artigo 180 do cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20979/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
... APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Os arestos apresentados não são aptos e específicos ao conhecimento da ... Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. HORA NOTURNA ... REDUZIDA. A norma inscrita no artigo 73, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8007/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
... APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Os arestos apresentados não são aptos e específicos ao conhecimento da ... Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. HORA NOTURNA REDUZIDA. A norma inscrita no artigo 73, § 1º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3088/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360 do TST. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação...
... APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 ... Os arestos apresentados não são aptos e específicos ao ... Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. HORA ... NOTURNA REDUZIDA. A norma inscrita no artigo 73, § ... -
Capital - 8ª vara de relações de consumo
... -se que são requisitos necessários à sua concessão, a teor do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito que se pleiteia, o perigo de dano e ... Intime-se, observando a disposição contida no artigo 180 do CPC. Salvador, 27 de maio de 2022. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5923/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
... APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Os arestos apresentados não são aptos e específicos ao conhecimento da ... Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. HORA NOTURNA REDUZIDA. A norma inscrita no artigo 73, § 1º, ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... 1. A Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (artigo 98) dispõem que a ... Intime-se o Ministério Público, na forma do artigo 180 do CPC ... Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-180/2004-110-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR REGIONAL - APELO INCABÍVEL. É incabível oferecimento de recurso de revista contra decisão monocrática de Juiz Relator Regional que, com base no artigo 557 do CPC, nega seguimento ao agravo de petição. De acordo com a sistemática processual vigente, deveria a reclamada agravar daquela decisão, para, daí...
... É incabível oferecimento de recurso de revista contra decisão monocrática de Juiz Relator Regional que, com base no artigo 557 do CPC, nega seguimento ao agravo de petição. De acordo com a sistemática processual vigente, deveria a reclamada agravar daquela decisão, ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... a exigibilidade do pagamento pela parte autora nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015 ... Publique-se. Intimem-se ... Intime-se, observando a disposição contida no artigo 180 do CPC ... Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... REVISTA NÃO CONHECIDA ... DIVISOR 180. Não se viabiliza a revista por dissenso pretoriano por óbice no ... REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal define a jornada de seis horas para turnos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... REVISTA NÃO CONHECIDA ... DIVISOR 180. Não se viabiliza a revista por dissenso pretoriano por óbice no ... REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal define a jornada de seis horas para turnos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13214/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... REVISTA NÃO CONHECIDA ... DIVISOR 180. Não se viabiliza a revista por dissenso pretoriano por óbice no ... REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal define a jornada de seis horas para turnos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13214/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... REVISTA NÃO CONHECIDA ... DIVISOR 180. Não se viabiliza a revista por dissenso pretoriano por óbice no ... REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal define a jornada de seis horas para turnos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13214/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... REVISTA NÃO CONHECIDA ... DIVISOR 180. Não se viabiliza a revista por dissenso pretoriano por óbice no ... REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal define a jornada de seis horas para turnos ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... o mérito das questões postas na ação revisional nos termos do artigo 487, I, do CPC, razão pela qual JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS ... Intime-se, observando a disposição contida no artigo 180 do CPC ... Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... o autor não preencheu os requisitos prescritos no inciso II, do artigo 319 do CPC ... Em hipóteses como esta, a norma adjetiva pátria, em ... Intime-se, observando a disposição contida no artigo 180 do CPC ... Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... O que inviabiliza o apelo também pela via de divergência (Artigo 896, parágrafos 4º e 5º, da CLT e Enunciado nº 333) ... 3. CONTROLES ... 4. DIVISOR 180. NÃO CONHECIMENTO ... O recurso de revista tem seu cabimento adstrito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1360100/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... O que inviabiliza o apelo também pela via de divergência (Artigo 896, parágrafos 4º e 5º, da CLT e Enunciado nº 333) ... 3. CONTROLES ... 4. DIVISOR 180. NÃO CONHECIMENTO ... O recurso de revista tem seu cabimento adstrito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13601/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... O que inviabiliza o apelo também pela via de divergência (Artigo 896, parágrafos 4º e 5º, da CLT e Enunciado nº 333) ... 3. CONTROLES ... 4. DIVISOR 180. NÃO CONHECIMENTO ... O recurso de revista tem seu cabimento adstrito à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... O que inviabiliza o apelo também pela via de divergência (Artigo 896, parágrafos 4º e 5º, da CLT e Enunciado nº 333) ... 3. CONTROLES ... 4. DIVISOR 180. NÃO CONHECIMENTO ... O recurso de revista tem seu cabimento adstrito à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Mayo de 2004
... O que inviabiliza o apelo também pela via de divergência (Artigo 896, parágrafos 4º e 5º, da CLT e Enunciado nº 333) ... 3. CONTROLES ... 4. DIVISOR 180. NÃO CONHECIMENTO ... O recurso de revista tem seu cabimento adstrito à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000710-46.2021.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. EXECUÇÃO POR RPV - FIXAÇÃO DO VALOR POR LEI MUNICIPAL PUBLICADA APÓS 180 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97, § 12, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 4º, DA CF. OFENSA CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de ação rescisória em que o Município de...
... ÇÃO POR RPV - FIXAÇÃO DO VALOR POR LEI MUNICIPAL PUBLICADA APÓS 180 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ... em exame de recurso de revista, sob a alegação de violação do artigo 100, § 4º, da Constituição Federal, sob a perspectiva da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-155/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... REVISTA NÃO CONHECIDA ... DIVISOR 180. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - Não ... A indenização adicional do artigo 9º da Lei nº 7238/84 foi instituída para compensar a perda financeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-134/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Abril de 2003
... Inexiste, por sua vez, ofensa à Lei nº 1.018/70 e ao Decreto nº 180/80, porque de aplicação restrita aos servidores públicos estatutários ... Quanto à apontada afronta ao artigo 37, inciso XIII, da Constituição da República, a veneranda decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9469/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360 do TST. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação...
... APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 ... Os arestos apresentados não são aptos e específicos ao ... Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. HORA ... NOTURNA REDUZIDA. A norma inscrita no artigo 73, § ... -
Capital - 8ª vara de relações de consumo
... o vencimento antecipado do contrato, no termos do § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69 ... Sobre o tema, manifesta-se o Superior ... Intime-se o Ministério Público, na forma do artigo 180 do CPC ... Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se ... Pelo princípio ...