artigo 499 do codigo processo penal
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Decisão Monocrática nº 2008/0233704-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , e 14, todos da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal ... Volta-se a impetração, ... ilegalidade."(Recursos no Processo Penal, 4ª ed rev. amp. e atual., Editora Revista ... encontrava na fase prevista no antigo artigo 499 do Código de Processo Penal na data de 21 de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0044806-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 329 na forma do art. 69, todos do Cód. Penal. fl19 ... A concessão de liberdade provisória ... ção flagrancial, instituto previsto no artigo 302, inciso IV do Código de Processo Penal ... cumprido pelas partes o disposto no artigo 499 do Código de Processo Penal e, nada sendo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... CAPÍTULO VII ... DA LIQUIDAÇÃO ... Art. 499. Encerrado o inventário, proceder-se-á à ...
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Acórdão nº 2006/0200643-3 de T6 - SEXTA TURMA
... em elementos que não ingressaram no processo e não passaram pelo crivo do contraditório. Em ... nº 120-0169/04, que deu origem à ação penal nº 2004.61.81.6004-3) para garantia da ordem blica, em razão da prática dos delitos do artigo 1º, V e VII, § 1º, I, e § 2º, I e II, da Lei ... -B, III, 288 e 334, "c", estes últimos do Código Penal ... A prisão foi decretada pelo Juízo ... , especialmente na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, novas provas sejam ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0040193-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ão preventiva decretada nos autos do processo da ação penal a que responde pela prática dos ... , parágrafo 1º, 288, 297 e 333, todos do Código Penal, em acórdão assim ementado: ... setembro de 2006, estando ainda na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal ... Sustenta, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0040188-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ão preventiva decretada nos autos do processo da ação penal a que responde pela prática dos ... , parágrafo 1º, 288, 297 e 333, todos do Código Penal, em acórdão assim ementado: ... setembro de 2006, estando ainda na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal ... Sustenta, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0040184-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ão preventiva decretada nos autos do processo da ação penal a que responde pela prática dos ... , parágrafo 1º, 288, 297 e 333, todos do Código Penal, em acórdão assim ementado: ... setembro de 2006, estando ainda na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal ... Sustenta, ...
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Decisão da Presidência nº 100664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2009
... PENAL CONSIDERAÇÕES LIMINAR INDEFERIDA ... A ... Contas da União converteu os autos em processo administrativo disciplinar ... No habeas, ... ção da fase de diligências prevista no artigo 499 do Código de Processo Penal e prematura ...
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Decisão Monocrática nº 70085018190 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 01-07-2022
... no prazo previsto na antiga redação do artigo 499 do Código de Processo Penal (folhas 522, ...
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nº 1999.38.00.024568-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Marzo de 2004
... Autuado em: 26/7/2000 15:01:39 ... Processo Originário: 19993800024568-8/mg ... APELAÇÃO ... pela prática do delito previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal, fixando ... ária ainda uma vez que os prazos dos artigos 499 e 500 não foram respeitados, conforme se vê nos ...
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Acórdão nº 2010/0105399-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ... -se irrelevante para o desfecho do processo ... 5.Recurso desprovido ... Vistos, relatados ... 168, parágrafo único, inciso III, do Código Penal porque, nos termos da denúncia, ... de diligências requeridas na fase do artigo 499 do CPP é ato que se inclui no âmbito da ...
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Acórdão nº RMS 31577 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FASE DO ART. 499", DO CPP, ATUALMENTE REVOGADO PELA LEI Nº 11.719\xE2\x81" ... regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, ... A anterior redação do artigo 499, do Código de Processo Penal, hoje revogada ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0118270-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL" – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO \xE2" ... O ACUSADO DURANTE TODO O DECORRER DO PROCESSO – CIRCUNSTÂNCIAS ALEATÓRIAS PINÇADAS QUE ... testemunhas, apresentando alegações do artigo 406 do Código de Processo Penal, juntando ... de diligências na fase do artigo 499 do CPP, não pode ser examinada nesta Corte, pois ...
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Acórdão nº 2006/0104303-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º DA ... 4.Novamente, na fase do art. 499 do CPP, o impetrante insistiu na juntada da ... ART. 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ACAREAÇÃO ... 1. As diligências, previstas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, incluem-se na ...
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Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ...