artigo 242 do código penal
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... § 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ... Art. 242". O pedido de naturalização especial se efetivar\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 1 ... O Ministério Público da União, ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... ARTIGO 242 ... As infrações disciplinares serão ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0087335-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 242, §2º E 244, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS. ARTIGOS 242", §2º E 244, §1º, DO CÓDIGO\xC2" ... artigo 312 do Código de Processo Penal ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... Lei n 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei n 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei n 8.059, ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... 242 (Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º) ... § 3º ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Reconhecimento da multiparentalidade no direito brasileiro
... Estado Democrático de Direito, nos termos artigo 1º, inciso III, da CRFB/88 7 ... A partir dele, se ... 10 Confira-se, no âmbito do Código Civil, a regra contida no art. 1.513 a esse ... conduta configura crime previsto no artigo 242 do Código Penal. 83 ... 81 INSTITUTO ...
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Acórdão nº 2014/0243754-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PATRONO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A intimação pessoal a que se refere o artigo 392 do Código de Processo Penal só tem...
... a que se refere o artigo 392 do Código de ... preconizam os arts. 236, 242 e 506 do Código de ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei prevê os crimes que lesam ... estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis ... 237 a 242 do Código de Processo Penal Militar ... § ...
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Por que o Brasil ainda trata os direitos das mulheres sob a perspectiva penal?
Alvarez: Como o Brasil ainda trata os direitos das mulheres
... sous X ? Trata-se de instituto previsto no artigo 326 do Código Civil francês que dispõe que ... Igualmente, o artigo 242 do Código Penal dispõe a respeito da ... -
Decisões Monocráticas nº 113507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2012
... pela prática do crime previsto no artigo 240, § 4º, § 5º, § 6º e inciso II (furto ... artigo 30, inciso II (forma tentada), do Código Penal Militar, ante a subtração de um Fuzil ... imputada, enquadrando-a no tipo do artigo 242, § 1º e § 2º, inciso IV (roubo qualificado ...
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Decisão da Presidência nº 113507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2012
... pela prática do crime previsto no artigo 240, § 4º, § 5º, § 6º e inciso II (furto ... artigo 30, inciso II (forma tentada), do Código Penal Militar, ante a subtração de um Fuzil ... imputada, enquadrando-a no tipo do artigo 242, § 1º e § 2º, inciso IV (roubo qualificado ...
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Acórdão nº 2002/0101052-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , visto que às disposições do artigo 630 do Código de Processo Penal sucederam as da ...
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Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Industrial - INMETRO, com fundamento no artigo 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112/90, por ter ... , aplica-se a prescrição prevista na lei penal, o Ato demissório praticado pela Autoridade ... deve ser contado o prazo prescricional do Código Penal ... Sustentou, também, que fora ... 242) ... Feitas estas considerações, quanto ...
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Acórdão nº 2004/0017623-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E ... 47 e 242 do Código de Processo Penal, não havendo, ... ça já decidiu que o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.296/96 autoriza, em sede de ...
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TJ de Goiás concede perdão judicial a casal que fez adoção à brasileira
TJ-GO concede perdão judicial a casal que fez adoção à brasileira
... , que, conforme o parágrafo único do artigo 242 do Código Penal, pode ser concedido quando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002012620154058201), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000201-26.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Felix Araujo Filho e...
... FREIRE pela prática do crime previsto no artigo 313-A, do Código Penal, à pena de 04 anos e 06 ... concurso material, o crime previsto no Artigo 242, do Código Penal, por terem inserido ... -
Decisão da Presidência nº 719368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2012
... , na parte que interessa ao relatório: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... REGISTRAR COMO SEU O O DE OUTREM ... ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL ... CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Decisões Monocráticas nº 719368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2012
... , na parte que interessa ao relatório: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... REGISTRAR COMO SEU O O DE OUTREM ... ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL ... CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0118853-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... interposto por V A R com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal em ... ônio - exegese dos artigos 1.632 do Código Civil e 48 do Estatuto da Criança e do ... criminalmente pelo ato (artigo 242 do Código Penal), apenas registra o infante como ...
- Acórdão nº HC 201395 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Breves anotações: parte geral e especial do código penal
... O artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal dá um sentido uniforme ao ... , suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil” (artigo 242). Há, como se vê, mais de um núcleo: “ocultar” ... “suprimindo” ...
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Acórdão nº 50715366020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA E CONTRA A FÉ PÚBLICA. PARTO SUPOSTO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. Parto suposto. Caso concreto em que a acusada, visando "adotar" o filho da codenunciada, deu parto alheio como próprio, na medida em que trocou de identidade com a parturiente, quando essa deu entrada no hospital para o parto. Tal imputação
... TIPO DE AÇÃO: Parto suposto (art. 242) ... ... , dando-as como incursas nas sanções do artigo 299, caput , e nas do artigo 242, caput , ... ÂNGELA, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos: ... -
Acórdãos nº 2155301-13.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2017
... ;}.y3a{bottom:239.466667pt;}.y25{bottom:242 ... Nº 36695 Comarca: Garça (Ação Penal nº 0000147-83.2015.8.26.0201) Juízo de ... ência do crime previsto no artigo 242 do Código Penal). Aduz-se, em ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0074666-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Righetto Netto, condenado, como incurso no artigo 242 do Código Penal Militar, a 5 anos e 4 meses ...