artigo 217 do código processo penal
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Decisão Monocrática nº 2007/0301422-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DUAS LESÕES CORPORAIS ... quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso ... questionada estaria amparada pelo artigo 217 do Código de Processo Penal, in verbis: ... Se o ...
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Acórdão nº 50003112520218210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação penal proposta em face de MARCIANO DIAS BAIRROS , a ... Público a prática da conduta prevista no artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/2006 ... Isso ... , suscitando preliminares de nulidade do processo", ao argumento de violação de domicílio, ofensa\xC2" ... Código de Processo Penal ... No caso concreto, a ... ência encontra respaldo no disposto no artigo 217 do Código de Processo Penal. Com efeito, ainda ...
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Relatório e Voto com número 5586380-86.2022.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 01-11-2022
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que é possível a retirada do réu da sala de audiência, desde que devidamente fundamentado pelo juiz que sua...
... 180, § 1° do Código Penal e art. 1° da Lei 9.613/98 ... Recebida a ... artigo 217 do Código de Processo Penal, pois optou-se ... - Decisão Monocrática nº 129 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Agosto de 2014
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Acórdãos nº 7012667-55.2015.8.26.0071 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7012667-55.2015.8.26.0071, da Comarca ... prazo prescricional previsto no Código Penal, que é de três anos, contados ... , aplicando-se analogicamente seu artigo 109, inciso VI - Cabimento - Ordem ... processo penal, conforme previsão do artigo 217 ...
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Acórdãos nº 0004610-42.2016.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... ;}.y6f{bottom:206.521477px;}.y56{bottom:217 ... , com aplicação da detração penal. Nulidade quanto à ausência de audiência ... da sala de audiência, conforme artigo 217 da Lei Penal Adjetiva. Vício no ... o artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, registra que o ...
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Ibirapuã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ ... Processo: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL n ... à audiência una, na hipótese do artigo 217 do Código de Processo Penal ...
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Acórdãos nº 7008788-06.2016.8.26.0071 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7008788-06.2016.8.26.0071, da Comarca de ... ARTIGO 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PENAL ... sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do ... penal, conforme previsão do artigo 217 do CPP. E é pacífico, nesses casos, que ... ências com base no artigo 217 do Código de Processo Penal, estar-se-ia diante de ...
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Acórdão nº 2006/0229752-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU REQUISITADO MAS NÃO ... O paciente foi pronunciado como incurso no artigo 121, §2º, incisos III e IV do Código Penal ... o Magistrado determinado a suspensão do processo. A prisão preventiva foi decretada após o ... sem a presença do réu, nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal. Quanto às ...
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Decisão monocrática nº 1001253-40.2022.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-12-2022
... Processo: 1001253-40.2022.8.11.0038 ... REPRESENTANTE: ... lembrar de pontos que devem ser narrados (artigo 204 do CPP); considerando que, a nosso, ver, não ... encontra amparo na legislação processual penal vigente e contraria o disposto nos arts. 217 e ... 217 deste Código ... 2.4. Referido dispositivo prevê a oitiva do ...
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Acórdãos nº 7006707-78.2017.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7006707-78.2017.8.26.0482, da Comarca ... crime doloso, nos termos do artigo" 52 da Lei de Execução Penal (execução n\xC2" ... de apuração da falta grave e o processo judicial, não são todas as garantias ... do recinto para o ato, como no artigo 217 do Código de Processo Penal. Também não ...
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Acórdão nº 51326972120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. DELITO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REGIME DIVERSO DO FECHADO. VALOR DOS BENS SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA. PRISÃO MANTIDA. Foi interposto o Habeas Corpus nº 50041133320228217000, julgado em 24/02/2022, cuja ordem foi denegada. A legalidade da prisão preventiva já foi analisada, sendo...
... ática, em tese, dos delitos previstos no artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código ... , em consulta aos autos da Ação Penal nº 50016763320218210055, constatou-se que foi ... a presença do acusado, nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal. Nessa seara, ... -
Acórdãos nº 0010073-62.2016.8.26.0554 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... evidenciado Medida prevista no artigo 217 do Código de Processo Penal, da qual ...
