artigo 397 cpp
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Processo nº 0008120-05.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... artigo" 155, caput, do CP, com fulcro no artigo ... 397,\xC2" ...
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Processo nº 0000848-23.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... SITO BRASILEIRO (ARTIGO 306, CAPUT). AB- ...
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Processo nº 0037736-16.2015.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Junio de 2017
... Apelação Criminal. Crime previsto no artigo 157, § 2º, ... 2015.8.19.0002, o acusado foi absolvido, com base no artigo 397, III, ...
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Processo nº 0000158-20.2014.8.19.0209 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... Apelação Criminal. Crime do artigo 331, do Código Penal, ... ariamente, nos termos do artigo 397, ...
- Processo nº 0002225-12.2015.8.19.0212 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
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Processo nº 0049832-07.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa Embargos de Declaração Em Habeas Corpus Interpostos Pela Defesa, Visando a Alteração Do Acórdão, Desta Câmara, que Concedeu Parcialmente a Ordem para Anular O Processo Originário, a Partir Da Decisão que Designou a Audiência de Instrução e Julgamento, para que Outra Seja Proferida, manifestando-se de Forma Fundamentada sobre Os Argumentos Deduzidos Na Resposta À Acusação Ofertada,...
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Processo nº 0122101-75.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NO ARTIGO 387, ... a quo, o qual absolveu o apelado, nos termos do artigo 397, III do ...
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Acórdão nº 0007450-30.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013
... de Petróleo Ypiranga, desatendendo as normas expostas no § 2º do artigo 11, da Portaria ... 116/2000, ato que regulamenta o exercício da ... ção sumária com base na atipicidade da conduta (inciso III do artigo 397" do CPP) é necessário que pela mera exposição dos fatos narrados na Den\xC3" ...
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Acórdão Nº 5006671-73.2022.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se ... CRACK). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 397", II, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINA\xC3" ...
- Acórdão nº HC 133367 / SE de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0066761-69.2015.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... ALESSANDRA ... imputação- do crime definido no artigo 155, caput, do CP com ... do CP com fundamento no artigo 397, inciso III do CPP (indexador 000131). ...
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Acórdãos nº 2084082-37.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ;}.y13{bottom:389.950336px;}.y37{bottom:390.895034px;}.y55{bottom:397 ... da prisão preventiva, atipicidade da conduta descrita no artigo 35 da Lei de Drogas e absolvição sumária, e DENEGARAM A ...
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Acórdão nº 50002694620148210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FURTO SIMPLES. DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU COM FULCRO NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CPP, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. A decisão que absolveu sumariamente o acusado, mesmo após de ter recebido a denúncia e...
... /2014, TALES ROSOEL ANSELMO DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 155, caput, combinado com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal ... decisão que absolveu sumariamente o denunciado, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, ante o reconhecimento da ... -
Acórdão Nº 00141467820158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/09/2022
... 12, caput , da Lei n. 10.826/03, nos termos do artigo 397, III, do CPP, reconhecendo a atipicidade material da conduta em ...
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Relatório e Voto com número 5673254-81.2023.8.09.0051 da 4ª Câmara Criminal, 30-11-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. Verificada a materialidade do possível delito e havendo indícios de autoria, incomportável o pedido de trancamento da ação penal. 2. O ato judicial de recebimento da denúncia prescinde...
... WEIDER DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 5º, inciso ... LXVIII, da Constituição Federal c/c artigos 647 e 648, ... (na primeira fase) e 397" também do CPP (na segunda fase), não há se falar em ... \"Sabe-se que ap\xC3" ... -
Decisão com número 5511081-36.2023.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 01-11-2023
... artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, por fato ocorrido em ... ao procedimento do Júri a disposição do art. 397 do mesmo diploma legal, o qual ... prevê a possibilidade de absolvição ...
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Acórdão nº 0002811-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. Oferecida a denúncia, no processo comum, o juiz a recebe ou não. Para o recebimento da denúncia não se exige decisão fundamentada. Em seguida, o acusado é citado para oferecer resposta. Após a resposta, o juiz poderá absolver sumariamente o réu. É o que diz o art. 397 do CPP. Por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão deve ser motivada
... É o que diz o art. 397 do CPP: ... Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, ... fls. 122) ... Por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão deve ser motivada ... -
Acórdão nº 0002811-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. Oferecida a denúncia, no processo comum, o juiz a recebe ou não. Para o recebimento da denúncia não se exige decisão fundamentada. Em seguida, o acusado é citado para oferecer resposta. Após a resposta, o juiz poderá absolver sumariamente o réu. É o que diz o art. 397 do CPP. Por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão deve ser motivada
... É o que diz o art. 397 do CPP: ... Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, ... fls. 122) ... Por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão deve ser motivada ... -
Acórdão nº 0002811-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. Oferecida a denúncia, no processo comum, o juiz a recebe ou não. Para o recebimento da denúncia não se exige decisão fundamentada. Em seguida, o acusado é citado para oferecer resposta. Após a resposta, o juiz poderá absolver sumariamente o réu. É o que diz o art. 397 do CPP. Por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão deve ser motivada
... É o que diz o art. 397 do CPP: ... Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, ... fls. 122) ... Por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão deve ser motivada ... -
Acórdão nº 0002811-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. Oferecida a denúncia, no processo comum, o juiz a recebe ou não. Para o recebimento da denúncia não se exige decisão fundamentada. Em seguida, o acusado é citado para oferecer resposta. Após a resposta, o juiz poderá absolver sumariamente o réu. É o que diz o art. 397 do CPP. Por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão deve ser motivada
... É o que diz o art. 397 do CPP: ... Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, ... fls. 122) ... Por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão deve ser motivada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010739-43.2020.8.19.0061 (Criminal), 31-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0010739-43.2020.8.19.0061 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038328-56.2017.8.19.0209 (Criminal), 18-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 38.328-56.2017.8.19.0209 Apelante: MARCOS NUNES CILOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 92822 / PI de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07264422420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0726442-24.2022.8.07.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WALISSON SILVA SOUZA IMPETRANTE: SIRLEISON JOSE DE SOUSA AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO PARANOA DESPACHO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado SIRLEISON JOSE DE SOUSA, em favor
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Decisão com número 5330848-93.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-10-2023
... nos artigos 329, caput e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro ... Fatos ocorridos em 04.06.2022 ... absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação ... profunda ou exauriente, considerando a ...