artigo 405 do código civil
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Acórdão Nº 5002981-56.2020.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... , em conformidade com o artigo 405do Cdigo Civil, tendo em vista a natureza contratual da ... DATA DACITAO. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CDIGO CIVIL. MATRIA DE ORDEM PBLICA. AJUSTE DE ...
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Acórdão Nº 0000982-86.2016.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DA LINHA TELEFÔNICA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CAUSA DA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR CONDENATÓRIO SUPERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE...
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... artigo 1.013, 3, II, do Cdigo de Processo Civil.Em relao aosdanosmorais,a sentena merece reforma ... para a citao, em conformidade com o artigo 405, do Cdigo Civil, tendo em vista a natureza ... -
Acórdão Nº 5002021-26.2019.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO PERPETRADO PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DANO MORAL. CORTE IRREGULAR CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESUMIDO. PRECEDENTE1. PRETENSA MINORAÇÃO
... Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da ... ção dos pressupostos da responsabilidade civil e à ofensa anímica, a sentença deve ser ... da citação, em conformidade com o artigo 405, do Código Civil, dada a natureza contratual da ... -
Acórdão Nº 5000543-95.2019.8.24.0069 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDIDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS...
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... dos pressupostos da responsabilidade civil, bem como quanto ofensa anmica.No entanto, ... data da citao, consoante o disposto no artigo 405 do Cdigo Civil.No que tange correo monetria, em ... -
Acórdão Nº 5001975-61.2021.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... dos pressupostos da responsabilidade civil, bem como quanto ofensa anmica. Contudo, entendo ... a data dacitao, em conformidade com o artigo 405 do Cdigo Civil, dada a naturezacontratualda ...
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Acórdão Nº 0700506-36.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO SOBRE APLICAÇÃO CUMULADA DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA SOB PENA DE BIS IN IDEM. OMISSÃO CONFIGURADA. OMISSÃO SOBRE APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E...
... IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ... ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257596-28.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONDENADO A PAGAR O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Autora...
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE ... OCORRIDO NO INTERIOR DE ... Incidência do ... artigo 37, §6º da CRFB. Teoria do Risco ... a partir da citação. Incidência do artigo 405 do ... Código Civil. RECURSOS CONHECIDOS ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082184-44.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Apelação Cível. Direito Administrativo. Licenças-prêmio não gozadas. Servidor aposentado do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência do pedido. Possibilidade de conversão em pecúnia de benefícios não usufruídos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em julgamento sob a disciplina da repercussão geral. Pagamento que deve...
... Juros ... devidos a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), momento em que ... a parte ... -
Processo nº 0003833-76.2016.8.19.0061 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... subordinando-se, portanto, ao Código" de Defesa do ... Consumidor. \" (AgRg \xC2" ... artigo 405 do Código ... 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em ...
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Acórdão Nº 0003306-52.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... como ausentes as hipóteses do inciso I, artigo 1.011, do Código de Processo Civil, conheço do ... a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil ... 2.3. Quanto aos ...
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Acórdão Nº 0027104-03.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, de ... a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil ... 3.3. Quanto aos ...
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Acórdão Nº 0007574-47.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... , bem como ausentes as hipóteses do artigo 1.011, I, do Código de Processo Civil, conheço ... a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil ...
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Processo nº 0023474-83.2010.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE DE ... artigo 405 do Código Civil, ... por se tratar ...
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Processo nº 0043028-63.2012.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... ARTIGO ... Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... 405 ...
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Processo nº 0025541-66.2015.8.19.0014 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Direito Do Consumidor. Oferta Descumprida. Aparelho Celular. Cobranças Indevidas. Violação Do Art. 30 Do Cdc, In Verbis: "toda Informação Ou Publicidade, Suficientemente Precisa, Veiculada por Qualquer Forma Ou Meio de Comunicação Com Relação a Produtos e Serviços Oferecidos Ou Apresentados, Obriga O Fornecedor que a Fizer Veicular Ou Dela Se
... ARTIGO 405 DO ... Com efeito, na responsabilidade civil extracontratual, nascida de um ato ... -
Acórdão nº 0505140-18.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... ês) a partir da citação, de acordo com o artigo ... 405 do Código Civil, e a correção ...
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Processo nº 0017946-05.2013.8.19.0008 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... artigo 1012 do novo Código de Processo Civil. ... 405 ...
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Processo nº 0025926-87.2010.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... a partir da citação. Artigo 405 ... Código ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010095-90.2015.8.19.0024 (Criminal), 07-12-2022
DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "SUPREME ITABORAÍ HOTELS & BUSINESS". ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA INCORPORADORA, DA CORRETORA E DA ADMINISTRADORA HOTELEIRA. SENTENÇA DE PARCAIL...
... DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ... 3.5) Multa prevista no artigo 35, § 5º da Lei 4.591/64, que tem a ... (artigo 405, do Código Civil) ... 4) PROVIMENTO DO RECURSO ... -
Acórdão nº 50009157220218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA N° 382 DO STJ. NA ESPÉCIE, TENDO EM CONTA A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, VERIFICA-SE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA
... a nova sistemática implementada pelo Código de Processo Civil: ... a) dê-se vista ao ... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL ... mês a partir da citação, forte no artigo 405 do Código Civil e artigo 240 do CPC ... Nesse ... -
Acórdão Nº 0018370-71.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ESTABELECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 1º, ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ...
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Acórdão Nº 5000570-80.2021.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, para: I - Em razo da procedncia dos pedidos, e ... PARTIR DA CITAO, nos moldes do que dispe o artigo 405 do Cdigo Civil Portanto, por qualquer ngulo ...
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Acórdão nº 1.0223.14.000626-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO MESES APÓS A COMPRA - INTERESSE RECURSAL - CONSTATADO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇAO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO PRODUTO - CONSTATADO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM -...
... prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 18, I, do CDC, a substituio do motor do veculo ... , por versar o caso sobre responsabilidade civil contratual. Condenar a autora ao pagamento de 30% ... 398/405, reiterando a preliminar de ilegitimidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151125-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONSÓRCIO - LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - SEGURO DE VIDA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS AMBÍGUAS. INTERPRETAÇ
... No que tange coisa julgada, o artigo 373, 1, 2 e 4 do CPC estabelece o seguinte: ... de crdito, tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser considerada a data da citao ... a 1% ao ms, nos termos do artigo 405, Cdigo Civil c/c o artigo 219 do CPC/73 (art ... -
Acórdão nº 1.0153.15.011478-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO.- De acordo com o artigo 1º da Resolução nº. 19/1999 do CONSU - Conselho de Saúde Suplementar "as operadoras de planos ou seguros de assistência à...
... a operadora o acolhido conforme prev o artigo 30 e 31 da Lei n 9.656/98 e devido a resciso do ... Para que se possa falar em responsabilidade civil, mostra-se imprescindvel a presena de uma conduta ... 405 do CC. Com tais consideraes, NEGO ...