artigo 1452 do codigo civil
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... em relação aos progressos da construção civil e aos problemas do desenvolvimento urbano” 5 ... re aedificatoria , tratado arquitetônico de 1452, do italiano Leon Battista Alberti, e A utopia ... ções são feitas, comumente, pelo Código de Obras municipal, que provê desde a feitura do ... que, conforme o parágrafo único do artigo 1º, estabelece normas de ordem pública e ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Código de Trânsito Brasileiro ... A Lei n ... 12.997 acresceu um § 4º ao artigo 193 da CLT, caracterizando a atividade de ... , ajuizou-se, no ano de 2007, a Ação Civil Pública n. 1372/2007.021.23.00-3 (ANEXO V), de ...
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Da Penhora
... 880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, ... 668, CPC, art. 847, NCPC). A este artigo foi dada nova redação pela Lei n. 11.382/2006: ... ária e não pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status de lei ...
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Negócios: cautelas e garantias
... 180 do Código Penal ... Portanto, para evitar qualquer tipo ... O Código Civil exige, para a validade de determinados atos ... O referido artigo pode ser interpretado da seguinte forma: a mulher ...
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Vara do Trabalho de Almenara - MG
... habilitação ao benefício, o TRCT com código de dispensa sem justa causa e a chave de ... LIEBMAN, adotada no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Exposição de motivos), por seu ... a prestadora dos serviços." (TRT 03âR.- RO 1452/2011-060-03-00.7 - Rei. Juiz Conv. Oswaldo Tadeu ... In: Aspectos do dano moral trabalhista, artigo ...