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Acórdãos nº 7008038-95.2017.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Abril de 2018
... ;}.y59{bottom:215.023758px;}.y44{bottom:217 ... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7008038-95.2017.8.26.0482, da Comarca ... disciplinar em questão constitui processo administrativo que exige a observância ... e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. No ... , nos termos do artigo 217, do Código de Processo Penal. Destarte, tendo em ...
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Acórdãos nº 0019773-90.2014.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... aos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal. Pretende a integração do v. Acórdão, ... -Voto nº 4.195 3 Conforme dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal, in ... da audiência por ofensa ao artigo 217 do CPP e ao artigo 5º, inciso LV ...
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Acórdãos nº 0003082-83.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... o art. 14, II, ambos do Código Penal. Houve o trânsito em julgado do ... 621, I, do Código de Processo Penal, objetiva o reconhecimento de ... ízo para a defesa e se, à luz do artigo 217 do Código de Processo Penal, a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054673-74.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-11-2019
HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO. NULIDADE DA AIJ. INOCORRÊNCIA. PREVENTIVA. HIGIDEZ DA DECISÃO JÁ RECONHECIDA POR ESTE COLEGIADO. 1) Extrai-se dos autos que o Ministério Público, através do GAECO, e a Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro iniciaram extensa investigação, denominada "Operação Quarto Elemento", objetivando deslindar uma...
... 158, caput, e §1º (duas vezes), do Código Penal ... Em síntese, o Impetrante narra o ... 217 DO CPP. AUSÊNCIA ... DO RÉU DURANTE A OUVIDA DE ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O artigo 217 do Código de Processo Penal admite a ... -
Acórdãos nº 0000909-18.2016.8.26.0540 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... o 14, II, e no artigo 307, na forma do artigo 69, caput , todos do Código Penal (fls. 166/172). Inconformado, apela, ... absoluta, ab initio , do processo, porque a prisão em flagrante foi ... foi aplicado o disposto no artigo 217 do Código de Processo Penal, a fim ...
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Acórdão Nº 219205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. INFRAÇÃO PENAL ... TIPIFICADA NO ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... INQUIRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0015901-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... 319, III do Código de Processo Penal ... É o relatório ... O ... Dispõe o artigo 217 do Código de Processo penal que: 'Se o juiz ...
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Acórdão nº 0002846-11.2011.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... RÉU ... SENTENCIADO NAS SANÇÕES DO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL, ... A UMA REPRIMENDA DE 08 ... PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... AFASTADA. VÍTIMA PORTADORA DE ... QUANTO DISPÕE O ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ... ALÉM DE ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007435-41.2017.8.19.0061 (Criminal), 15-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DIVERSAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO (DIVERSAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. FILMAGEM E REGISTRO DE CENAS DE SEXO E PORNOGRAFIA PRATICADAS CONTRA MENOR. POSSE E ARMAZENAMENTO EM MÍDIAS DE FOTOS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO E PORNOGRÁFICA INFANTIL. CRIME DE AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E...
... E SE ADEQUAM AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NO ARTIGO ... 271-A E 213, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... CONSOANTE O QUE PRECONIZA A REGRA DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PENA BASE NO ... MÍNIMO ... -
Valença - 2ª vara criminal
... Penal De Valença Terceiro Interessado: Marcela Remile ... ATO ORDINATÓRIO ... Processo: 8002661-26.2021.8.05.0271 ... PROCEDIMENTO ... 147, ambos do Código Penal, c/c Lei nº 11.340/2006. É o que importa ... 2) QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CP: O crime imputado ao acusado ... é contemplada na regra ínsita no artigo 217 do Código de Processo Penal, in verbis: Art ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. SOBRINHA COM DEFICIÊNCIA MENTAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NEGADO RECURSO EM LIBERDADE.COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA NÃO ENFRENTADO PELO TRIBUNALESTADUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR.RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000064-28.2019.8.19.0070 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ARTIGO 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS OU DO CRIME DO ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. CARACTERIZADA A VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DO...
... CRIME DE ESTUPRO VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO ... CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ...