artigo 405 do código civil
-
Processo nº 0143474-70.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... artigo 405 do Código Civil. ... Recurso ao ...
-
Acórdão Nº 0309146-10.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRETENSA APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA...
... ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIMENTO ... DE ... -
Processo nº 0016130-45.2010.8.19.0023 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Contrato de Seguro de Vida. Autoras Narram que O Segurado Faleceu Em Acidente Automobilístico e que Houve Recusa Do Pagamento Da Indenização Porque Ele Não Estava Habilitado para Conduzir O Veículo. Estipulante que É Parte Ilegítima por Se Tratar de Mera Mandatária, Consoante O Entendimento Do Superior Tribunal de Justiça, Não Tendo As Autoras Narrado
... citação, nos termos do artigo 405 do Código ... PROVIMENTO ... , inciso VI, do Código de Processo Civil" de 2015. ... A Seguradora, por seu \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0188.17.012833-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - JUROS. 1. A teor dos art. 14 e 29, do CPC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. A reparação moral tem função...
... , em cuja hiptese a responsabilidade civil da r/apelante objetiva, no sendo necessria a ... fixado a partir da citao, nos termos do artigo 405 do Cdigo Civil. Diante do resultado do ... -
Acórdão nº 1.0521.17.000279-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE CONJUNTA - AUSENCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇAO - DANO MATERIAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A parte autora, ora primeira apelante, não comprovou que todos os valores tidos na conta foram por ela depositados. Logo, o bloqueio deveria ter ocorrido...
... caso as disposies consumeristas, conforme artigo 14, caput, do CDC, que prev a responsabilidade ... Coligi jurisprudncia:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO ... devidos desde a citao, nos termos do artigo 405 do Cdigo Civil. Diante do exposto, a ... -
Processo nº 0350107-89.2008.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... artigo 405, do ... do Código ... 28/03/2012) ... ´PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ... ELÉTRICA. ...
-
Acórdão nº 1.0284.17.000107-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O bloqueio de linha telefônica realizado de forma indevida, sem nenhuma justificativa, gera dano moral indenizável. - O quantum a ser fixado para a indenizaçã
... a legalidade do bloqueio, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, visto que no de se ... 186, Cdigo Civil:Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, ... fluem a partir da citao, como dispe o artigo 405 do Cdigo Civil. Diante do exposto, NEGO ... -
Acórdão nº 1.0480.07.096492-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NOVAÇAO - JUROS DE MORA - CORREÇAO MONETÁRIANa hipótese, não se discute os contratos anteriores firmados entre os litigantes e, sim, a novação efetuada por eles.A prova pretendida, qual seja, exibição de documentos diversos da novação, não se fez necessária para o deslinde do feito. Na há falar em cerceamento de...
... pro judicato." ("Curso Avanado de Processo Civil" - 5 edio - 2002 - R.T. - vol. I - pg. 192) ... visam a formar seu convencimento, conforme artigo 130 do CPC/73, correspondente ao artigo 370 do ... , devem incidir desde a citao, conforme artigo 405 do Cdigo Civil. Tais disposies tem o escopo ... -
Acórdão Nº 0301940-65.2017.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR NÃO DESCONTADO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO NOTIFICOU O CONSUMIDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO POR MEIO DIVERSO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE...
... Dispensado, ... a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, §1º ... da ... responsabilidade civil e ofensa anímica, a sentença ... deve ser ... em conformidade com o artigo 405, do Código Civil ... o exposto, voto no sentido ... -
Acórdão Nº 0306330-70.2017.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA E DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE. PRIMEIRO RECURSO QUE NÃO ENSEJA CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INCOMPLETO DO PREPARO. RECURSO DA EMPRESA ACIONADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA, EM OUTRO PROCESSO, QUE RECONHECEU A TROCA DE...
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO ... A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, ... DO CÓDIGO CIVIL ... relatados e ... -
Processo nº 0007253-04.2010.8.19.0028 de Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Ação de Cobrança. Compra de Produtos Pela Petrobras Não Entregues Pela Parte Ré. Controvérsia que Gira Apenas Em Relação Aos Índices de Atualização Da Dívida. Sentença Correta Quanto Aos Juros de Mora, que Devem Incidir Da Citação, Porquanto a Lesão Deriva de Relação Contratual (artigo 405 Do Código Civil). Modificação Do Julgado Em Relação À Correção Monetária, que Visa Recompor As...
... artigo 405 do Código Civil). ... -
Acórdãos nº 1016002-86.2014.8.26.0309 de 18ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... artigo 405 do Código Civil Brasileiro ...
-
Acordao N° 1405856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contrato de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Óbito do segurado. Indenização securitária. Recusa da seguradora indevida. Juros de mora. Insurgência quanto ao termo inicial. Fluência a partir da citação. Artigo 405 do código civil. Aplicabilidade. Obrigação decorrente de responsabilidade contratual. Sentença reformada. 1....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ... DE ... FLUÊNCIA A PARTIR DA ... CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0017326-74.2009.8.16.00211 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2023
... CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO SANADO. ALEGADA ...
-
Acórdão Nº 0017326-74.2009.8.16.00212 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2023
... CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO SANADO. ALEGADA ...
-
Acórdão Nº 0712337-19.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-05-2020
... OBEDIÊNCIA AO QUE PRECONIZA O ... ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO SANADO ... EFEITO ...
-
Acórdão Nº 5000091-86.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS INOMINADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA INSURGÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECORRENTE. CONSUMIDORA QUE DEMONSTROU A QUITAÇÃO DO BOLETO A TEMPO E MODO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS
... Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do ... [ ... ] (Programa de responsabilidade civil. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2019, pp. 136/137) ... ajuste, de ofício, pois conforme artigo 405, do Código Civil, havendo relação contratual ... -
Acórdão Nº 0302967-15.2018.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM DECORRÊNCIA DE FATURA QUITADA. NÃO COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ERRO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESTORNO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ERRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO ASSUMIDO PELA CONCESSIONÁRIA AO ESTABELECER...
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ... A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, ... DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO ... -
Acórdão Nº 0300872-68.2017.8.24.0141 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA VÁLIDA. ENTENDIMENTO DO TJSC EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, ... §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA N. 43, DO STJ, ... -
Acórdão Nº 0301962-13.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZO DECORRENTE DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA E CONSEQUENTE INVERSÃO DA CARGA PROBATÓRIA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO...
... 405);B) ao pagamento das despesas processuais e ... -se ento norma processual insculpida no artigo 1.010, incisos II e IIIdo Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 12264370 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 12-12-2022
... âmbito do ente apelante, observa-se que o artigo 75, I, da Lei Municipal nº 044/97, que trata do ... ário se inicia a partir da citação, artigo 405" do Código Civil. Na hipótese, tem-se que a cita\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0308376-23.2019.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... RELAÇÃO CONTRATUAL ... ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DA PARTE ...
-
Acórdão Nº 2015.100492-6 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-09-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. VERBA INDENIZATÓRIA CORRIGIDA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUMULA N. 362 STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 240, DO NCPC, E ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL)....
... JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 240, DO NCPC, E ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL) ... -
Acórdão nº 8015526-15.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 04-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma RecursalDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO n.º 8015526-15.2019.8.11.0003 – Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT.RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.RECORRIDO: WELINGTON RODRIGUES MENDONCA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:DEMORA TRANSFERÊNCIA DO...
... PASSIVA – REJEIÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FINANCIADORA DO ... DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 362 DO STJ – ... -
Acórdão Nº 5071209-95.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... que "há disposição expressa no artigo 405, do Código Civil, acerca do início da ...