artigo 495 do codigo civil
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nº 2000.01.00.099433-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2002
... ório e Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado em: 30/8/2002 ... o permissivo constante no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, sob alegação ... portanto, do biênio estabelecido pelo artigo 495 do Código de Processo Civil ... Rejeito, ...
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nº 2000.01.00.099433-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 4 de Diciembre de 2002
... ório e Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado em: 30/8/2002 ... o permissivo constante no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, sob alegação ... portanto, do biênio estabelecido pelo artigo 495 do Código de Processo Civil ... Rejeito, ...
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Acordão nº (AGR)00183.2003.000.06.00.1 de Pleno, 17 de Febrero de 2003
Decisão Monocrática que extingue Ação Rescisória com julgamento de mérito, mercê da ocorrência de decadência impugnável via Agravo Regimental. Ocorre, entretanto, que o Agravante não atacou a decisão agravada, limitando-se a invocar o princípio da boa-fé, ao argumento de que foi induzido em erro pelo Juízo de Piso. O prazo para ajuizamento da Ação Rescisória previsto no artigo 495, do Código de...
... da Ação Rescisória previsto no artigo 495, do Código de Processo Civil, é ... -
Acordão nº 02681-2008-000-04-00-4 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Marzo de 2009
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. O exercício do direito à desconstituição da coisa julgada tem prazo decadencial de dois anos definido pelo artigo 495 do Código de Processo Civil, não estando sujeito à suspensão ou interrupção, pela exegese que se dá ao art. 207 do Código Civil, aplicável de forma supletiva por força do que dispõe o art. 8º, parágrafo único, da CLT. Processo extinto com resolução de...
... 495" do CPC, com vistas ao ajuizamento da presente aç\xC3" ... Neste sentido, o artigo 207 do atual Código Civil, aplicável no direito ... -
nº 2000.01.00.119173-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 3 de Septiembre de 2003
Assunto: Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado em: 26/9/2000 ... a extinção do processo, nos termos do artigo 295, IV, do CPC ... 1ª Seção do TRF da 1ª ... A teor do art. 495 do CPC, "o direito de propor ação rescisória ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), passam a vigorar com as ...
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nº 1999.01.00.033534-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 9 de Abril de 2003
... 495 do CPC, além do que a aludida MP perdeu a sua ... " (in Manual de Direito Processual Civil - Tradução e Notas de Cândido Rangel ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), passam a vigorar com as ... "AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTOS ...
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Acórdão nº AgRg na AR 3792 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA ... 495 DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO BIENAL. DIA ... 1. O prazo bienal previsto no artigo 495 do CPC para propositura da ação rescisória ... mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 2. O prazo em dobro previsto ...
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nº 2003.01.00.031027-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 15 de Marzo de 2005
... ções - Sistema Financeiro de Habitação -Civil ... Autuado em: 8/10/2003 15:35:37 ... Processo ... do disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, uma vez que apesar de não ter ... portanto, do prazo decadencial previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil (fl. 164) ...
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nº 1998.01.00.016134-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Febrero de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. 1. Transcorridos dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda, decaiu a parte do direito à propositura da ação rescisória, nos termos do quanto disposto no artigo 495 do Código de Processo Civil, não tendo, a posterior edição de provimento provisório, que aliás sequer veio a ser convertido em lei, o poder de reabrir o prazo já esgotado,...
Assunto: Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado em: 23/3/1998 ... rescisório, a disposição inscrita no artigo 485, inciso V, do diploma procedimental civil, ... de dois anos, estabelecido pelo artigo 495 do diploma procedimental civil, exauriu-se em 8 ... do disposto no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora no ... -
nº 94.01.11129-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Agosto de 2002
... legais expressamente revogados, como o artigo 18 e seguintes da Lei nº 8.213/91. (fls. 02/05) ... Dispõe o artigo 495 do Código de Processo Civil que "o direito de ...
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Acórdão nº 2004/0035513-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL ... INTELIGÊNCIA DO ART. 495 DO CPC. PRECEDENTES ... 1. Os embargos de ... da ação rescisória vem previsto no artigo 495 do CPC que assim dispõe, verbis: O direito ... cause subsume-se a lex specialis que é Código de Processo Civil em relação a qualquer lei de ...
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Acórdãos nº 0004501-46.2013.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... do decurso do prazo previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil. Recurso ...
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nº 1998.01.00.087542-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Febrero de 2003
... A teor do art. 495 do CPC, "o direito de propor ação rescisória ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), passam a vigorar com as ... "AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTOS ...
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nº 1999.01.00.033896-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Febrero de 2000
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1658-12/98. EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. Proposta a rescisória após decorrido o prazo de dois anos, contados do trânsito julgado da decisão rescindenda, operou-se a decadência do direito ao ajuizamento da ação, conforme dispositivo no artigo 495 do Código de Processo Civil.2. Suspensão, pelo Plenário da Suprema Corte, em medida cautelar em ação direta de Inconstitucionalidade, da...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº AR 3277 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO BIENAL. DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. 1. O prazo bienal previsto no artigo 495 do CPC para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. 2. Na hipótese em...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO CADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO BIENAL. DIA ... 1. O prazo bienal previsto no artigo 495 do CPC para propositura da ação rescisória ... na forma prevista no artigo 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno ... -
Acórdão nº 1.0000.04.415247-8/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - DECADÊNCIA - PRELIMINAR - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - CABIMENTO DA RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INOCORRÊNCIA. - Se a questão que serve de fundamento para a ação rescisória não foi...
... ção rescisória no prazo estabelecido no artigo 495 do Código de Processo Civil não há que se ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0108886-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO CADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de propor ação ... em 2009, ultrapassando o prazo previsto no artigo acima mencionado. Incide, assim, sua decadência ...
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Acordão nº (AR)07593.2002.000.06.00.2 de Pleno, 5 de Diciembre de 2002
Ementa: - Tratando-se de pretensão de desconstituição de acórdão que transitou em julgado há mais de dois anos da data do ajuizamento da ação rescisória (uma vez que os embargos que lhe foram opostos pelo autor na relação processual originária não foram conhecidos porque protocolizados meses após a publicação da decisão), a conclusão, inarredável, é a de que se consumou o prazo de decadência...
... o prazo de decadência previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil - o que implica ... -
Acórdão nº 1.0000.05.420534-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL - SUFICIÊNCIA EM NÃO CONSTATADA DESÍDIA DA AUTORA QUANTO À CITAÇÃO - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO MANTIDO - RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. - Proposta a ação rescisória no prazo estabelecido no artigo 495 do Código de Processo Civil, não há que se falar em decadência se a citaçã
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ... ção rescisória no prazo estabelecido no artigo 495 do Código de Processo Civil, não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-495-53.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 927 do Código Civil ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL ... concessão de indenização prevista no artigo 186 do Código Civil. Assim, indiscutível o ...
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Hipoteca judiciária como efeito da sentença arbitral condenatória
Hipoteca judiciária como efeito da sentença arbitral condenatória
Dispõe o artigo 31 da Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem) que: ... ânsito em jugado, segundo preceitua o artigo 495 do Código de Processo Civil: "A decisão que ... -
Das várias espécies de contratos
... Conforme estabelece o artigo 481 do Código Civil: Pelo contrato de compra e ... Insolvência do Comprador - Artigo 495 do Código Civil: ... “Não obstante o prazo ...