artigo 405 do código civil
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Acórdão Nº 0318113-89.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... , devendo, assim, observar-se o disposto no artigo 405 do Cdigo Civil, o qual estabelece que ...
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Acórdão Nº 0302048-81.2015.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A DATA EXATA DO EFETIVO CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO...
... registrar a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, ... do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código de Processo ... incidem a contar da citação válida (artigo 405 do Código Civil), de acordo com a assente ... -
Acórdão Nº 0300178-22.2018.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. LIDE ANTERIOR AJUIZADA PELO AUTOR QUE DISCUTIA A EXCESSIVIDADE E ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS POR DÍVIDA INEXISTENTE. DEMANDA ATUAL QUE BUSCA A REPARAÇÃO POR...
... relao contratual, atraindo a incidncia do artigo 405 do Cdigo Civil, de modo que andou bem o ... -
Acórdão Nº 5005473-65.2021.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... atualizado da condenao, nos termos do artigo 85, 2 do CPC. Transitada em julgado e, nada ... prolatada sob a gide do Cdigo de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual este diploma ... citao, de conformidade com a dico do artigo 405 do Cdigo Civil. Neste sentido, como ...
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Acórdão Nº 0301149-77.2018.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ... 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORRETA FIXAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0307095-71.2015.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... previstos pela legislao internacional (artigo 17, 3, do Decreto n. 5.910/06), no se olvidando ... dejuros moratrios de 1%desde acitao (artigo 405, CC). 4. No que tange a condenao pordanos morais, ...
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Acórdão Nº 0303664-92.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... DE OLIVEIRA, Desembargador, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ...
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Acórdão Nº 0501355-67.2013.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
... processo com resoluo de mrito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se ... a partir da data da citao, conforme artigo 405 do Cdigo Civil. como, inclusive, j foi decidido ...
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Acórdão Nº 5025171-28.2020.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... entre os litigantes, nos termos do artigo 405 do Cdigo Civil. Nesses termos, retira-se: ...
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Acórdão nº 50129840520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... de passageiros, comporta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A respeito da matéria, o artigo 14 deste diploma legal1 estipula a ... específicas previstas nas legislações civil e consumerista ... Conforme consta da petição ... Artigo 405 do Código Civil. Readequação ex officio. 3 ...
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Acórdão nº 51186632320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS ESTÃO SUPERIORES A TAXA MÉDIA. NO ENTANTO,
... 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE ... ção das contrarrazões, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC/2015. Após, remetam-se os ... mês contados da citação, forte no artigo 405, do CC ... A parte autora, entretanto, em suas ... -
Acórdão Nº 0300909-98.2018.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-12-2020
... 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de ... da citação, nos termos do disposto no artigo 405 do Código Cívil:Nesse sentido, destaca-se ...
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Acórdão Nº 0308366-24.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... INVERSO DO NUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6, VIII, DO CDC.COBRANA DE DBITOS REFERENTE ... a contar da citao, nos termos do artigo 405, do Cdigo Civil. Logo, no presente caso, porque ...
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Acórdão nº 50007646120228210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO/FINACIAMENTO. PORTOCRED SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES OBJETO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE
... 406 do Código Civil e do art. 927, inciso III, do CPC ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido: ... -
Acórdão nº 51040405120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO SUPERIORES À TAXA...
... Cito julgado: ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... 368 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO FALAR EM ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 50024957720228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. BANCO PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANTIDA SENTENÇA. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA: - NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA,...
... artigo 355, I do CPC, eis que desnecessária a ... disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. ... Da ausência do ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido: ... -
Acórdão nº 0025665-97.2009.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 21-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ACIDENTE - SÚMULA 43 STJ – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os juros legais a partir da data da citação, conforme estabelece o artigo 405 do Código Civil, e,
... data da citação, conforme estabelece o artigo" 405 do Código Civil, e, o termo inicial da corre\xC3" ... -
Acórdão nº 51279925920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE A TAXA PACTUADA NO CONTRATO ESTÁ SUPERIOR À TAXA MÉDIA, O QUE IMPÕE SUA...
... Cito julgado: ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... 368 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO FALAR EM ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 50151508520228210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. A SENTENÇA CITOU NO RELATÓRIO, EM QUE PESE DE FORMA RESUMIDA, AS TESES DEFENSIVAS DA PARTE RÉ, ASSIM COMO, DEPREENDE-SE QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NA FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES,
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... COMO PARÂMETRO POR ESTA CÂMARA (CÓDIGO 25463), TEM-SE COMO CARACTERIZADA A ALEGADA ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 50321712820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OS VALORES REFERENTES À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IGP-M, A CONTAR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. VERBA HONORÁRIA. NO TOCANTE AOS...
... 85 do Código Processual Civil, especialmente em razão da ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 50218061220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OS VALORES REFERENTES À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IGP-M, A CONTAR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. VERBA HONORÁRIA. NO TOCANTE AOS...
... 85 do Código Processual Civil, especialmente em razão da ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 51044167120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IN CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO, É VIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO DE VALORES, QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OS VALORES REFERENTES À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVEM SER CORRIGIDOS
... respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 51345848520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA N° 382 DO STJ. - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS...
... , com fundamento no disposto no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil ... A autora ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Compensação ... No ... -
Acórdão nº 50630897820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO. INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ERRO, É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES (SÚMULA Nº 322/STJ). NÃO OBSTANTE, A COMPENSAÇÃO DE VALORES SOMENTE É APLICÁVEL ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS (CC, ART. 369, CAPUT). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OS JUROS DE
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições ... juros de mora devem incidir, nos termos do artigo 405 do Código Civil, a contar da citação ... -
Acórdão Nº 0313008-63.2017.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
RECURSOS INOMINADOS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO IDENTIFICADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NA SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ADEQUÁ-LO AOS...
... Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do ... [ ... ] (Programa de responsabilidade civil. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2019, pp. 136/137) ... ção entre as partes é contratual (artigo 405, do Código Civil), devendo, portanto, ser ...