artigo 397 cpp
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Acordao Nº 97074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 103937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 103937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 103936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 103936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 103937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 103936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acórdão nº 2012/0206768-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IDEOLÓGICA ... FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 514 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESPOSTA ... razões defensivas, nos termos do seu artigo 397 ...
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Acórdão Nº 0000371-04.2018.8.24.0126 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CP). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PAUTADA NA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (ARTIGO 397, INCISO III, DO CPP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALMEJADO AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DE...
... Josian Santinor Carlos Vieira, dando-os como incursos nas sanes do artigo 155, 4, incisos I e IV, do CP,em razo dos seguintes fatos:No dia 26 de ... Ministrio Pblico contra a sentena que, com fulcro no artigo 397, inciso III, do CPP, absolveu sumariamente Josian Santinor Carlos Vieira ... -
Acórdão Nº 0810887-88.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... de audincia de instruo e julgamento antes da manifestao prevista no artigo 397 do cpp. Suspenso da aij. Correio parcial julgada parcialmente ...
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Acordao Nº 73513 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO, PECULATO DESVIO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA ARRECADAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDUZIR INVESTIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO....
... dos seguintes crimes: \b Dispensa Ilegal de Licita\'e7\'e3o\b0 (artigo 89 da lei 8666/93), \b Prorroga\'e7\'e3o Ilegal do Contrato\b0 (artigo ... 'e7\'e3o sum\'e1ria, principalmente com fulcro no inciso III do artigo, 397/CPP, justificando que suas condutas n\'e3o constitu\'edram crime.\par ... -
Acordao Nº 97593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENO DE DEFESA. ILICITUDE DAS PROVAS...
... 155, 156 e 157 Cdigo de Processo Penal e negativa de vigncia do artigo 5, II, LIII, LIV, LV e LVI, art. 27 1 (simetria), da Constituio Federal e ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENO DE DEFESA. ILICITUDE DAS PROVAS...
... 155, 156 e 157 Cdigo de Processo Penal e negativa de vigncia do artigo 5, II, LIII, LIV, LV e LVI, art. 27 1 (simetria), da Constituio Federal e ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENO DE DEFESA. ILICITUDE DAS PROVAS...
... 155, 156 e 157 Cdigo de Processo Penal e negativa de vigncia do artigo 5, II, LIII, LIV, LV e LVI, art. 27 1 (simetria), da Constituio Federal e ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENO DE DEFESA. ILICITUDE DAS PROVAS...
... 155, 156 e 157 Cdigo de Processo Penal e negativa de vigncia do artigo 5, II, LIII, LIV, LV e LVI, art. 27 1 (simetria), da Constituio Federal e ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 96991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 96991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 96991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Processo nº 0228382-60.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Julio de 2016
Apelação Criminal. Crime do artigo 331, do Código Penal, sendo o apelado absolvido sumariamente, nos termos do artigo 397, inciso III, do CPP. Respondeu a este processo preso por outro juízo. Apelo ministerial postulando a reforma da decisão, com o regular prosseguimento da instrução criminal. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento do recurso. 1. Em conformidade com a...
... CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID EMENTA Apelação Criminal. Crime do artigo 331, do Código Penal, sendo o apelado absolvido sumariamente, nos termos do artigo 397, inciso III, do CPP. Respondeu a este processo preso por outro juízo ... -
Acórdão nº 1.0035.12.001981-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE UM ENGRADADO DE CERVEJA E 18 GARRAFAS VAZIAS AVALIADOS EM R$33,00. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 397, III, DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANIFESTA ATIPICIDADE MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 397, III, DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANIFESTA ATIPICIDADE ... -
Acordao Nº 73513 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO, PECULATO DESVIO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA ARRECADAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDUZIR INVESTIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO....
... de ocorrncia dos seguintes crimes: Dispensa Ilegal de Licitao (artigo 89 da lei 8666/93), Prorrogao Ilegal do Contrato (artigo 92 da lei ... a absolvio sumria, principalmente com fulcro no inciso III do artigo, 397/CPP, justificando que suas condutas no constituram crime. O artigo 397 do ... -
Acordao Nº 73513 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO, PECULATO DESVIO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA ARRECADAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDUZIR INVESTIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO....
... de ocorrncia dos seguintes crimes: Dispensa Ilegal de Licitao (artigo 89 da lei 8666/93), Prorrogao Ilegal do Contrato (artigo 92 da lei ... a absolvio sumria, principalmente com fulcro no inciso III do artigo, 397/CPP, justificando que suas condutas no constituram crime. O artigo 397 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151010420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0815101-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO EVALDO DA COSTA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues PACIENTE: FRANCISCO WELITHON DA SILVA ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
... de lavagem de capitais), em continuidade delitiva, nos moldes do artigo 71, do Código Penal, e, em concurso material , na forma do art. 29 e 69, ... conduta, o acórdão afirmou que "não há afronta ao artigo 396-A e 397 do CPP, tendo em vista que a decisão que recebeu a denúncia se ... -
Processo nº 0004182-81.2016.8.19.0028 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... nos artigos 171, caput, na forma do artigo. 14, ... inciso II e artigo ... fundamento no artigo 397, inciso IV, do CPP. Sustentou que o crime de ...