artigo 253 da clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA. TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 366, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. HORA EXTRAORDINÁRIA. TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELO EMPREGADOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista no tocante à possível nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não busca sanar o suposto vício de omissão por meio da oposição de embargos de declaraç

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO. ARTIGO 253 DA CLT. Comprovado que o empregado desempenhava suas funções em ambiente frio, no interior de câmaras frigoríficas, movimentando mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Da análise do conjunto fático probatório, extrai-se que -a temperatura do ambiente de trabalho da parte-autora era inferior a 10º C- e que -a documentação técnica juntada pela empresa aponta com clareza os danos causados à saúde pela exposição ao frio, quer sob a ótica temporal (fl. 177-v), quer no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional registrou, com alicerce nas provas dos autos, que a Ré, sabedora do estado gravídico da Autora, não diligenciou para mudá-la de setor a fim de proporcionar o exercício de uma função que facilitasse as idas ao banheiro; ao contrário disso, o preposto da empresa disse à funcionária que ela deveria usar -fraldão-. O dano...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APURAÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LIMITE. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. O entendimento desta Corte Superior, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1, é de que não mais prevalece cláusula coletiva que elastece o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO QUE ANTECEDE E SUCEDE A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 366 DO TST. 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA N° 438 DO TST. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA ESTATUÍDO PELO ART. 253 DA CLT. NÃO

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de ser possível a aplicação analógica do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante possível violação do art. 301, §§ 1º e 2º, da CLT, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se comunica o pedido de responsabilização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONCESSÃO DEVIDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 221, item II, 296,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. TEMPO À DISPOSIÇÃO - TROCA DE UNIFORME. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - NATUREZA JURÍDICA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS - ÔNUS DA PROVA - NATUREZA JURÍDICA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - HORAS...

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. -O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do artigo 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT-. (Súmula

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONCESSÃO DEVIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 438 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da...

EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. TRABALHO NO INTERIOR DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS. O artigo 253 da CLT prevê que para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO - RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ARTIGO 253 DA CLT, EVOLUÇÃO SALARIAL, HONORÁRIOS PERICIAIS, HIPOTECA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Em relação aos temas em epígrafe a reclamada, em suas razões de recurso de revista, não indicou conflito com verbete sumular desta Corte, nem violação de dispositivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONCESSÃO DEVIDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 90, item I, 333 e 438 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 58,

INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO - LUCROS CESSANTES, NO VALOR MENSAL DE 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE FRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT)....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da

INTERVALOS DO ART. 253 DA CLT. A circulação do empregado por diferentes ambientes de sua área de atuação, com temperaturas díspares (acima e abaixo de zero), atrai a aplicação do artigo 253 da CLT, sendo devidos os intervalos não concedidos como hora extra. Recurso provido.

EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. TRABALHO NO INTERIOR DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS. O artigo 253 da CLT prevê que para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não há como prover o apelo empresário: o Tribunal Regional afirmou que houve descumprimento de norma convencional. Embora não tenha sido registrado qual seria a violação, o Tribunal a quo não foi instado a fazê-lo, via embargos...