artigo 217 do código processo penal

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EFRAUDE PROCESSUAL. NULIDADES. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO. ART. 160,PAR. ÚNICO, DO CPP. VALIDADE DA PROVA. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAREXTEMPORÂNEO (ART. 168, § 2º, DO CPP). VALIDADE DA PROVA. PRAZO QUENÃO É PEREMPTÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. FRAUDE PROCESSUAL.ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS DO INQUÉRITO CORROBORADOS EM JUÍZO.ILEGALIDADE NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. PENA. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade das custas, pois as medidas pretendidas foram concedidas pelo juízo por ocasiã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Direito penal. Apelação criminal. Crime de estabelecimento para exploração sexual. Casa de prostituição. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de maltrato ao art. 217 do cpp rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria. Prova idônea. Alegação defensiva de aceitação social da conduta. Improcedência. Tipicidade material da conduta inabalada frente à inércia...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – ARGUIÇÕES DE NULIDADE – AUSÊNCIA DO SENTENCIADO NAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS – DESRESPEITO AO DIREITO DE AUDIÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA EM TODOS OS ATOS – MATÉRIA PRECLUSA – PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – NÃO REALIZAÇÃO DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – NULIDADE – AUSÊNCIA DO SENTENCIADO NAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS – DESRESPEITO AO DIREITO DE...

EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA DO CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 70 TODOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO DA DEFESA A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELAS...

E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. IRREGULARIDADES APONTADAS: 1) DIFICULDADES DE CONEXÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE DURANTE A OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZOPOR DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SÚMULA Nº 523 DO STF. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO PATRONO. FORMULAÇÃO DE PERGUNTA À

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.  ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. A garantia de inviolabilidade do domicílio não é absoluta, estando a prisão em flagrante dentro do rol de exceções previstas na Constituição. Caso em que havia notícia de que o réu, foragido da justiça, encontrava-se no local, e ainda de que possuía bens...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. PROPÓSITO DE COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. APENAMENTO. MINORANTE. REGIME. MULTA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTAS PROCESSUAIS.  A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como as de simplesmente transportar, levar consigo a substância...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que é possível a retirada do réu da sala de audiência, desde que devidamente fundamentado pelo juiz que sua...

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7012667-55.2015.8.26.0071; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 22/09/2016; Data de Registro: 26/09/2016)

DIREITO PENAL. ARTIGO 217 A, DO CÓDIGO PENAL. APELO DA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 593, I, DO CPP. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE AO ARGUMENTO DE QUE A MATERIALIDADE DO DELITO NÃO RESTOU DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE A PROVA DE CONVERSAS ENTRE RÉU E VÍTIMA, BEM COMO DEPOIMENTO DO OFENDIDO QUE...

N/A (TJSP;  Apelação 0004610-42.2016.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7008788-06.2016.8.26.0071; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU REQUISITADO MAS NÃO APRESENTADO À AUDIÊNCIA EM QUE OUVIDA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DEFENSOR. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ARGÜIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS OU NA CONTRADITORIEDADE AO LIBELO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FALTA DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO. CIRCUNSTÂN

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL,CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL) E ARMAZENAMENTO DEFOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA (ARTIGO 241- B, DOESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), EM CONCURSO MATERIAL.ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ.PENA-BASE.

FALTA GRAVE. Preliminares de nulidade. Oitiva em Juízo não exigida por lei. Justificativa apresentada perante autoridade administrativa, na presença do defensor. Inexistência de prejuízo pela ausência do acusado na colheita administrativa da fala das testemunhas. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Agravante que teria, junto de outros presos, entoado "hino" de uma facção criminosa, com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. DELITO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REGIME DIVERSO DO FECHADO. VALOR DOS BENS SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA. PRISÃO MANTIDA. Foi interposto o Habeas Corpus nº 50041133320228217000, julgado em 24/02/2022, cuja ordem foi denegada. A legalidade da prisão preventiva já foi analisada, sendo...