artigo 405 do código civil
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Acórdão Nº 5006304-09.2020.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... Ges Ulyssa, Segunda Cmara de Direito Civil, j. 08-11-2018). Dessarte, o documento de evento ... da citao, de conformidade com a dico do artigo 405 do Cdigo Civil: Art. 405. Contam-se osjuros ...
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Acórdão Nº 0308704-59.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... Isso porque, nos termos do artigo 476 do Cdigo Civil ,"Nos contratos bilaterais, ... incidem desde a citao, nos termos do artigo 405 do Cdigo Civil. O apelo, assim, vai rejeitado ...
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Acórdão Nº 0300860-72.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... 405 do Cdigo Civil); e [ii] a ttulo de compensao por ... aos precedentes citados, nos termos do artigo 489, 1, VI do CPC. Contrarrazes ...
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Acórdão Nº 0306946-36.2019.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
... econmico obtido pela autora ex vi do artigo 85, 2, do Cdigo de Processo Civil, que dever ser ... a partir da data da citao, conforme artigo 405 do Cdigo Civil. como, inclusive, j foi decidido ...
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Acórdão nº 50047634120228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ESTÃO MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS, O QUE IMPÕE SUA LIMITAÇÃO. 2....
... arbitrados em contrariedade ao disposto no artigo 85, § 2º do CPC. Destaca que os honorários ... Cito julgado: ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... COMO PARÂMETRO POR ESTA CÂMARA (CÓDIGO 25463), TEM-SE COMO CARACTERIZADA A ALEGADA ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, colaciono ... -
Acórdão nº 51298898820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO SUPERIORES À TAXA...
... Cito julgado: ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 50761279420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IN CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO E SENDO ADMITIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMULADA NA INICIAL, É DE DECORRÊNCIA LÓGICA A POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES, NÃO HAVENDO FALAR EM DECISÃO EXTRA PETITA. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
... 85 do Código Processual Civil, especialmente em razão da ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 50157983220208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, OBSERVA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO SUPERIORES À TAXA...
... Diante a sistemática do Novo Código de Processo Civil, ante a inexistência de juízo ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 1014958-82.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÍVIDA QUITADA – ATO ILÍTICO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Em casos de negativação indevida do nome do consumidor, resta configurado o dano moral puro. 2- O quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos
... partir da citação inicial, de acordo com artigo 405 do Código Civil, e a data inicial para ... -
Acórdão Nº 0304246-39.2019.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... para descarregamento da carga, previsto no artigo 11, 5 da Lei n 11.442/2007 - No demonstradas de ... 405 do Cdigo Civil,in verbis: "Art. 405. Contam-se ...
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Acordao N° 1365589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Comissão corretagem. Devolução. Prescrição decenal. Incidência art. 205 do c. C. Alegada responsabilidade do consumidor. Não verificada. Retenção de 25% sobre as parcelas recebidas e não devolvidas. Impossibilidade. Danos morais. Não configurados. Lucros cessantes. Devidos. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Como o pedido decorre de alegada...
... no artigo 205 do Código Civil ... Por esse mesmo motivo, ... aos juros de mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil, estes devem ter por termo ... -
Acórdão Nº 0019795-71.2013.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE BICICLETA ELÉTRICA QUE APRESENTOU DEFEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA LOJA REQUERIDA. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CUJO PEDIDO FOI REFUTADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA....
... ou de terceiro, nos termos do 3 do artigo 12, da Lei Consumerista,verbis: "Art. 12. [ ... ] ... EXEGESE DO ART. 405 DO CDIGO CIVIL.IMUTABILIDADE DODECISUMOBJURGADO ... -
Acórdão Nº 08139930220218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/07/2022
... ;}.y13f{bottom:403.373972px;}.y111{bottom:405 ... de falha na prestação dos serviços (artigo 256, do Código Brasileiro de Aeronáutica); ... moral capaz de ensejar na responsabilidade civil; f) o reembolso referente ao valor da pass ...
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Acórdão Nº 0007765-91.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-07-2023
... DATA DA ... CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL ... CONDENAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 0007002-39.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-12-2023
... CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO ... 405 DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇAS INDEVIDAS ...
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Acórdão nº 50569496220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). Súmula 297, STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS A limitação dos juros remuneratórios nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro...
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... Este colegiado, com ... 876 e 940 do Código Civil ... Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe ... DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO ... citação, a teor do que dispõe o art. 405" do CC ... DOS JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇ\xC3" ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033092-36.2011.8.19.0209 (Cível), 03-08-2021
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra de veículo ZERO KM. Incêndio no motor. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de reforma da sentença. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência dos artigos 2.º, 3.º e seu § 2.º, da Lei n.º 8.078/90. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
... da sentença. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ... Inteligência dos ... Artigo 14 ... do CDC. Acrescente-se, ainda, que o artigo ... Artigo 405 do Código Civil ... Relação contratual ... -
Acórdão Nº 0018907-44.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 21-08-2023
... 205 ... DO CÓDIGO" CIVIL – Ilegitimidade passiva – Afastamento \xE2\x80" ... ÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ARTIGO 405 DO ... – DEVOLUÇÃO DE VALORES – ...
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Processo nº 0009341-85.2016.8.19.0066 de Décima Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e a ...
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Acórdão Nº 0305839-61.2017.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRETENSO AFASTAMENTO DA...
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR ... RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO ... CIVIL. PRECEDENTE DESTA TURMA ... -
Processo nº 0014242-71.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Assim, aplica-se o que estabelece o artigo 322, §2º do Código ... Civil ... -RJ e juros de 1%, na forma do artigo 405" do Código Civil e ... 240 do Código\xC2" ...
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Processo nº 0011609-27.2011.8.19.0054 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 22 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Transporte de Coletivo de Passageiros. a Autora Afirma que Foi Vítima de Acidente de Trânsito Enquanto Passageira de Coletivo Da Transportadora Ré, Sofrendo Lesões. Sentença Condenou a Ré Ao Pagamento de Indenização por Danos Materiais e Morais. Evento que Teve O Condão de Provocar Danos Extrapatrimoniais, Ante a Quebra Da Cláusula de...
... DE C. E ALBUQUERQUE ... nos termos do artigo 405 do Código Civil, por ... -
Processo nº 0038751-21.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Atraso Na Entrega Do Bem. Pretensão de Declaração de Nulidade Da Cláusula Compromissária, Inserta No Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Firmado Entre As Partes, Bem como Indenização por Lucros Cessantes e Dano Moral, Em Razão Do Descumprimento Da Data Estabelecida para a Entrega Do Citado Bem. Sentença
... Artigo" 405 do Código Civil. Provimento \xC2" ... -
Acordao N° 1395275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Consumidor. Indenização. Erro médico. Hospital. Responsabilidade objetiva. Prescrição. Prazo quinquenal. Artigo 27 do código de defesa do consumidor. Dano moral. Valor excessivo. Redução. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Data da citação. Artigo 405 do código civil. 1. Nos termos do artigo 27 do código de defesa do consumidor, a pretensão indenizatória dos
... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO ... TERMO INICIAL. DATA DA ... CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL ... 1. Nos termos do artigo 27 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44911/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. 1. A Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-. Na hipótese dos autos, a instância de origem decidiu ouvir a primeira testemunha arrolada pelo reclamante apenas como informante, por reconhecer a...
... de suspeição de testemunhas previstas no artigo 405 do Código de Processo Civil ou mesmo nas ...