artigo 330 código penal
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Acórdão Nº 0000006-73.2022.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 ... DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0013434-40.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... PÚBLICA (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II E V E ... FO 2º-A, INCISO I E ARTIGO 330, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL E ARTIGO 311, DO ...
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Acórdão Nº 0000065-23.2016.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL) E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E/OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DESDE O FATO ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DO RECURSO. TRANSCURSO DO LAPSO...
... RELATRIOConforme autoriza o artigo 63, pargrafo 1, do Regimento Interno das Turmas ... de matria de ordem pblica, a prescrio penal deve ser analisada a qualquer tempo e grau de ... (quatro) anos, a teor do disposto nos artigos 330 e 109, V, ambos do Cdigo Penal, e do artigo 309, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010135-47.2018.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010135-47.2018.8.19.0063 Apelante: RAFAEL FERREIRA CLOVIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
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Acórdão Nº 0007159-04.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2023
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTO NO ... ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. OFÍCIO DA VARA DE FAMÍLIA ...
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Acórdão nº 0007201-04.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007201-04.2019.8.11.0064 APELANTE: GABRIEL DANTAS JUNQUEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ E PELA LESÃO DE NATUREZA GRAVE À...
... : ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES – 1) ARTIGO 303, §2º, DA LEI N. 9.503/1997 – DESCABIMENTO ... AGENTE E O SINISTRO; 2) ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – INVIABILIDADE – ... SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO; 3) ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE SE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000079-93.2021.8.19.0080 (Fazendária), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº. 0000079-93.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Adenilton Gomes Gouvêa Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - REVELIA - ATIPICIDADE...
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Acórdão Nº 5046566-10.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
... justa causa para prosseguimento da persecuo penal, por inexistir qualquer elemento indicirio da ... crime tipificado nos artigos 329, caput, e 330, caput, do Cdigo Penal, e artigo 306, 2, do Cdigo ...
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Acordao N° 1764822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Desobediência. Falsa identidade, absolvição. Possibilidade. Recurso provido. 1. O artigo 330 do código penal veda a conduta de "desobedecer a ordem legal de funcionário público". Ainda que os policiais tenham colocado o "rotoligth" no teto da viatura (descaracterizada) e usado colete da polícia civil, os elementos constantes dos autos e as...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. O artigo 330 do Código Penal veda a conduta de ... -
Acórdão Nº 0102551-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, , DA ... LEI N. 11.343/06). DELITO DE IÊNCIA (ARTIGO 330, DO ... CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE ...
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Acórdão Nº 0066764-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826 ... /03) E CRIME DE IÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO ... PENAL). AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ...
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Acórdão Nº 0003412-36.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... TRÁFICO DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ... 11.343/2006, E ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO – ... APELAÇÃO CRIME ...
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Acórdão Nº 2016.700190-5 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-07-2016
... - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL ... - AUDIÊNCIA PRELIMINAR ...
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Acordao N° 1674883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Crime de desobediência. Prova insatisfatória da materialidade. Princípio in dubio pro reo. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que absolveu o acusado da conduta descrita no artigo 330 do código penal. 2. Não tendo sido produzidas provas do crime de desobediência na fase judicial, impõe-se a manutenção do decreto...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... artigo 330 do Código Penal ... 2. Não tendo sido ... -
Acórdão Nº 5021130-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 27-05-2021
... 5001019-71.2021.8.24.0067, e ação penal n. 5001591-27.2021.8.24.0067), pela suposta ... majorado pelo envolvimento de adolescente (artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n ... 343/2006) e de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Alega o impetrante, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010529-54.2018.8.19.0063 (Criminal), 14-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010529-54.2018.8.19.0063 Apelante: Fabricio Silva Medeiros Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA -
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Acórdão Nº 0002627-82.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... USO PERMITIDO – ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 – ABSOLVIÇÃO – ... 330 do Código Penal ... VISTOS, relatados e ...
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Acórdão Nº 0044870-86.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-09-2023
... ÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, ... DA LEI Nº 11.343/2006), 330, DO CÓDIGO PENAL) E ... CONDUÇÃO DE VEÍCULO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009344-63.2016.8.19.0026 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009344-63.2016.8.19.0026 Apelante: LEONARDO ALVES PEREIRA BRASIL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Juízo de admissibilidade do recurso: presentes pressupostos recursais...
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Acórdão Nº 0011016-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, , DA LEI 11.343 ... /2006) E DESOBEDIÊNCIA ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL) – ... ALEGADO ...
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Acordao N° 1327429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Roubo com lesão corporal grave e desobediência. Tipicidade da conduta do crime do art. 330 do código penal. Em face da devolutividade ampla do recurso de apelação criminal, a matéria julgada deve ser reanalisada pelo tribunal quando o acusado demonstra interesse em recorrer da sentença e a defesa técnica, por outro lado, não apresenta as respectivas razões recursais, sob o fundamento de...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL. ROUBO COM LESÃO CORPORAL GRAVE E ... TIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DO ART. 330 DO Código Penal ... Em face da devolutividade ... de trânsito, configura o crime do artigo 330 do Código ... Penal, não incidindo o artigo ... -
Acórdão Nº 0007447-18.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) E ... TRÁFICO DE DROGAS ...
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Acórdão Nº 5001459-40.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... da Comarca de Biguau, que, nos autos daAo Penal n.0001232-22.2019.8.24.0007, determinou a ... 10.826/03 (quatro vezes); art. 330 do Cdigo Penal eartigo 309 do Cdigo de Trnsito ... Outrossim,o 1 do artigo 400 do Cdigo de Processo Penal dispe que "as ...
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Acórdão Nº 0000907-87.2019.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL ... DESOBEDIÊNCIA ...
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Acordao N° 1690962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Delito de trânsito. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de substância psicoativa que determina dependência. Crime de desobediência. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais. Força probatória. Atipicidade da conduta do artigo 330 do código penal no contexto de trânsito em razão da infração administrativa descrita no artigo
... ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL NO CONTEXTO DE ... TRÂNSITO ...