artigo 405 do código civil
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Processo nº 0270768-08.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Queda de Pessoa Idosa Em Escada Contida No Interior de Restaurante, Fato que Acarretou Fratura Ortopédica, Com Necessidade de Cirurgia, Locação de Itens Auxiliares de Locomoção e Fisioterapia. Responsabilidade Objetiva. Expert Que, Em Seu Minucioso Laudo, Concluiu por Não Se Adequar Totalmente a Escadaria Às Normas Da Abnt No que Tange Ao Corrimão,
... ARTIGO 405 DO CÓDIGO ... (In Programa de responsabilidade civil. 8 ed. São Paulo: ... -
Processo nº 0013838-71.2015.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Negativação Indevida. Autor Impugna a Negativação de Seu Nome, Em Decorrência de Débito Quitado. Ré Insiste No Inadimplemento, Mas O Autor Demonstrou O Pagamento. Também Aduz Ausência de Repasse de Dinheiro Pelo Banco que Recebeu O Pagamento, Mas a Hipótese Configura Fortuito Interno. Ausência de Comprovação de Qualquer Dano Além Dos...
... artigo" ... 405 do Código Civil. ... PROVIMENTO \xC2" ... -
Acórdão Nº 0303350-10.2016.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS...
... RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO ... CIVIL. PRECEDENTE DESTA TURMA ... -
Acórdão Nº 0300406-74.2017.8.24.0141 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... dos pressupostos da responsabilidade civil, ainda quenecessria a adequao de sua ... para a citao, em conformidade com o artigo 405, do Cdigo Civil, tendo em vista a natureza ...
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Acórdão Nº 0301214-21.2019.8.24.0073 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... dos pressupostos da responsabilidade civil, mas com adequao em sua fundamentao.Destaco que, ... para a citao, em conformidade com o artigo 405, do Cdigo Civil, tendo em vista a natureza ...
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Processo nº 0016000-86.2013.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO" 14 DO CDC. ... CARACTERIZADA A FALHA\xC2" ... 406 DO CÓDIGO" CIVIL C/C ARTIGO 161, § 1º, \xC2" ... , à luz da regra contida no artigo 405 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.020409-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL AGRÍCOLA - NEGATIVA DE ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO - LUCROS CESSANTES CABÍVEIS - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A sentença da
... desconsiderou o magistrado o disposto no artigo 504, II, do Cdigo de Processo Civil ... a partir da citao, nos termos do artigo 405 do Cdigo Civil. Em se tratando de ... -
Acórdão Nº 0000090-30.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... como ausentes as hipóteses do inciso I, artigo 1.011, do Código de Processo Civil, conheço do ... a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. A correção monetária será ...
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Acórdão Nº 0000094-67.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... como ausentes as hipóteses do inciso I, artigo 1.011, do Código de Processo Civil, conheço do ... a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. A correção monetária será ...
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Acórdão nº 1.0024.11.287826-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSINATURA DA CONTRATANTE - DESNECESSIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - REFORMA DE CASA RESIDENCIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA - PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO...
... de prestao de servio de infra estrutura civil e seus aditivos (fls. 21/30), alm dos ... do vnculo, nos termos do que estabelece o artigo 475 do Cdigo Civil. - possvel a cumulao de multa ... a data da citao vlida, nos termos do artigo 405 do Cdigo Civil, in verbis: "Art. 405 ... -
Acórdão nº 1.0433.13.009441-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - FIXAÇÃO SEGUNDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO...
... A responsabilidade civil decorrente da prestao do servio ao consumidor de ... a citao, nos termos do que estabelece o artigo 405 do Cdigo Civil vigente. Ressalto que ... -
Processo nº 0025521-72.2015.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Ressarcimento Pelo Valor de Itbi Pago Pelo Autor. Dívida Assumida Pelas Rés Através de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Acórdão que Reconheceu a Prescrição Trienal. Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil, Tendo como Termo Inicial a Citação Na Primeira Ação de Cobrança que Foi Extinta Sem Julgamento Do Mérito. Contudo, O Julgado...
