artigo 18 do código defesa do consumidor
-
Acórdão Nº 0804134-07.2022.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2023
RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE – ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EQUIPAMENTO COM DEFEITO – RECUSA EM PROMOVER A TROCA NO PRAZO LEGAL – DEVER DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO
... ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ... -
Acórdão nº 1.0183.15.005384-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ACORDO FIRMADO SOMENTE POR UM DOS REUS. EXTINÇÃO INTEGRAL DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - MERITO. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS. CRUZEIRO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. CADEIA DE FORNECEDORES. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. ABATIMENTO DOS VALORES AUFERIDOS EM...
... Sem custas, nos termos do artigo 90, 2, do Cdigo de Processo Civil. Quanto aos ... Ressalto que, no caso, aplicvel o Cdigo de Defesa do Consumidor, por se tratar de relao de consumo, ... e o dano." Ademais, a norma do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece a ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; ... V - Eixo Orientador V: ... a) Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... da concorrência e de proteção do consumidor ... Ações programáticas: ... a)Garantir o ... próprios juízos, conforme o disposto no artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança, ...
-
Acordao N° 1298216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Recurso de apelação. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Ausência. Vício do produto. Devolução de valores. Danos morais. Inexistência. Recurso parcialmente provido. 1. Inexiste cerceamento de defesa na ausência de intimação para especificação de provas a serem produzidas, quando a prova pretendida pela parte mostra-se desnecessária e incapaz de alterar o resultado do julgamento. 2. A...
... CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... AUSÊNCIA. VÍCIO DO ... artigo 319, VI, do Código de Processo Civil ... 3. O rtigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a ... - Acórdão nº 742275 de Primeira Turma, 28 de Agosto de 2013
-
Acórdão Nº 0301824-69.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSOS INOMINADOS. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA QUE APRESENTOU DEFEITO NA FUNÇÃO GELAR. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA QUE COMPROU O ELETRODOMÉSTICO (MESMO QUE NÃO TENHA UTILIZADO). LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 13 APLICÁVEL, APENAS, A CASOS RELACIONADOS A FATO DO PRODUTO. DANOS MORAIS...
... INTELIGÊNCIA ... DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Em vigor
Código de Águas
... CAPÍTULO I Águas públicas ... ARTIGO 1 ... As águas públicas podem ser de uso ... ARTIGO 18 ... Quando a "aluvião" se formar em frente ... Cabe a ação judiciária para defesa dos direitos particulares, quer quanto aos usos ... de energia por preço razoável, ao consumidor, a juízo do Governo, ouvidos os órgãos ...
-
Acórdão Nº 0305606-03.2014.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 07-08-2017
... O VALOR PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO (ART. 18, §1º, II, DO ... CDC) – DANO MORAL ... do defeito pelo consumidor. E, constatado o defeito cabe ao ... fornecedor ... entendimento do artigo" 18, do Código de Defesa do Consumidor ... Apela\xC3" ...
-
Acórdão nº 80003771120178050166 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 16 de Febrero de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE QUANTIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( ,Número do Processo: 80003771120178050166, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª...
-
Acórdão nº 80001385720178050020 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 28 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ( ,Número do Processo: 80001385720178050020, Relator(a): PAULO...
-
Acórdão Nº 0033397-50.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR NEXUS 5 PELA INTERNET. PRODUTO QUE APRESENTA DEFEITO NO BOTÃO DE VOLUME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO APARELHO DEFEITUOSO E AO PAGAMENTO DE UM MIL E QUINHENTOS REAIS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA GOOGLE BRASIL...
... ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ... -
Processo nº 0014971-48.2011.8.19.0212 de Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... - Artigo" 18, caput da Lei nº 8.078/90. ... Prova \xC2" ... 1º do artigo 18 do Código de ... Defesa do Consumidor. ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016670-81.2018.8.19.0001 (Cível), 17-12-2019
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. MULTA. VALOR. Ação anulatória de multa administrativa por infração a norma de consumo consistente na omissão do Autor em reparar o computador do consumidor no prazo legal. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo administrativo, pois o PROCON tem competência para aplicar penalidades se configurada infração às normas de defesa...
... ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. PROCON. MULTA ... defesa do consumidor e a decisão administrativa contém ... de trinta dias, manifesta a violação do artigo 18 do ... Código de Defesa do Consumidor se o ... -
Processo nº 0018967-74.2013.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Cpc/73. Consumidor. Alegação de Vício No Produto. Requerimento de Troca Ou Devolução Do Preço Pago e Compensação Pelos Danos Morais. Ausência de Elementos Probatórios Mínimos. Ônus Da Parte Autora. Danos Morais Não Configurados. Mantença Do Julgado. Preliminar de Anulação Pelo Fato Do Juízo Não Ter Deferido a Inversão Do Ônus Da Prova Deve Ser Rejeitada. No Mérito, In Casu, a...
... conforme estabelece o artigo ... do CPC/73 (artigo 373, I, do Novo Código ... NASCIMENTO REIS:15629 Assinado em 03/08/2017 18:05:28 ... Local: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS ... as normas insculpidas no Código de Defesa do ... Consumidor. ... -
Acórdão nº 0013050-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR ... VEICULO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO ... I – A teor do disposto no artigo 18 do Código de Defesa ... do Consumidor os ...
-
Acórdão nº 0531972-88.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... REJEITADAS ... DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIOS DE ... FABRICAÇÃO ... incidência dos artigos 18 a 22 do CDC, que expressamente prevêem a ... uma vez que, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do ... Consumidor, não ...
-
Processo nº 0019310-02.2015.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... inadequado, ... conforme dispõe o artigo 18 do Código de ... no artigo 18 do Código de Defesa ...
-
Processo nº 0228415-79.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... ARTIGODEFESA ... REGRA DO ART. 932, V, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Assinado em 14/09/2017 18:29:20 ... Local: GAB. DES. WERSON FRANCO PEREIRA ...
-
Processo nº 0084970-11.2013.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Vício Do Produto. Motocicleta. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Fornecedora Do Produto. 1. Apelante que Responde Objetivamente Pelos Danos Sofridos Pela Consumidora. Artigo 12 Do Cdc. 2. Recorrente que Emitiu a Nota de Serviço Com a Relação Dos Defeitos Apresentados Pela Moto. Documento...
... Artigo ... da cadeia de consumo. Artigo 18 do ... Código ... de consumo, regida pelo Código de Defesa" do Consumidor, bem como pelas ... demais \xC2" ... -
Processo nº 0450268-97.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 22 de Septiembre de 2017
... PARÁGRAFO ÚNICO, 18 ... AO PREVISTO NO §1º, DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO ... DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL ...
-
Processo nº 0018293-40.2015.8.19.0211 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
... incidência do § 3.º do artigo" 18 do ... Código de Defesa do \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0005518-81.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE COM LACRE VIOLADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. FOTOGRAFIAS E CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS CARREADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. ARTIGO 18 DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Processo nº 0035497-77.2017.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... AUTARQUIA ... CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON ... ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
-
Processo nº 0019986-10.2011.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... ço pago, conforme §1º do artigo 18 do ... defesa, ... se o Código" de Defesa do Consumidor, o qual\xC2" ...
-
Processo nº 0098337-68.2014.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
... ARTIGO ... a as diretrizes estabelecidas no Código ... , busca a facilitação da defesa do ... 18 do CDC, que prevê a ...