artigo 18 do código defesa do consumidor
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Acórdão Nº 0003224-47.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-07-2017
... JUIZ EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK ... DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE GELADEIRA DE INOX ... FERRUGEM ... UMA DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Acordao N° 1412095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de ressarcimento. Indenização. Danos morais. Compra e venda. Veículo. Vício oculto. Oportunidade de reparo. Direito do fornecedor. Art. 18, §1º, do cdc. Reparo realizado por terceiro. Ato ilícito. Inexistente. Danos materiais. Não comprovados. Danos morais. Inexistentes. 1. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas...
... DIREITO DO FORNECEDOR. ART. 18, §1º, DO CDC. REPARO ... REALIZADO POR ... litigantes se submete às normas do Código de Defesa do ... Consumidor, uma vez que autor e ... O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18 preceitua que os fornecedores de produtos de ... -
Processo nº 0000657-07.2009.8.19.0006 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... defesa ... seu. Inteligência do inciso I do artigo" 373 da Lei de Ritos Civil. ... - Apelante \xC2" ... de trinta dias estabelecido pelo artigo 18, ... § 1º do CDC. ... consumidor ... Exegese do artigo 18 do Código ... de Defesa do Consumidor. ... reformada ...
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Acórdão Nº 0301793-19.2015.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
... 18, § 1º, II). RECLAMAÇÃO FORMULADA JUNTO AO ... ÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ... o legislador, ao elaborar o §1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor teria lá ...
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Acórdão nº 1007818-05.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-04-2021
EMENTARECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – FALHA NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE GÁS – VAZAMENTO DE GÁS – NECESSIDADE DE REPARO – BLOQUEIO DO ABASTECIMENTO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE E DE IMPROCEDÊNCIA PELA PROMOVIDA – VAZAMENTO DE GÁS – REITERAÇÃO DO VÍCIO –...
... O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao ... de falha na prestação do serviço e o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor trata da ... -
Acórdãos nº 1021503-04.2015.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... -spacing:17.640000px;}.ls40{letter-spacing:18 ... O cerceamento do direito de defesa materializa-se apenas na hipótese em ... é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do ... Não o fazendo, o consumidor poderá optar livremente: pela a ...
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Acórdãos nº 1005995-92.2015.8.26.0602 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... -spacing:17.940480px;}.ls61{letter-spacing:18 ... nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A relação ... que se destina inteligência do artigo" 18, do Código de Defesa do Consumidor; - N\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5427440-46.2017.8.09.0049 da 8ª Câmara Cível, 06-10-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. PAGAMENTO DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA. 1. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, na medida em que a demandada é fornecedora dos...
... e Publicado Digitalmente em 06/10/2023 10:18:27 ... Assinado por JOSE RICARDO M. MACHADO ... ocalizar pelo código: 109287685432563873813195936, no endereço: ... exclusiva do consumidor o resultado estético apresentado ... A ... 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ... A pretensão autoral tem ro no dever de qualidade previsto no artigo 18, do ... Código de Defesa do Consumidor, que ... -
Acordao N° 1414161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de veículo novo. Vicio do produto. Reparos realizados. Defeitos atuais decorrentes do uso. Ausência das condições previstas no artigo 18 do código de defesa do consumidor. Decadencia reconhecida. Danos morais. Não ocorrência. 1. O prazo decadencial para reclamar de vício do produto durável é de 90 (noventa dias), nos termos do art. 26, § 3°, do...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO ... AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... -
Acórdãos nº 1002718-79.2016.8.26.0587 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... -spacing:17.376000px;}.ls48{letter-spacing:18 ... parte da sentença extra petita Artigo 18 do Código de Defesa do ... que justifica a expectativa do consumidor em fruir dele todas as vantagens, com ...
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Acórdãos nº 1022551-92.2016.8.26.0002 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... -spacing:17.856000px;}.ls7b{letter-spacing:18 ... 2. O consumidor pode demandar quaisquer dos integrantes ... Inteligência do artigo 18 do Código de Defesa do ...
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Acórdão Nº 0023543-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-09-2023
... INAPLICABILIDADE ... DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMATIVA ...
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Acórdão Nº 0009645-38.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... ARTIGO" 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... INVERS\xC3" ...
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Acórdãos nº 1004588-31.2014.8.26.0038 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... -spacing:17.640000px;}.ls6f{letter-spacing:18 ... consumidor por parte da concessionária ré, que ... objetiva, conforme estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do ...
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Acórdão Nº 5011678-52.2020.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. PRELIMINARES AFASTADAS. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE COMPRA EMITIDA EM NOME DA AUTORA PELA LOJA CORRÉ. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (3) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONSUMIDORA
... RELATRIOConforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do ... por eventual vcio do produto (artigo 18, CDC); (iii) ausncia de interesse de agir, haja ... tempo para produzir o laudo tcnico em sua defesa; (v)necessidade de comunicao prvia ao fornecedor ... DO ARTIGO 18, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (3)AUSNCIA DE INTERESSE DE AGIR.CONSUMIDORA QUE ... -
Acórdão Nº 5019832-39.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PISO VINÍLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL ESCOLHIDO EM CONJUNTO PELAS PARTES....
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... CERCEAMENTO DEFESA E INCOMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CVEL. ALEGADA ... INCIDNCIA DO ARTIGO 18 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSNCIA DE ... -
Acórdãos nº 1004235-90.2016.8.26.0047 de 33ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... -spacing:17.856000px;}.ls2d{letter-spacing:18 ... de piscina Cerceamento de defesa não ocorrente Vício no produto ... nos incisos I e II, do §1º, do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão Nº 0023220-32.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. DEVER ...
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Acórdãos nº 0002929-39.2015.8.26.0306 de 28ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... -spacing:17.856000px;}.ls3c{letter-spacing:18 ... Aplicação do artigo 18 do Código de Defesa do ... do Código de Defesa do Consumidor: “O s fornecedores de produtos de ...
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Acórdãos nº 1013949-89.2015.8.26.0506 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... -spacing:17.856000px;}.ls4d{letter-spacing:18 ... E SOLIDÁRIA DAS RÉS ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Acórdãos nº 0002801-76.2011.8.26.0009 de 33ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... -spacing:17.856000px;}.ls4e{letter-spacing:18 ... ão contratual com fundamento no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão Nº 5031777-86.2022.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PISO VINÍLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFEITO NO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REVELIA DA RÉ. SITUAÇÃO QUE FAZ PRESUMIR A VERACIDADE DAS QUESTÕES DE FATO. TODAVIA, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU...
... seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.Ante o exposto, voto no ... , mediante o preenchimento do código verificador 310051751337v2 e do código CRC ... DO DIREITO PLEITEADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ... -
Processo nº 0003061-35.2017.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... previsto no §1º, do artigo 18, do Código de Proteção e Defesa ...
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Acordao N° 1372280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Embargos de declaração em apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de veículo usado. Dever de informação. Falha quanto à procedência do veículo. Condição sinistrada do automóvel. Vício do produto. Artigo 18 do código de defesa do consumidor. Ônus de sucumbência. Distribuição....
... CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO ... VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO 18 DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS ... -
Acórdãos nº 4004588-91.2013.8.26.0562 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... -spacing:17.640000px;}.ls53{letter-spacing:18 ... reparo do veículo Prazo do artigo 18 do Código de Defesa do ... II, do Código de Defesa do Consumidor - Prova pericial Problemas ...