artigo 482 da consolidação das leis do trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 838-60.2019.5.10.0102)
... Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, ... negou trânsito ... - violação do(s) alínea "i" do artigo 482" da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3\xC2" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001275-53.2017.5.07.0006), 2020-12-04
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... ção da (o) alíneas "a", "b" e "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000463-33.2016.5.07.0010), 2020-02-05
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Sentença nº 1000225-51.2023.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... ÓRIO Dispensado, consoante “caput” do artigo 852-I, “in fine”, da Consolidação das Leis ... das infrações tipificadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000214-55.2020.5.06.0015), 18-03-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso na parte em que versa sobre o índice de correção monetária aplicável, por ausência de interesse jurídico processual. No mérito, por maioria, negar provimento ao apelo empresarial. FUNDAMENTOS: Preliminarmente e de ofício, suscita-se o não...
... 482, "j", da CLT, argumentando que " A tentativa de ... 482 da Consolidação Trabalhista ... Pelo que se observa do vídeo ... 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, pois, em que pese o documento ... de trabalho, hipótese da alínea "j" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 511-05.2021.5.22.0105)
... de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 ... Na ... -A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que " ... O juízo de admissibilidade do ... - violação da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 641-54.2021.5.09.0655)
... (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o ... ção da(o) alíneas "a", "e" e "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001720-84.2015.5.06.0001), 05-10-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS TRABALHISTAS. Nos termos do art. 483, § 3º, da CLT "nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo". E, uma vez...
... uma das hipóteses estampadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001016-45.2020.5.10.0111)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - SALDO DE SALÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO1. As razões do Agravo estão dissociadas da questão discutida no Recurso de Revista e no...
... , com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. Vistos, relatados e ... ): - violação da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 854-43.2020.5.07.0011)
... (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o ... - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000845-16.2017.5.07.0002), 2020-10-07
... artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição ... - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do ... ou de insubordinação) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001801-63.2013.5.06.0143), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E...
... manutenção da justa causa, com fulcro no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000432-29.2014.5.06.0004), 18-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. COMPROVADA. Não compete ao Judiciário exigir que o empregador observe uma gradação, no que tange à punição de faltas cometidas por seus empregados, sob pena de indevida interferência no poder disciplinar inerente à figura do empregador. Cometido o ato faltoso, a ele compete aplicar quaisquer das penalidades previstas no ordenamento jurídico, desde que -...
... , na hipótese elencada na alínea "e", do artigo 482, Consolidado. Recurso Ordinário desprovido ... áxima, elencadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. E, no caso, a resposta é ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000386-40.2019.5.07.0003), 2020-09-01
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000725-24.2020.5.06.0251), 01-07-2021
ACORDAM os membros da Terceira Turma, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para reduzir valor a ser pago a título de indenização por dano moral para R$ 2.304,00 (dois mil, trezentos e quatro reais). Custas processuais minoradas em R$ 53,96 (cinquenta e três reais e noventa e seis centavos). Quanto ao mais manter a sentença monocrática por seus próprios e...
... Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do ... 482, "b" da CLT, sem nenhuma justificativa, além de ... -
Sentença nº 1000117-90.2023.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... 2018, em conformidade com o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição ... com base no artigo 71, § 4º, da Consolidação" das Leis do Trabalho. \xC2" ... – mau procedimento -, conforme artigo 482", “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000251-63.2021.5.06.0301), 28-04-2022
ACORDAM os Componentes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação a indenização do contrato de safra prevista no artigo 14 da Lei 5889/1993, mantendo quanto ao mais, a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, como permite o artigo 895, §1º, inciso IV, da...
... Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do ... havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001110-75.2018.5.07.0004), 2020-08-12
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos ...
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Sentença nº 1000992-93.2023.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do ... ção.Configurada a conduta do artigo 482, alínea “h”, da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000307-22.2018.5.06.0004), 11-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação a indenização por danos morais, bem como, para fixar os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes em favor do favor...
... , consoante o disposto no caput do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho ... 482, a, da CLT. A testemunha confirmou que o cliente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001033-14.2019.5.07.0010), 2020-02-11
... requisitos exigidos pelo Paragrafo 1º do artigo 840 da CLT, tendo em vista que os pedidos foram ... de forma taxativa em lei, a exemplo do artigo 482 da CLT, de modo a permitir a resolução do ... na alínea c do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando constatado que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001165-68.2019.5.06.0311), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA - A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca,...
... que a presunção de constitucionalidade das leis, norteador da sistemática do controle de ... improbidade, configurado na alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000207-28.2018.5.07.0008), 2020-06-01
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... Processo Civil de 2015; alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001832-51.2014.5.07.0004), 2017-09-28
... Alegação(ões): ... - violação do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal ... - violação ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1832-51.2014.5.07.0004)
... dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...