artigo 18 do código defesa do consumidor

COMPRA E VENDA. Ação que visa à rescisão do contrato e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação das rés. Preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da r. sentença afastadas. Mérito. Respondem as rés pelos prejuízos causados à demandante, de forma objetiva e solidária, conforme estabelece o artigo 18 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS INOMINADOS. VÍCIO DE PRODUTO (CELULAR). RECURSO INTERPOSTO PELA VENDEDORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA FABRICANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO TERIA APRESENTADO O PRODUTO DEFEITUOSO PARA POSSIBILITAR O DEVIDO REPARO. PROPOSTA DE ACORDO QUE ENVOLVIA A REPARAÇÃO SEM CUSTO DO...

CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DE MOTO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO DO PRODUTO – DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA – DEFEITO SURGIDO NO PRAZO DA GARANTIA CONCEDIDA PELO FABRICANTE – LEGITIMIDADE DE PARTE – HIPÓTESE EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO PELO DEFEITO CONSTATADO – ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃORECÉM-ADQUIRIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. REJEIÇÃO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO INTENTADA CONTRA O COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO...

Apelação cível. Direito do consumidor. Vícios presentes em veículo usado. Rescisão do contrato. Danos materiais e morais. Ausência de negativa de reparo dos vícios. Impossibilidade de restituição imediata. Sentença mantida. 1. Ao contrário dos veículos novos, é próprio dos carros usados a presença de avarias, decorrentes do desgaste natural do tempo ou de reparos realizados após ocorrência de...

BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO TELEVISOR. PRODUTO DEFEITUOSO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DA PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. EXIGIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO. Comprovado o defeito do produto e o descumprimento da proposta de substituição, é devida a restituição do preço do bem. Exegese no inciso II do artigo 18 do Código de...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Compra de Refrigerador. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento. Responsabilidade Solidária dos Fornecedores (Fabricante e Comerciante). Ocorrência. Inteligência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Defeitos supervenientes. Danos Morais. Desídia na solução do problema. Constrangimento não se...

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. 1. O consumidor pode demandar quaisquer dos integrantes da cadeia produtiva, com vistas a obter a reparação de prejuízo sofrido. Inteligência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Sofre evidente abalo moral o consumidor que despende valores para aquisição de veículo e se vê impedido de usufruir do bem por demora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO (ZERO QUILÔMETRO) QUE APRESENTOU BARULHO, VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO POSTERIORMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA, EX VI DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE SOFÁ COM VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO AO PROCON EM PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL AFASTADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONSERTO DE VEICULO AUTOMOTOR – DEMORA INJUSTIFICADA NA CONSECUÇÃO DO SERVIÇO - AÇÃO DE RESSARCIAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – MATÉRIA PRELIMINAR. Legitimidade "ad causam". Reconhecimento. Ação que busca reparação de danos materiais e morais fundada em demora e irregular realização de conserto de veículo automotor. Reparos que não foram...

CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – Aquisição do bem diretamente da financeira, por meio da realização de feirão de automóveis – Devolução do bem por vício oculto do produto – Contrato rescindido – Aplicação do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor – Restituição do valor pago - Cobrança de saldo remanescente – Impossibilidade - Inscrição indevida no cadastro de...

APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO DE INFORMAÇÃO – DIMINUIÇÃO DE VALOR – AUTOMÓVEL – EDIÇÃO LIMITADA – DECADÊNCIA – DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ACUIDADE DA SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Vício de informação – alegada diminuição do valor do automóvel em decorrência da divergência da com a mensagem publicitária – vício nos exatos termos do artigo 18, do Código de Defesa do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulado Com Indenizatória. Vício Do Produto. Tv que Apresentou Defeito Dentro Do Prazo de Garantia Legal. Compra Realizada Em 31/10/2012. Defeito Apresentado Precocemente. Visitas As Assistências Técnicas Realizadas Em 03/12/2012 e 22/02/2013. Acordo Realizado Junto Ao Comerciante - Carrefour, Ora Primeiro Réu. Sentença de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de reparação de danos materiais e morais. Veículo importado. Aquisição de ?peça do sistema de mecatrônica?. Comercialização de produto usado como se novo fosse. Inversão do ônus da prova. Não cumprimento. Conduta desidiosa da fornecedora em não providenciar a troca da peça defeituosa. Prazo de validade. Vigência. Falha na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0006753-22.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA AGRAVADO: FELIPE NATHAN CORDEIRO CAVALCANTI SANTOS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. BEM ESSENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC. HISTÓRICO DE AQUISIÇÃO ANTERIOR DO VEÍCULO EM LEILÃO. SUPOSTA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO COM FUNCIONAMENTO REGULAR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA....

Ementa: Voto Em Apertada Síntese, Afirma a Parte Autora Que, Em 09/03/2017, a Autora Adquiriu Junto a Primeira Ré Um Aparelho micro-ondas, Modelo Mtae21, de Fabricação Da 2ª Ré, No Valor de R$ 299,00. Aduz, Em Seguida, que O Produto Apresentou Defeito e que Foi Orientada Pelo Segundo Réu a Encaminhar O Produto Ao Assistente Técnico, a Saber, Drm Assistência. Relata que No Dia 13/12/2017 Deixou O...

Processo civil. Provas. Ônus das partes. Destinatário da prova. Juiz. Prova documental. Desnecessidade da prova testemunhal. Razoável duração do processo. Celeridade. Utilidade da prova. Ausência de cerceamento de defesa. Consumidor. Compra e venda de veículo. Consumidor e fornecedor. Relação consumerista. Histórico de aquisição anterior do veículo em leilão. Suposta invalidade do negócio...

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. DIREITO DO AUTOR AO RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. VÍCIO NO PRODUTO. EXAUSTIVAS E INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DA AUTORA DE RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E FIXOU O DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO

BEM MÓVEL – Compra e venda de veículo – Alegação de impossibilidade de transferência em razão de problemas com a numeração do motor – Assunção de responsabilidade pela transferência e regularização do veículo perante a autoridade de trânsito, inclusive se apresentados problemas no motor e no câmbio – Ciência inequívoca a respeito da divergência do número do motor quando do negócio – Vício não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Juíza Prolatora da Sentença na Origem: Camila CoelhoRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTATADOS EM APARELHO DE TELEFONE CELULAR DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA CONTRATUAL. TENTATIVAS DE CONSERTO FRUSTRADAS. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAL. DANO MORAL, POR SUA VEZ, INCABÍVEL. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Ainda que a situação