... ] É certo que, nos termos do que prevê o artigo 98, do Código de Processo Civil, “A pessoa ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000367-42.2016.5.17.0009)
... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / ... Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo" 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1\xC2" ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... ção Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015 ... Precedentes desta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1452-93.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
... , 6.º da LINDB, 468 da CLT, 122 do Código Civil. Traz arestos à divergência ... Comungo ... EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1374-87.2016.5.17.0003)
... - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / ... - violação do artigo 50 do Código Civil; artigo 1024 do Código Civil; artigo 596 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 302-85.2018.5.17.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEMAS CONSTANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: " ABATIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS ", " ...
... - violação do inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso XXIX do ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / ... – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. 1. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÃCIO.
... 25/10/2021, DJe 28/10/2021) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... Como lastro para tal raciocínio, tem-se o artigo 6º da LC 108/01, (que trata ... da ... Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados ... -
DECRETO - DECRETO 140 23
... atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição ... Estadual, e ... ômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código" Fiscal de Operações e ... Prestações - CFOP \xE2\x80" ... Secretário-Chefe ... da Casa Civil ... ROGÉRIO LUIZ GALLO ... Secretário de ...
-
Os direitos intelectuais do arquiteto
... Não por outro motivo, o Código de Ética recomenda que o profissional deve ... Autorais, que constitui ramo do Direito Civil, como ensina a doutrina tradicional 4 , ou ... diz: “ Terão o direito assegurado neste artigo, ao autor do projeto, na parte que lhes diga ... decem , foi enviado ao Papa Nicolau V em 1452). Recentemente, apareceram duas edições dessa ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1880-09.2010.5.02.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. Esta Corte Superior, com fundamento nos arts. 1.003 e 1.032 do CC, adotou o entendimento de que a responsabilidade do sócio retirante persiste por até dois anos
... passivo da execução, tendo em vista o artigo 10-A da CLT e, ... também, o ... contrato, cristalizada no artigo 1003 do Código Civil, hipóteses legislativas ... Maria de Assis Calsing, DEJT 16/03/2018; RR-1452-69.2011.5.09.0459, 5ª Turma, Relator ... -
Ação sindical direta
... , fora do Direito Sindical; no Direito Civil, por exemplo 15 ... Os meios encontrados dentro do ... a iniciativa de sua proibição pelo Código Penal” 80 ... Ainda assim, em 1890, por ... VI, da CF/88) e é razoável que conste no artigo sobre a greve o vocábulo trabalhador no plural, ... 57, n. 12. p. 1450-1452 ...
-
Epistemologia e os animais não humanos: uma virada paradigmática sob a perspectiva da complexidade
Apesar da inquietude em face das ameaças ao meio ambiente, este costuma ser estudado em partes, de modo reducionista, o que repercute no modelo de dominação e exploração. Dentro dessa visão, suscita-se uma grande discussão em torno da relação do ser humano com os animais não humanos, em especial, da influência do pensamento vigente, o que justifica a necessidade de um olhar epistemológico. Dentro
... Para tanto, o artigo é estruturado em tópicos que ... , como Leonardo da Vinci (1452-‐‑1519), Michel de Montaigne ... pode ser capacidade civil (de fato) e de direito ... Por conta disso, no Código Civil, o animal é considerado um ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96500-81.2009.5.15.0128) 05-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 458, DO CPC, E ART. 832, DA CLT. PROVIMENTO DO APELO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame das...
... a razoabilidade da tese de violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, recomendável ... Trabalho e 167, § 1º, I, II e III, do Código Civil). Não demonstrada a violação à ... 1452/1455 (que julgou o recurso ordinário interposto ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0145200-71.2007.5.07.0002), 2010-03-26
... nº 712-2008-002-07-00-9 e Processo nº 1452-2007-002-07-00-8 ... Processo nº ... causa de pedir, nos termos dos artigo 103 e 105 do CPC, aplicável subsidiariamente ao ... II e VI do Código Civil Brasileiro ... 2.2.2. SENTENÇAS ...