... do Código ... de juros na forma do artigo 405 do ... no artigo 203 do Código Civil, ... -
Processo nº 2188599-35.2011.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
... competia conforme prevê o artigo 11 da Lei ... ção contratual conforme artigo 405" do ... Código Civil. RECURSO QUE \xC2" ...
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Processo nº 0073887-34.2008.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Serviço de Empreitada. Condomínio Autor que Contratou Os Serviços Do Réu para Reforma Do Telhado. Alegação de Abandono Da Obra Pelo Contratado. Pretensão Condenatória de Danos Materiais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Recursos Interpostos por Ambas As Partes. O Autor, Visando À Reforma Parcial Do Julgado, para que Incidam Os Juros...
... DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL". SERVIÇO DE ... EMPREITADA. CONDOMÍNIO\xC2" ... decorrente de relação contratual (artigo 405, do Código ... -
Processo nº 0267918-44.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Cancelamento Injustificado de Passagens Aéreas Adquiridas Com Milhas. Relação de Consumo. Sentença de Procedência. Responsabilidade Objetiva. Artigos 2º, 3º e 14 Do Cdc. Ré que Não Demonstrou Qualquer Fato Impeditivo, Modificativo Ou Extintivo Do Direito Alegado, Não Se Desincumbindo Do Ônus Imposto Pelo Art. 373
... DA DATA DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO" ... 405 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO\xC2" ... -
Processo nº 0013173-98.2010.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... CIVIL ... citação, com respaldo no artigo 405 do Código Civil, por ...
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Processo nº 0185715-38.2013.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ... artigo 405 do Código Civil, ... por se tratar ...
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Processo nº 0010500-22.2016.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... Código ... ção, em conformidade ao disposto no artigo 405 do ... CIVIL. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0013644-67.2021.8.19.0002 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Voos Rio de Janeiro x Palmas x Rio de Janeiro. Ação de indenização a título de danos morais. Sentença de procedência. Comprovação de falha na prestação dos serviços prestados pela companhia aérea. Alteração de dia e horário de voos que ocorreu de ato unilateral e imotivado. Ausência de motivo de força maior....
... 326, do E. STJ. Responsabilidade civil contratual ... Termo inicial para a incidência ... nos termos da norma contida no artigo 405, do Código ... Civil. Precedentes. Sentença ... -
Processo nº 0119315-29.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... regras do Código Brasileiro de Aeronáutica. ... citação, nos termos do artigo 405 do Código ... nos termos do artigo 405 do Código Civil ...
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Processo nº 0291763-37.2016.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... Código ... ção, em conformidade ao disposto no artigo 405 do ... o artigo 405 do Código Civil ...
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Acórdão nº 0533647-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... complexidade da causa, nos termos do artigo 85, §2º do ... Alega a apelante que celebrou ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... é a citação nos termos do artigo 405 do Código ... Civil e não do descumprimento ...
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Acórdão nº 1.0687.14.003278-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito, a ensejar...
... Maria de Andrade Nery, in Cdigo de Processo Civil Comentado e legislao extravagante 10 edio ... recurso medida que se impe, nos termos do artigo 1.007, do CPC: Art. 1.007. No ato de ... havida entre as partes contratual (artigo 405 do Cdigo Civil). (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acórdão nº 1.0687.14.003278-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito, a ensejar...
... Maria de Andrade Nery, in Cdigo de Processo Civil Comentado e legislao extravagante 10 edio ... recurso medida que se impe, nos termos do artigo 1.007, do CPC: Art. 1.007. No ato de ... havida entre as partes contratual (artigo 405 do Cdigo Civil). (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acórdão Nº 0301156-61.2016.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O NOVO ARBITRAMENTO, OU SEJA, DA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE MINOROU O VALOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362, DO STJ. PRECEDENTES DO TJSC. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO
... DATA DA CITAÇÃO ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL ... relatados e discutidos ...