artigo 499 do codigo processo penal
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Decisão Monocrática nº 2006/0205820-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , decorrente de flagrante delito, no processo da ação penal a que responde como incurso na nção do delito tipificado no artigo 121, parágrafo 2º, inciso II, combinado com o rtigo 29, do Código Penal ... O excesso de prazo para o encerramento ... , encontrando-se o feito na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, o que, por ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0077529-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ão preventiva decretada nos autos do processo da ação penal a que responde pela prática do elito ... tipificado no artigo 214, caput, do Código Penal ... Alega o ... , encontrando-se o feito na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, o que, por ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0098646-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ão preventiva decretada nos autos do processo da ação penal a que responde pela prática do elito tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal, em acórdão assim ... -BA, o feito se encontra na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, o que, por ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0182562-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ão preventiva decretada nos autos do processo da ação penal a que responde como incurso na nção do delito tipificado no artigo 213, combinado com o artigo 224, do Código ... , encontrando-se o feito na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, o que, por ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0064249-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , de diligências requeridas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, consistentes na ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0066581-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , de diligências requeridas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, consistentes na ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0309966-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... concluída, “estando os autos na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal” (fl. 15) ...
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Acórdão nº 70085501146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS: NÃO CARACTERIZAÇÃO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI UMA SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO SE ADMITE A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS AMPLAMENTE EXAMINADAS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.
... , visando a desconstituir decisão na Ação Penal nº 047/2.03.0000812-1, que o condenou, como ... APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 230, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... SUSCITADAS DA TRIBUNA: I ¿ ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ... -
nº 2008.01.00.046499-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Octubre de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMANDA POR INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO EM CURSO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Não logra ofender a garantia ao devido processo legal, o indeferimento da inquirição de testemunha, a cujo respeito silenciara o interessado, na ocasião
... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... Autuado em: 18/9/2008 16:08:51 ... -se acerca das providências de que trata o artigo 402 do Código de Processo Penal, o paciente ... Na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, o Ministério ... -
Acórdão nº 2006/0149496-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO ... 499 CPP. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO ADEQUADA ... MOTIVAÇÃO. IDONEIDADE. CRITÉRIO DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. 8. ORDEM CONHECIDA EM PARTE, ... dativos não atuaram eficientemente no processo, deixando de fazer reperguntas às testemunhas, e ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0040193-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ão preventiva decretada nos autos do processo da ação penal a que responde pela prática dos ... , parágrafo 1º, 288, 297 e 333, todos do Código Penal ... Alega o impetrante constrangimento ... setembro de 2006, estando ainda na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal ... Sustenta, ...
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Decisão da Presidência nº 84352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2004
... SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCOMPASSO COM AS CAUSAS DE PEDIR - LIMINAR - ... encerrada, estando o processo na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal. O Superior ...
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Decisão da Presidência nº 84352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2004
... SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCOMPASSO COM AS CAUSAS DE PEDIR - LIMINAR - ... encerrada, estando o processo na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal ... O Superior ...
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Decisão da Presidência nº 2764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2009
... INQUÉRITO ' TRANSFORMAÇÃO EM AÇÃO PENAL ' REAUTUAÇÃO. COMPETÊNCIA ' PRERROGATIVA DE FORO ' CHAMAMENTO DO PROCESSO" À ORDEM ' DILIGÊNCIAS. Eis as informaç\xC3" ... 499 ' CPP, é razoável que o próprio juiz singular, ... nulidade da decisão proferida na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, porque, quando ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0142139-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , por cometimento de crimes previstos no artigo 12, caput, § 1º, I, § 2º, III e art. 14, da ... 38 da Lei nº 10.409/02. Processo complexo. Pluralidade de réus, alguns presos em ... que o processo se encontra na fase do artigo 499" do Código de Processo Penal.' (STJ – HC 42365 \xE2" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0086867-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE COM VÁRIOS ... , denunciado e processado por incurso no artigo 171, caput e artigo 171, § 2o, inciso I, ambos o Código Penal, não localizado para ser interrogado, teve ... do feito, agora, na fase do artigo 499, do Código de Processo Penal. ( ... ) Ofertada e ...
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Decisão da Presidência nº 93684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2008
... artigos 12 da Lei nº 6.368/76 e 297 do Código Penal. A impetrante esclarece que, conforme ... /Piauí, em 9 de janeiro de 2006 -, o processo estava em fase de alegações finais. Diz ... de o processo encontrar-se na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, quando, sem ...
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Decisão da Presidência nº 93684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2008
... artigos 12 da Lei nº 6.368/76 e 297 do Código Penal ... A impetrante esclarece que, conforme ... /Piauí, em 9 de janeiro de 2006 -, o processo estava em fase de alegações finais ... Diz ... de o processo encontrar-se na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, quando, sem ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0106100-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 35/37), o processo já se encontra na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, restando superada, diante disso, a alegação de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0156041-4 de T6 - SEXTA TURMA
... pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal ... 07.06.2005, deslindando naturalmente o processo-crime quando, já na fase do artigo 499 do ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0033432-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARIA DE CARVALHO FERRO, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da ... prática do crime de peculato-desvio (Código Penal, art. 312, caput, segunda parte) (fls ... ção: a) do artigo 41 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a denúncia seria ta; b) do artigo 499 do Código de Processo Penal, porque foram ...
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Decisão da Presidência nº 95892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2008
... , denunciado e processado por incurso no artigo 171, caput e artigo 171, § 2º, inciso I, ambos do Código Penal, não localizado para ser interrogado, teve ... ços dos autos, o que tornou nulo o processo, de pleno direito ... Aduziu, ainda, que em ... do feito, agora, na fase do artigo 499, do Código de Processo Penal. ( ... ) Ofertada e ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0107721-9 de T6 - SEXTA TURMA
... com outras pessoas, como incurso no artigo 157, § 2º, I, c/c o art. 14, II, e 288, todos do Código Penal, tendo o Juiz de primeiro grau indeferido o ... de origem na internet, constata-se que o processo já se encontra na fase do artigo 499 do Código ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0233704-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , e 14, todos da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal ... Volta-se a impetração, ... ilegalidade."(Recursos no Processo Penal, 4ª ed rev. amp. e atual., Editora Revista ... encontrava na fase prevista no antigo artigo 499 do Código de Processo Penal na data de 21 de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0044806-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 329 na forma do art. 69, todos do Cód. Penal. fl19 ... A concessão de liberdade provisória ... ção flagrancial, instituto previsto no artigo 302, inciso IV do Código de Processo Penal ... cumprido pelas partes o disposto no artigo 499 do Código de Processo Penal e, nada sendo ...