artigo 217 do código processo penal
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Acordao N° 1606968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Artigo 217-a do código penal. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Desclassificação. Artigo 214, parágrafo único, c/c artigo 224, alínea ?a?, ambos do código penal. Inviabilidade. Penalização prevista na legislação mais benéfica. Vítima menor de 14...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 50106752320218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que a retirada do réu e, até mesmo, sua ausência na audiência de instrução não são fatores com aptidão para configurar, por força própria, a nulidade do ato, havendo necessidade de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Na hipótese em exame, além de não haver...
... que estavam incursos nas sanções do artigo 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, o Código Penal (CP), pela prática do seguinte fato to na peça inicial (processo 5010675-23.2021.8.21.0039/RS, evento 1, ... 217 DO CPP. AUSÊNCIA DO RÉU DURANTE A OUVIDA DE ... -
Acórdão nº 50165292920198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Nº 5016529-29.2019.8.21.0019/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016529-29.2019.8.21.0019/RS ... , caput , ambos da Lei nº 11.343/06; do artigo 16, caput , da Lei n.° 10.829/03; e do artigo ... º 11.343/06 c/c o artigo 65, inciso I, do Código" Penal, às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro)\xC2" ... Entretanto, assim dispõe o artigo 217 do Código de Processo Penal: ... “Art. 217 ...
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Acórdão nº 0000019-87.2011.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2014
... PROCESSO 1º GRAU: 0000019-87.2011.8.05.0104 - Ação ... 157, § 2º, I, Ii E V, C/C ART. 71 do Código ... I. apelante JUBIRACI COSTA CARDOSO ... A) ... 44 do ... Código Penal ... 10. O Juízo a quo, ao manter a Prisão ... Execução Penal, nos termos do artigo 66, f, da LEP ... Apelação Criminal nº ... OFENDIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 50859445620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. Os presentes embargos buscam a rediscussão de matéria já analisada pelo colegiado, visto que não presentes os requisitos do art. 619, do CPP. EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME.
... APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § ... )“J: O senhor sabe do que trata esse processo? T: Positivo. J: O senhor está sob compromisso ... , em consonância com as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, valorando negativamente a ... CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal se o magistrado ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de contaminação das águas previsto no Código Penal Alemão (§324 do StGB ), ganhando ela ... duos também podem acarretar um processo de ameaça às espécies e até mesmo extinção; ... jurídico: a dignidade da pessoa humana (artigo 1 o , III, da Constituição da República de ... se pretende realizar ao final desta pesquisa 217 ... Conforme se pretende demonstrar, a ...
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Acordao N° 1365426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório pela insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não acolhimento. Desígnios autônomos. Manutenção da valoração negativa das...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... 129, § 9º, e 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 5º, ... incisos I, II ... Nesse sentido: ... "[ ... ] 1. O art. 217 do Código de Processo Penal estabelece que, se o ... -
Acórdão nº 0014717-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2016
... Assunto : Estupro ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS. PACIENTE ... VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) ... CRIME PRATICADO CONTRA ... artigo 217-A do Código Penal Pátrio ... II. A defesa ... 312 do Código de Processo ... VI. Parecer do Ministério Público opinando ...
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Acórdão Nº 5000354-77.2013.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... DE AUGUSTINÓPOLIS-TO, nos autos de AÇÃO PENAL Nº 5000354-77.2013.8.27.2710 ... Extrai-se ... , pela a prática do crime tipificado no artigo 217-A, caput , (estupro de vulnerável) c/c t. 71, ambos do Código Penal, permitindo ao réu responder o recurso em ...
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Decisao Nº 0307660-53.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-07-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável (artigo 217-A do código penal). Apelante condenado à pena 08 anos de reclusão. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e Autoria delitivaS CABALMENTE comprovadas. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA O APELANTE COMO RESPONSÁVEL PELOS FATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA.
... Santos, como incurso no crime previsto no artigo 217-A, Código Penal ... Narra a Denúncia ... Às fls. 06/15 (processo físico), a douta Procuradoria de Justiça opinou ... -
Decisão Monocrática Nº 0627533-13.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 17-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE MERA REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. TESES ENFRENTADAS EM SEDE DE RECURSO APELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO SE CONSUBSTANCIAR EM NOVA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
... Processo: 0627533-13.2018.8.06.0000 - Revisão Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO ... CRIMINAL. ARTIGO 17-A, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ... ABSOLUTÓRIO. NÃO ... , pela prática do delito previsto no artigo 217-A, do Código ... Em sede liminar requereu a ... -
Itua�u - Vara c�vel
... Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n ... acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados ... a classe considerada no PRJ, nos termos do artigo 59 da LRF ... 18. Senão, vejamos o julgado: ... à audiência una, na hipótese do artigo 217 ... ótese do artigo 217 do Código de Processo Penal ...
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Acordao N° 1282380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. 217-a do código penal. Preliminares. Inconstitucionalidade da presunção absoluta de violência do artigo 217-a do código penal. Sentença fundamentada apenas em elementos informativos. Ausência de apreciação do pedido de desclassificação. Ausência de laudo psicossocial da vítima. Rejeitadas. Mérito. Absolvição por inusifiência de provas ou atipicidade....
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 217-A DO CÓDIGO PENAL ... PRELIMINARES ... DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA ... -
Acórdão Nº 0100038-94.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-02-2015
Habeas Corpus. Crimes contra a dignidade sexual. Interrogatório. Acusação. Ciência. Audiência. Retirada do acusado. Prejuízo. Falta de demonstração. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Constatando-se que na audiência de interrogatório do acusado, o Juiz lhe deu conhecimento do inteiro teor da acusação, afasta-se o argumento nulidade do ato decorrente do cerceamento de defesa à falta de
... amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando ... como autoridade ... procedimento previsto no artigo 186, do Código de Processo Penal, ... razão ... Citando o artigo ... 217, do Código de Processo Penal, ele questiona qual ... -
Acórdão nº 0000039-13.2016.8.05.0166 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Febrero de 2019
... Processo nº: 0000039-13.2016.8.05.0166 ... Classe: ... DIREITO PENAL. ARTIGO 217 A, N/F ART. 71, AMBOS DO ... CÓDIGO ...
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Acordao N° 1403137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal. Processo penal. Preliminar de violação ao princípio da identidade física do juiz não acolhida. Estupro de vulnerável. Provas insuficientes de autoria. Sentença reformada. 1 réu condenado por infringir o artigo 217-a do código penal, após ter praticado atos libidinosos diversos de conjunção carnal com adolescente de treze anos de idade. 2 não há violação ao princípio da identidade física do
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ... 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A do Código Penal, após ter praticado atos ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 217 de 255 ... ADI 5418 / DF ... realidade ... Uma ...
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Acórdão nº 1812441 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 28-05-2019
... CRIME DO ARTIGO 217-A DO CP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... , conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, não merecendo guarida o ...
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Acórdãos nº 0019677-17.2010.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Código de Trânsito Brasileiro, impondo-se a ... ART. 217, DO CPP. AUSÊNCIA DE ... 400, do Código de Processo Penal. Contudo, eventual arguição de ... 1. "O artigo 217 do Código de Processo Penal preceitua ...
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Acórdão nº 70085322675 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CP. REEXAME DE PROVAS. QUESTÕES JÁ APRECIADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. A pretensão deduzida na inicial não se amolda a quaisquer das hipóteses de admissão do pedido revisional, dispostas nos incisos I, II e III do artigo 621 do Código de Processo Penal. Manifesto o interesse do requerente em rediscutir...
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CP. reexame DE PROVAS. questões já ... nos incisos I, II e III do artigo 621 do Código de Processo Penal. Manifesto o interesse do ... -
Decisao Nº 0502682-73.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM AUMENTO DE PENA PELA ASCENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS, EM CONCURSO MATERIAL E FORMA CONTINUADA ARTIGO 217-A C/C O ARTIGO 226, INCISO II, NA FORMA DOS ARTIGOS 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE CONDENADO, APLICANDO-LHE A REPRIMENDA 40 (QUARENTA) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.
Processo nº: 0502682-73.2018.8.05.0146 ... Classe: ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTUPRO ... EM CONCURSO MATERIAL E FORMA CONTINUADA ARTIGO 217-A C/C O ARTIGO 226, INCISO II, NA FORMA DOS RTIGOS 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE CONDENADO, APLICANDO-LHE A ... -
Acordao N° 1603736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Preliminares de nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistente. Não oferecimento do acordo de não persecução penal. Requisitos autorizadores não atendidos. Preliminares rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta culposa demonstrada. Dosimetria da pena. Culpabilidade....
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO ... ESPONTÂNEA, ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 65, III, "b", DO CÓDIGO PENAL E ... ATENUANTE ... O artigo 217, do Código de Processo Penal dispõe o seguinte: ... -
Valença - 2ª vara criminal
... PROCESSO Nº: 8001223-28.2022.8.05.0271 ... AÇÃO CIVIL ... Processo 0700314-18.2021.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação ... apartados, o que faço com fundamento no artigo 80 do CPP, devendo os autos apartados retornarem ... prevê o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. O fato foi praticado em 17/01/2017 e o ... 217-A, caput, do Código Penal. Narra a denúncia ...
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Acórdãos nº 0077232-06.2014.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... , vigora no Direito Processual Penal pátrio o princípio "pas de nullité ... 563, do Código de Processo Penal, que prevê que ... 217, do Código de Processo Penal: " se ... 1. O artigo 217 do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 50023825220188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... 217-A ... ... , por incorrer nas sanções previstas no artigo 217-A, caput, na forma dos artigos 69 e 71, ... com o artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, segundo a peça acusatória, praticou ... depoimentos colhidos na instrução do processo penal no 077/2.16.0001334- 6. Fls. 135/136. ...