artigo 330 código penal
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Acordao Nº 134382 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSORÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA PELO CRIME DE TRÂNSITO - DESIGNIOS AUTONOMOS - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo quando existente prova clara, induvidosa, a respeito da autoria e materialidade do delito imputado ao réu. 2) Inviável a absorçã
... pela prtica dos crimes descritos nos artigos 330, do Cdigo Penal (desobedecer a ordem legal de ... -
Acordao Nº 134382 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSORÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA PELO CRIME DE TRÂNSITO - DESIGNIOS AUTONOMOS - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo quando existente prova clara, induvidosa, a respeito da autoria e materialidade do delito imputado ao réu. 2) Inviável a absorçã
... pela prtica dos crimes descritos nos artigos 330, do Cdigo Penal (desobedecer a ordem legal de ... -
Acordao Nº 134382 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSORÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA PELO CRIME DE TRÂNSITO - DESIGNIOS AUTONOMOS - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo quando existente prova clara, induvidosa, a respeito da autoria e materialidade do delito imputado ao réu. 2) Inviável a absorçã
... pela prtica dos crimes descritos nos artigos 330, do Cdigo Penal (desobedecer a ordem legal de ... -
Acordao Nº 134382 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSORÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA PELO CRIME DE TRÂNSITO - DESIGNIOS AUTONOMOS - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo quando existente prova clara, induvidosa, a respeito da autoria e materialidade do delito imputado ao réu. 2) Inviável a absorçã
... pela prtica dos crimes descritos nos artigos 330, do Cdigo Penal (desobedecer a ordem legal de ... -
Acordao N° 1318656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação criminal. Direito penal. Processual penal. Artigo 306, § 1º, inciso i, e artigo 311 do código de trânsito brasileiro. Artigo 330 do código penal. Delito de embriaguez ao volante. Trafegar gerando perigo de dano. Crime de desobediência. Confissão espontânea. Recurso conhecido e desprovido. 1. A materialidade e a autoria das infrações restam indenes de dúvidas, consoante se verifica do...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 306, § 1º, ... INCISO I, E ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 330 DO ... -
Acórdão Nº 0002968-53.2016.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO DE PENAL). AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR PRESTADO DE FORMA COERENTE E HÍGIDA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PROVA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO CRIME EM ANÁLISE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL....
... RELATRIOConforme autoriza o artigo 63, pargrafo 1, do Regimento Interno das Turmas ... CRIME DE DESOBEDINCIA (ARTIGO 330, DO CDIGO DE PENAL).AUTORIA DELITIVA E ... -
Decisão Monocrática N° 07326900620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado por advogado particular em favor de ANTÔNIO CÉSAR PATRÍCIO DOS SANTOS contra decisão do Juízo da Vara Criminal de Sobradinho, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, ?para fins de resguardo da paz social.? (ID 137933155 ? autos de origem) Afirma o impetrante que o paciente se encontra recluso desde o dia 10 de março de 2022
... prtica da conduta delitiva descrita no artigo 155, 4, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II e rtigo 330, caput, todos do Cdigo Penal. Sustenta que a ... - Processo nº 0001855-98.2015.8.19.0061 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 0000967-48.2021.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 ... DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0002643-69.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO" 33, DA LEI 11.343/2006 - E ... DE DESOBEDIÊNCIA \xE2"– ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ... DA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0021924-57.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330, ... DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA ...
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Acórdãos nº 0007268-83.2014.8.26.0077 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... ;}.y58{bottom:329.706667pt;}.y4d{bottom:330 ... o réu absolvido com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo ... ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECURSO ...
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Acordao N° 1673829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de desobediência. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento dos policiais. Presunção de veracidade. Atipicidade da conduta. Afastamento. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstância judicial negativa. Acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos termos do artigo 330 do Código Penal, para a configuração do ... -
Acórdão Nº 0126901-12.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELOS ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E IV, 180, CAPUT, E 330, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PELO ARTIGO 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ACOLHIMENTO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA ... DEFESA ... CAPUT, E 330, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PELO ARTIGO 311, DO ... -
Acórdão Nº 0037590-64.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... CRIME DE FURTO ... TENTADO. ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO ... IGO PENAL (FATO 01). CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147, ... T, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02). CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, ... IGO 330, DO CÓDIGO PENAL (FATO 03). INSURGÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0008205-28.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO ... PENAL). TESE DE ATIPICIDADE ...
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Acórdão Nº 0006901-91.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ... 330, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO E 311 DO CTB) ... CAPITULADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0002103-19.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... ARTIGO 331 (DESACATO) E DO ARTIGO 330 (DESOBEDIÊNCIA), ... AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0002202-82.2021.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, CAPUT, C ... /C ART. 14, INCISO II E ARTIGO 330, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL. PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0003561-20.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... DESOBEDIÊNCIA ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO E ART. 330, DO O PENAL ... IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR - ... NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ...
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Acórdão nº RHC 21731 / MA de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. E DE DEFESA PRELIMINAR. SÚMULA 330⁄STJ. ORDEM DENEGADA ... 1. No procedimento ... ária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal se a ação ...
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Acórdão Nº 0000979-03.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... NOS ARTIGOS 306, 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO, BEM COMO NO ARTIGO 30 DO CÓDIGO PENAL" ... INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) TERMO DE CONSTATA\xC3" ... de Trânsito Brasileiro, bem como no artigo 330 do Código Penal, às penas de 01 ... (um) ano, ...
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Acórdão Nº 0017320-49.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ...
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Acórdão Nº 0003702-50.2020.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... RESISTÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 33, , ... DA LEI N° ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023276-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-08-2020
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. EXCESSO DE PRAZO. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE APROXIMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Examinando a decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva (em 12/05/2019) e ao mantê-la (nas datas de 14/05/2019, 08/07/19 e 14/10/2019),...
... HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 ... ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. ARTIGO 330 DO ... CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ...