artigo 18 do código defesa do consumidor
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Acórdão Nº 0303034-46.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... REJEIO. CADEIA DE CONSUMO. EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MRITO.ALEGADA ...
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Acórdão nº 0001453-91.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... produto, impõe-se a incidência do artigo 18 do Código de Defesa do ... Consumidor, não ...
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Acórdão Nº 0301660-57.2018.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... existente no produto adquirido pelo consumidor restoubem explicada na sentena exarada nos autos ... 18 (comprovante de postagem do aparelho para anlise ... EXEGESE DO ARTIGO 18, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO ...
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Acórdãos nº 0000700-47.2011.8.26.0274 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... -spacing:17.640000px;}.ls89{letter-spacing:18 ... à finalidade a que se destina Artigo 18 do Código de Defesa do ... ção do automóvel pelo consumidor por longo período Restituição ...
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Acórdão Nº 0304398-63.2014.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 50014974020188210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOTEBOOK COM DEFEITO. I. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O FORNECEDOR TAMBÉM SE RESPONSABILIZA PELOS DEFEITOS QUE O PRODUTO APRESENTAR. II. VÍCIO NO NOTEBOOK DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR QUATRO VEZES PARA O REPARO, O QUE...
... 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do ... 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor ... RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... III ... -
Acórdão Nº 0301421-53.2018.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... junto à concessionária demandada, em 18-5-2018, um automóvel zero quilômetro modelo ... em apreço deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista estar ... não reparado no prazo máximo de 30 dias (artigo 18), interregno esse há muito superado quando ...
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Acórdão Nº 0001290-21.2019.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO DO CONSUMIDOR" E ... RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE RESCIS\xC3" ... PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA ... DO CONSUMIDOR – ...
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Acórdão Nº 5006607-52.2020.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. FERRO DE PASSAR ROUPAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRODUTO TROCADO EM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS. CUMPRIMENTO, PELA PARTE RÉ, DO DISPOSTO NO INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SEGUNDO APARELHO ENVIADO TAMBÉM APRESENTOU
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATRIA. SENTENA DE IMPROCEDNCIA NA ORIGEM ... AUSNCIA DE INDCIOS DE VIOLAO DA REGRA DO ART. 18 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR NO CONFIGURADO. ABALO ... I DO PARGRAFO 1 DO ARTIGO 18 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.AUSNCIA DE PROVA DE QUE O SEGUNDO ... -
Acórdão Nº 0012387-52.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-10-2023
... INCIDÊNCIA DO ... DISPOSTO NO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. DEVER ...
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Acórdãos nº 1107964-07.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... -spacing:17.880000px;}.ls9e{letter-spacing:18 ... à finalidade a que se destina Artigo 18 do Código de Defesa do ... ção do automóvel pelo consumidor por longo período Devolução do ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; ... III - funcionar, no ... previstas nos incisos III a XI deste artigo serão aplicadas pelo órgão normativo e ... Art. 18. Será aplicada multa ao fornecedor de bens e ...
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Acórdãos nº 1012425-37.2013.8.26.0309 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... -spacing:17.880000px;}.ls8b{letter-spacing:18 ... finalidade a que se destina Artigo 18 do Código de Defesa do ... ção do automóvel pelo consumidor por longo período Restituição ...
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Acórdão Nº 0003581-08.2014.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... VÍCIO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO ...
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Acórdãos nº 1010428-07.2015.8.26.0161 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... -spacing:17.880000px;}.lsac{letter-spacing:18 ... Artigo 18 do Código de Defesa do ... º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inexistência de ato ...
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Acórdão Nº 0001460-71.2021.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-09-2023
... FORMA SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 0000807-27.2016.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
Ementa.CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE TRATOR ZERO KM. DEFEITO. COLOCAÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO OCULTO NO MERCADO. REPARO NÃO REALIZADO SATISFATORIAMENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA POR DECUMPRIMENTO. ASTREINTES. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MATEIRAL. LUCRO CESSANTE....
... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... pelos prejuízos causados ao consumidor em reparação dos danos causados por defeitos ... 12 CDC), assim, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, prevê o ... -
Acórdão Nº 0020803-10.2015.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-05-2022
... por vícios no produto é prevista no Código de Defesa do Consumidor, : ... Art. 18. Os ... artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a ...
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Acórdãos nº 1015855-48.2016.8.26.0161 de 32ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... -spacing:17.575680px;}.ls52{letter-spacing:18 ... do aparelho adquirido pelo consumidor não sanados no prazo legal do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor Restituição ...
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Acordao N° 1235946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Código de defesa do consumidor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Configurado. Necessidade de prova. Sentença cassada. 1. As partes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos no artigo 5º, liv e liv, da constituição federal. 2. Havendo a possibilidade
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. PRELIMINAR ... e do Devido Processo Legal, insculpidos no artigo 5º, LIV e LIV, da ... Constituição Federal ... objetiva do fornecedor prevista no artigo 18, do Código de Defesa do ... Consumidor não é ... -
Acórdãos nº 1002620-65.2014.8.26.0587 de 36ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... das providências previstas no artigo 18 do Código de Defesa do ... 18 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que sofreu danos morais ...
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Processo nº 0029889-77.2013.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... o prazo de 30 dias determinado no artigo ... /serviço, na forma dos artigos 18" e ... seguintes da Lei 8.078/90. ... \xC3" ... dias determinado no artigo 18 do Código de Defesa do ...
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Acórdão nº 0007386-70.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
... DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO SANADO. NEXO DE ... INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ... de vício do produto, segundo dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, há ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO" 1 ... As custas devidas à União, na Justi\xC3" ... e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese ... ARTIGO 18 ... Revogam-se as disposições em ...
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Processo nº 0158702-51.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... aplicado o artigo 18 do Código de Defesa do ...