artigo 18 do código defesa do consumidor
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Acórdãos nº 1004998-77.2015.8.26.0451 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... -spacing:17.856000px;}.ls6b{letter-spacing:18 ... -se as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor às relações ... Inteligência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 3 ...
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Acórdão nº 0007400-65.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2015
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO ... artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, há ...
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Acórdãos nº 0015127-86.2010.8.26.0564 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... -spacing:17.640000px;}.ls9f{letter-spacing:18 ... reparo do veículo Prazo do artigo 18 do Código de Defesa do ... II, do Código de Defesa do Consumidor - Problemas mecânicos que, embora com ...
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Acórdãos nº 1008563-18.2018.8.26.0007 de 33ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... com base no inciso II, do §1º, do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acordao N° 1347369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Veículo novo. Vícios redibitórios. Ruídos difusos no interior do veículo. Rescisão do contrato. Danos materiais e morais. Vícios não constatados. Característica do veículo. Problema que não impediu a regular utilização do veículo. Sentença mantida. 1. O artigo 18 do código de defesa do consumidor visa responsabilizar solidariamente os fornecedores de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ... SENTENÇA ... 1. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor visa ... -
Acórdão Nº 0034715-10.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-11-2022
... ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ...
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Acórdãos nº 1040806-19.2017.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... -spacing:17.856000px;}.ls52{letter-spacing:18 ... com a concessionária - Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdãos nº 1011414-77.2014.8.26.0554 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... -spacing:17.856000px;}.ls5d{letter-spacing:18 ... ção do motor Exegese artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdãos nº 1022749-35.2015.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... -spacing:12.960000px;}.ls23{letter-spacing:18 ... a mesma cadeia de fornecimento Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor - ...
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Acordao N° 1373718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Violação à dialeticidade recursal. Inexistência. Compra e venda de veículo. Vícios. Laudo pericial. Inexistência de defeito. 1. Afasta-se preliminar de violação à dialeticidade recursal quando os fundamentos da pretensão recursal estão alinhados com a motivação da...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... 2. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese em que o ... , as possibilidades previstas no § 1º do artigo 18 do Código de Defesa ... do Consumidor: (I) a ... -
Acórdão Nº 0006436-97.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-09-2022
... ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – ... PRECLUSÃO – ... DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR) - ...
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Acórdão Nº 0002863-80.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-03-2023
... OBJETIVA DA FABRICANTE, DO ARTIGO 18, DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ...
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Acordao N° 1336117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Rescisão contratual. Vício. Artigo 18, do código de defesa do consumidor. Preliminar de coisa julgada. Preclusão. Rejeição. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Depreciação de veículo usado. Indenização. Inviabilidade. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Não configuração. O agravo de instrumento não é o...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... RESCISÃO NTRATUAL. VÍCIO. ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 18 ... 2. "A multa prevista no artigo" 538, parágrafo único, do Código\xC2" ... ócio perante aquela e o consumidor, devendo ser ... da Segurança e da Defesa" Social da Paraíba e pelo Corpo\xC2" ...
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Acórdãos nº 1006271-88.2014.8.26.0625 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... -spacing:17.575680px;}.ls31{letter-spacing:18 ... consumidor - Inteligência do artigo 18 do Código e Defesa do Consumidor Lucros cessantes não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800448-62.2021.8.19.0045 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800448-62.2021.8.19.0045 Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Recorrida: CARINA DO PRADO ROSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ... IV - ... -
Acórdãos nº 1004370-35.2014.8.26.0286 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... }._4{margin-left:-26.136960px;}._a{margin-left:-18 ... nº SMO 27900) DIREITO DO CONSUMIDOR Compra e venda de veículo ... das providências prescritas pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ...
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Processo nº 0012317-08.2008.8.19.0208 de Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... se enquadra no conceito de consumidor ... e/ou prestador de serviço (artigo 3º do CDC), respondendo ... do seu artigo 14, caput c/c artigo 18", ... que estabelece a responsabilidade\xC2" ... do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5. ... artigo 18 do Código de Defesa ...
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Acórdão Nº 0019470-98.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-06-2018
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO ... DE DEFESA O CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ... À REPARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003023-15.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-05-2017
... consumidor a um engodo com o esgotamento do prazo judicial ... PASSIVA AFASTADA ... o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o ...
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Acórdãos nº 1004895-51.2017.8.26.0564 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... -spacing:17.856000px;}.lsf{letter-spacing:18 ... prazo de trinta dias prescrito pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão Nº 0303121-64.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-06-2017
... o legislador, ao elaborar o §1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor teria lá ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... "Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e ... A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... dispensado desta emissão para o consumidor final." (NR) ... "Art. 33 ...
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Acórdãos nº 0157218-05.2011.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... -spacing:17.856000px;}.ls22{letter-spacing:18 ... das providências prescritas pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdãos nº 0010967-30.2012.8.26.0408 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... -spacing:17.856000px;}.ls2e{letter-spacing:18 ... ção da hipótese do §4º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ...