artigo 18 do código defesa do consumidor
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Acórdão Nº 0303121-64.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-06-2017
... o legislador, ao elaborar o §1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor teria lá ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... "Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e ... A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... dispensado desta emissão para o consumidor final." (NR) ... "Art. 33 ...
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Acórdãos nº 0157218-05.2011.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... -spacing:17.856000px;}.ls22{letter-spacing:18 ... das providências prescritas pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdãos nº 0010967-30.2012.8.26.0408 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... -spacing:17.856000px;}.ls2e{letter-spacing:18 ... ção da hipótese do §4º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acordao N° 1767861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Animal de estimação. Coleira antipulgas. Resultado almejado não alcançado. Vício de qualidade. Nexo causal. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Rescisão contratual. Opção do consumidor (art. 18, §1º, ii, cdc). Restituição devida. Danos materiais. Danos morais (r$ 2. 000,00) 1. Preliminar de retificação do polo passivo. O código de defesa do
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO ... COLEIRA ANTIPULGAS ... OPÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 18, §1º, ... II,CDC). RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS ... O Código de Defesa do Consumidor determina que todos ... a solução para tal controvérsia no artigo 18 do ... Código de Defesa do Consumidor. O ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0290582-74.2011.8.19.0001 (Cível), 17-05-2023
Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Vício do produto. Pretensão de utilização de uma das alternativas previstas nos incisos do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor sem que se aguarde o prazo de trinta dias previsto. A demanda foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tendo por objeto os aparelhos de telefonia celular. Na verdade, a autora...
... Ação civil pública. Consumidor". Telefone celular. Vício do ... produto. Pretens\xC3" ... previstas nos incisos do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do ... -
Acórdãos nº 1003500-25.2016.8.26.0575 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... -spacing:17.376000px;}.ls1e{letter-spacing:18 ... das providências prescritas pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdãos nº 0021226-61.2010.8.26.0309 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... :-7.232640px;}._2{width:6.544320px;}._6{width:18 ... 1. O consumidor pode demandar quaisquer dos integrantes ... Inteligência do artigo 18 do Código de Defesa do ...
- Processo nº 0041689-60.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 0025581-81.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
... 18, §1º, II, CDC. SENTENÇA MANTIDA ... - Diante ... estabelecidos no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, correta a ...
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Acordao N° 1246244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Recurso de apelação. Direito do consumidor. Vício do produto. Danos materiais. Reparo requerido depois de 30 dias. Inocorrência. Dano moral. Mero dissabor. Sucumbência. Quantidade de pedidos. Parâmetro. Valor da condenação. Artigo 85, parágrafo 2º do código de processo civil. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
... CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS ... MATERIAIS. REPARO ... PARÂMETRO. VALOR DA ... CONDENAÇÃO. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1. O artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a ... -
Acórdãos nº 0000767-85.2012.8.26.0012 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... -spacing:17.760000px;}.ls63{letter-spacing:18 ... termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A relação ... se destina inteligência do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor; - ...
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Acórdãos nº 0028240-09.2011.8.26.0068 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... -spacing:17.760000px;}.ls60{letter-spacing:18 ... adquirido pela autora, a teor do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 0010066-68.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Enero de 2016
... 931, do Novo ... Código de Processo Civil, para inclusão do feito em ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR". DEFEITO NO PRODUTO ... NECESSIDADE DE SUBSTITUI\xC3" ... -se, destarte, o disposto no caput do artigo 18 do ... Código de Defesa do Consumidor; ... IV ...
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Acordao N° 1312403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Conserto de veículo importado. Demora da oficina. Empresa fornecedora de peças e pessoa física estranha à relação negocial. Responsabilidade solidária. Inocorrência. Inadimplemento contratual. Danos morais. Ausência. Honorários advocatícios. Nos termos do artigo 18, do código de defesa do consumidor, os fornecedores das peças necessárias aos consertos de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO IMPORTADO ... DEMORA DA ... ADVOCATÍCIOS.Nos termos do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, os ... -
Acórdãos nº 0013446-21.2010.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... -spacing:17.856000px;}.ls77{letter-spacing:18 ... 1. O consumidor pode demandar quaisquer dos integrantes ... Inteligência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2 ...
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Acórdãos nº 1096468-78.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... -spacing:17.640000px;}.ls33{letter-spacing:18 ... Preliminar de cerceamento de defesa afastadas. Mérito. Responde a ré ... objetiva, conforme estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdãos nº 1024221-71.2015.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... :-5.054400px;}._2{width:5.047680px;}._4{width:18 ... Observância dos termos do artigo 18 do Código de Defesa do ... prazo , é possibilitado ao Consumidor optar pela rescisão contratual, nos ...
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Acórdão Nº 0300383-92.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 31-03-2016
... CUMPRIMENTO DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO ...
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Acórdãos nº 0003559-97.2014.8.26.0058 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... -spacing:17.856000px;}.ls6a{letter-spacing:18 ... Aplicação do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdãos nº 1033960-36.2014.8.26.0002 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... -spacing:17.856000px;}.ls4b{letter-spacing:18 ... no parágrafo 1º, do artigo 18, do Código de Defesa do ... , do Código de Defesa do Consumidor, a termo do disposto no parágrafo ...
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Acórdão Nº 2015.700799-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-02-2016
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO DESAPARECIMENTO DE BEM DEIXADO NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR SUA ORIENTAÇÃO - ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM NA FORMA SIMPLES - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE JUSTIFIQUEM A DEVOLUÇÃO DEVOLUÇÃO EM DOBRO PRETENDIDA - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS -...
... - ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... - ... -
Acórdão Nº 2117272017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2017
... CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... de plano ser afastada, com fundamento no artigo 26, §2º, I, do CDC, vez a contagem do prazo ... ém deve ser rejeitada, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do ... Consumidor. Em ...
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Decisão Monocrática N° 07344773820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VICIO DO PRODUTO. REPAROS REALIZADOS. DEFEITOS ATUAIS DECORRENTES DO USO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE...
... especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alnea ?c?, contra acrdo ... , cuja ementa a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VECULO NOVO. VICIO ... AUSNCIA DAS CONDIES PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADENCIA ... -
Acórdãos nº 0002160-62.2014.8.26.0404 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... -spacing:11.723520px;}.ls3{letter-spacing:18 ... o complemento respectivo, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC-2015 ... 1. Ao consumidor deve ser assegurado o desfrute ... com a norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2 ...