artigo 482 da consolidação das leis do trabalho
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Apêndice A - regulamento interno de medidas disciplinares em caráter pedagógico e ruptural contratual por justa causa
... atos de extrema gravidade, enquadrados no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000612-51.2015.5.07.0014), 2016-07-06
... APLICAÇÃO DO ART. 482, ALÍNEA "h", DA CLT.JUSTA CAUSA OBREIRA. A ... no preceito contido na alínea "E", do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... § 13. Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a ... 452-E. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho ...
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nº 90.01.02592-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Junio de 1999
I. Caracteriza-se o vínculo empregatício pela prestação de serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. (AC n. 0113979-7/MG).II. Não comprovadas as faltas graves previstas no artigo 482, alíneas B, E, e H, da Consolidação das Leis do Trabalho, mantém-se a sentença que condenou a empregadora ao pagamento das parcelas decorrentes da rescisão sem justa...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000713-77.2018.5.07.0016), 2020-12-10
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001526-70.2014.5.06.0017), 19-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. DESÍDIA. NÃO DEMONSTRADA. A falta tratada no artigo 482, alínea "e", da CLT, implica prática reiterada de condutas negligentes, relapsas, configurando uma desatenção contumaz. Nessa linha, Alice Monteiro de Barros diz que "a desídia manifesta-se pela deficiência qualitativa do trabalho e pela redução de rendimento. Conquanto, em geral, seja necessária, para a sua...
... NÃO DEMONSTRADA. A falta tratada no artigo 482, alínea "e", da CLT, implica prática ... ré, ex vi dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, inciso II, do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2033-02.2013.5.09.0011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a sentença que declarou a validade...
... LEIS NOS 13.015/2014 E ... 13.467/2017 ... 482, "i", da CLT. Nesse ... contexto, para ... Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, ... negou trânsito ... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000381-41.2017.5.07.0018), 2020-08-05
... - violação da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 678-30.2021.5.07.0011)
... à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da ... Consolidação das ... artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal ... 482 ... da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-57.2017.5.06.0012), 21-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, do "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições" alegadamente praticados pelo empregado, deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em rescisão sem justa causa, e, consequentemente, o pagamento das verbas...
... %, o 13º salário proporcional, a multa do artigo 477 da CLT, além de indenização substitutiva ... , no dia 05.03.2016, nos termos do artigo 482, alínea "j" da CLT ". Aduz que sentença ... com o princípio da irretroatividade das leis (artigo 5°, XXXVI, da CF/88, e artigo 6° da ... das alíneas do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho " (fl. 683 do PDF) ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 430-34.2022.5.22.0004)
... (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o ... - violação da (o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "i" do artigo 482 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001104-33.2017.5.07.0027), 2018-08-07
... são iguais perante a lei, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal. O artigo 482, da onsolidação das Leis do Trabalho permite o desfazimento da relação ... O artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho permite o desfazimento da ...
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Decisão da Presidência nº 18595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... RISTF, contra sentença da Justiça do Trabalho que, supostamente, teria contrariado o ... A reclamação prevista no artigo 102, I, l, da Constituição Federal é cabível ... , da regência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho ... Não há, portanto, o ... falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001713-89.2016.5.07.0014), 2017-09-08
... Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT ... FUNDAMENTAÇÃO: ... DA ... causa pela trabalhadora, capitulada no artigo 482, letra "b" da CLT ... Na espécie, em ... insculpida no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho TRT-6 - RECURSO ORDINARIO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000933-61.2016.5.07.0011), 2019-07-19
... - violação do(s) inciso I do artigo 7º da Constituição Federal ... - violação a (o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 442 da ... Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000195-58.2015.5.06.0101), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego deve estar enquadrada nas hipóteses legais previstas no art. 482, da CLT. In casu, não restou configurado o ato de improbidade praticado pelo reclamante, capitulado no artigo 482, alínea "a", da CLT, ensejadora da ruptura do contrato de trabalho por justa causa. Recurso não provido.
... 482, da CLT. In casu, não restou configurado o ato ... praticado pelo reclamante, capitulado no artigo 482, alínea "a", da CLT, ensejadora da ruptura ... nas alíneas do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, apta a caracterizar a justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001252-35.2016.5.07.0009), 2019-11-22
... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT ... FUNDAMENTAÇÃO ... na alínea "b" (mau procedimento) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000684-78.2014.5.06.0021), 10-04-2017
EMENTA: JUSTA CAUSA CONFIGURADA. MAU PROCEDIMENTO. Comprovados os fatos narrados na peça defensiva quanto ao cometimento de ato de mau procedimento pelo trabalhador, evidencia-se motivo forte o suficiente para a ruptura do liame por justa causa, a teor do disposto no art. 482, alíneas 'b' da CLT. Recurso do autor a que se nega provimento.
... 482, alíneas 'b' da CLT. Recurso do autor a que se ... ção das suas alegações, nos termos do artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil, de ... (alínea "b", do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho) ... O mau procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000554-46.2017.5.06.0292), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 437 DO C. TST. A disposição contida no artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação aplicável ao caso, revela o intuito do legislador no sentido de sobrevalorizar o repouso desrespeitado, com o fim de garantir efetividade, isto é, eficácia social, às regras assecuratórias do essencial intervalo intrajornada, destinado à refeição e...
... artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação aplicável ao ... configuradas nas alíneas "b" e "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000393-04.2016.5.07.0014), 2019-04-19
... APLICAÇÃO DO ART. 482", ALÍNEA \"E\" E \"H\", DA CLT. JUSTA CAUSA OBREIRA N\xC3" ... diferenciada, nos termos da Lei 3.207/57 e artigo 511, da CLT, as normas veiculadas nas ... íneas "e" e "h", do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... À análise ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000085-08.2016.5.07.0033), 2016-05-09
... APLICAÇÃO DO ART. 482, ALÍNEA "e", DA CLT. JUSTA CAUSA OBREIRA NÃO ... no preceito contido na alínea "E", do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 377-71.2021.5.08.0006)
... - violação do(s) inciso I do artigo 7º; inciso II do artigo 7º da Constituição ... - violação do(s) alínea "g" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000301-41.2016.5.07.0009), 2019-04-09
... 482, alíneas "a" e "c", da CLT, por ter cometido o ... autor, persuade racionalmente este juízo (artigo 131 do CPC) acerca da existência real de ... (mau procedimento) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual agiu ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000085-08.2016.5.07.0033), 2016-05-31
... no preceito contido na alínea "E", do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 325-77.2015.5.12.0005)
... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo" 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... \xC2" ... , conforme prevê a alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...