artigo 444 da clt

• Reforma trabalhista e reflexos no direito e processo do trabalho

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. LIMITE MÍNIMO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DESCANSO SEMANAL DE 24 HORAS CONSECUTIVAS. DESCUMPRIMENTO EXCEPCIONAL E RESTRITO A PEQUENO NÚMERO DE EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES REITERADAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, BEM COMO DE INTUITO FRAUDATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.

SÚMULA TST Nº 90. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. RENÚNCIA. NULIDADE. As normas que regem a duração do trabalho, inclusive quanto ao tempo de deslocamento (art. 58 da CLT), são imperativas, sendo nula a renúncia, pelo trabalhador, às vantagens delas resultantes. Logo, norma coletiva que busque transacionar direitos assegurados em texto de Lei, há que observar o mínimo assegurado na norma legal (artigo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 5º, II, XXXV E LV, DA CF. A decisão que denega seguimento ao recurso não afronta o artigo 5º, II, XXXV e LV, da Constituição da República, visto que é ínsito ao exercício dos princípios neles inscritos a observância das disposições legais vigentes e ao Tribunal a quo compete, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT,...

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRÉ-CONTRATAÇÃO.PRESCRIÇÃO. Recurso não conhecido, com fulcro nos Enunciados 297 e 158 do TST. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS. Não foram prequestionados os artigos 59, 225 e 444 da CLT, nem os artigos 81 e 82 do Código Civil de 1916. A divergência jurisprudencial só se caracteriza quando as decisões partem das mesmas premissas e chegam a conclusões contrárias. A

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, em nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando dos julgamentos, tanto dos recursos ordinários interpostos pelas partes quanto dos embargos de declaração opostos pelo então reclamado....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, em nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando dos julgamentos, tanto dos recursos ordinários interpostos pelas partes quanto dos embargos de declaração opostos pelo então reclamado....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, em nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando dos julgamentos, tanto dos recursos ordinários interpostos pelas partes quanto dos embargos de declaração opostos pelo então reclamado....

RECURSO DE REVISTA - REGIME 12X36 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA O acórdão regional está conforme à Súmula nº 444 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO Diante dos limites impostos pela norma coletiva, não há falar em integração do auxílio-alimentação ao salário. Precedentes. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - HOMOLOGAÇÃO TARDIA A decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CEF - ADVOGADO EMPREGADO - ENQUADRAMENTO (violação aos artigos 8º, II, da CF/88, 224, caput, § 2º, 511, caput, § 3º, 577, da CLT, e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados ou divergência jurisprudencial apta à demonstração de dissenso jurisprudencial pela decisão que, analisando as condições de trabalho do...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (COMISSÕES). O Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que a reclamante faz jus ao pagamento de diferenças de comissões, tendo em vista que a reclamada repassava o prejuízo à parte autora, alterando prejudicialmente a meta que esta deveria

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.014/15. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REVISTA DE PERTENCES. DETECTOR DE METAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o procedimento de revistas nos pertences pessoais de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Ante possível contrariedade à Súmula 444 do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE

AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JORNADA EM REGIME 2x2 . INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO . AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA . PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

EMENTA REGIME 12X36. VALIDADE. O regime 12x36 em ambiente insalubre é excepcional e somente pode ser reputado válido quando estiver previsto em lei ou norma coletiva, bem como quando devidamente atendida a norma estabelecida no artigo 60 da CLT, vigente à época do contrato de trabalho. Aplicação das Súmulas nº 444 do TST e nº 117 deste Tribunal Regional. No caso, as normas coletivas não...

RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS. Reclamante que laborou como vigilante, em benefício das tomadoras, em face de contrato celebrado entre estas e a cooperativa-reclamada. Caracterizada a mera intermediação de mão-de-obra, vedada pelo artigo 9º da CLT e em afronta à liberdade de contratar, prevista no artigo 444 da CLT. Contrato de emprego com a cooperativa, que se...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

SÚMULA TST Nº 90. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. RENÚNCIA. NULIDADE. As normas que regem a duração do trabalho, inclusive quanto ao tempo de deslocamento (art. 58 da CLT), são imperativas, sendo nula a renúncia, pelo trabalhador, às vantagens delas resultantes. Logo, norma coletiva que busque transacionar direitos assegurados em texto de Lei, há que observar o mínimo assegurado na norma legal (artigo

58 da CLT (redação dada pela Lei nº 10.243/01). SÚMULA TST Nº 90. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. RENÚNCIA. NULIDADE. As normas que regem a duração do trabalho, inclusive quanto ao tempo de deslocamento (art. 58 da CLT), são imperativas, sendo nula a renúncia, pelo trabalhador, às vantagens delas resultantes. Logo, norma coletiva que busque transacionar direitos assegurados em texto de Lei, há que...

58 da CLT (redação dada pela Lei nº 10.243/01). SÚMULA TST Nº 90. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. RENÚNCIA. NULIDADE. As normas que regem a duração do trabalho, inclusive quanto ao tempo de deslocamento (art. 58 da CLT), são imperativas, sendo nula a renúncia, pelo trabalhador, às vantagens delas resultantes. Logo, norma coletiva que busque transacionar direitos assegurados em texto de Lei, há que...

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A matéria restou examinada à luz do contexto probatório, vedado o seu revolvimento em sede de Recurso de Revista. Óbice do Enunciado 126/TST. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.377/89. Intocados os artigos 320, II, e 351 do Código de Processo Civil, apontados pelo Recorrente. O v. julgado hostilizado não respaldou seu entendimento na...