artigo 482 da consolidação das leis do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-96.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, (violação aos artigos 535, I e II, 485, I, II e III do CPC, 774, 776 e 832 da CLT, 5º, LV, XXXV e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Não há se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou amplamente a matéria, decidindo todos os temas que foram objeto dos...
...(violação ao artigo 482, "h", da CLT, e divergência ...Consolidação das Leis do Trabalho é a hipótese em que ficar ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 441-68.2020.5.10.0812)
... (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o ... - violação ao(s) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000157-67.2016.5.07.0009), 2018-05-04
... o relatório a teor do disposto no artigo 852-I da CLT, haja vista que o presente feito ... significativas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas. A referida lei estabeleceu ... na alínea "b" (mau procedimento) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 38-82.2022.5.09.0028)
... . . . Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do ... - violação da(o) alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. . ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001076-32.2016.5.07.0017), 2018-05-23
...Alegação(ões):. - violação do artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da ição Federal. - violação ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-85.2008.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT, 458 do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535,...
...Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. ...JUSTA CAUSA (por violação do artigo 482, "e" e "h" da CLT, além de divergência ...íneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0000124-45.2019.5.07.0018), 2021-01-21
... Alegação(ões): . - violação da (o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000416-88.2018.5.07.0010), 2020-12-10
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "b" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I ...
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Normas internas são ferramenta empresarial para enfrentar recusa à vacina
Gustavo Ramos: Normas internas para enfrentar recusa à vacina
... a questão, permissa vênia, sendo este artigo uma pequena tentativa de levantar um ponto ainda ... porque nenhuma das hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000845-16.2017.5.07.0002), 2020-06-26
... de indisciplina ou de insubordinação) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001487-59.2017.5.07.0011), 2020-05-15
...APLICAÇÃO DO ART. 482, ALÍNEA "e", DA CLT.JUSTA CAUSA OBREIRA NÃO ... ATACADAO S/A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC/15), ao pagamento das seguintes ... na alínea "e", do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. A desídia se constitui ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-86200/2002-0115-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação dos arts. 5º, inciso II e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista.
...JUSTA CAUSA. (por ofensa aos arts. 482, alínea "h", da CLT, Lei nº 7.783/89 e 5º, ... Regional decidiu com base no disposto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000451-95.2015.5.06.0102), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. 1) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à autoria e gravidade da falta e a medida punitiva a ser aplicada. 2. Não tendo a reclamada logrado comprovar a efetiva caracterização da falta grave atribuída ao empregado, impõe-se o...
...20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça ...482, "b", da CLT), tendo em vista que não cumpria as ... do reclamante deu-se com fundamento no artigo 482, "b", da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000875-74.2019.5.06.0013), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa...
...482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... o enquadramento na alínea "e", do artigo 482 da CLT. Acrescenta que sequer restaram ... -
Decisão da Presidência nº 18322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2015
... a competência da Justiça do Trabalho. proferidas pelo TRT da 7ª Região, as quais ... de interpretação do inciso I do artigo 114 da Carta Federal, na redação dada pela ..., da regência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho. Não há, portanto, o ... falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 933-61.2016.5.07.0011)
... de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional ... - violação do(s) inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 442 da ... Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001252-35.2016.5.07.0009), 2018-04-12
... significativas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas. A referida lei estabeleceu ... I - O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da ... na alínea "b" (mau procedimento) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000885-64.2018.5.07.0001), 2020-04-12
...PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000635-41.2017.5.07.0009), 2017-11-01
... I - O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da ... na alínea "b" (mau procedimento) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão ...
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Trabalhista e Previdenciário
...Multa do artigo" 477 da CLT. Diante do registro expresso do acórd\xC3"...Trabalho nos dias destinados à compensação e além de ... previsto no artigo 384 da consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recepção pela ... comprovados dentro das hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000429-62.2020.5.06.0231), 16-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os apelos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, aos quais outros foram acrescidos.
...482 da CLT, sob o fundamento de que " ficou ...ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001676-21.2019.5.07.0026), 2021-01-07
...PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ...ção da (o) alíneas "a" e "c" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alegam as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001195-37.2019.5.07.0033), 2020-07-03
...482, "a" da CLT, necessário se faz a robusta ... previsto na letra "a" (ato de improbidade) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000849-83.2018.5.06.0022), 02-04-2019
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão contratual por justa causa impede que o trabalhador receba a indenização do aviso prévio, a proporcionalidade das férias e do décimo terceiro salário, e o...
... que acresceu novos dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas, interpostos por BORBOREMA ...ídia grave, configurada na alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. . ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000314-12.2017.5.07.0007), 2019-10-17
...- violação da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - ...