artigo 499 do codigo processo penal
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Decisões Monocráticas nº 114270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
... da Justiça Federal em Minas Gerais, no Processo nº 0026921-72.2003.4.01.3800, condenou o ... crimes previstos nos artigos 171 e 317 do Código Penal, respectivamente ... Na fase versada no tigo artigo 499 do Código de Processo Penal, o pedido de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0087779-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... prática, em tese, do delito previsto no artigo 302, § único, inciso I, do Código de Trânsito ... não observância do prazo do artigo 499, do Código de Processo Penal ... comando que ...
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Decisão da Presidência nº 99646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Agosto de 2009
... DEVIDO PROCESSO LEGAL CERCEIO DE DEFESA LIMINAR DEFERIDA ... do paciente ao indeferir, na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, o pedido de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0101797-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 499 do Código de Processo Penal e dissídio entre ... de pedidos formulados na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal ... Às fls ...
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Decisão da Presidência nº 99646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2012
... de Alexis Lemos Costa, denunciado na Ação Penal nº 2007.51.01.806354-1 (Operação Furacão 3), ... do pedido de diligências na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal ... Ao deferir ...
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Decisões Monocráticas nº 99646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2012
... de Alexis Lemos Costa, denunciado na Ação Penal nº 2007.51.01.806354-1 (Operação Furacão 3), ... do pedido de diligências na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal ... Ao deferir ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... em primeiro lugar as manifestações do artigo 499 do Código de Processo Penal ... Alega a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0132750-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 334, § 3º, do Código Penal) por seis vezes, descaminho tentado por ... , de diligências requeridas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, o qual ...
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Acórdãos nº 0002873-03.2016.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... - Preliminares de nulidade do processo decorrente de cerceamento de defesa, ... 499, do CPP - Inocorrência - Princípios ... mental não requerido - Artigo 499, do CPP, revogado pela Lei nº ... inviável porque sem previsão no Código Penal - Bens (celular e R$319,80) que ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... 7º e 8º) ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... 499, os selos de legitimidade duvidosa, que tenham ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI ... de defesa que ensejasse a nulidade do processo, por ofensa aos arts. 384, parágrafo único, do ... CONTRARIEDADE AOS ARTS. 499 DO CPP OU 10 DA LEI 8.038/90 NÃO VERIFICADAS ... DISCRIMINAÇÃO RACIAL. ARTIGO 20, § 2°, DA LEI 7.716/89. ADITAMENTO DA ... autorização contida no artigo 383 do Código de Processo Penal, que trata da emendatio ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0149595-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Sharley Teixeira Jardim, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição ... , que assim dispõe: Aplica-se ao processo penal, por analogia, o artigo 557 do Código de ... fora requerida na fase oportuna do artigo 499 do Código de Processo Penal, cuja necessidade se ...
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Acórdão nº 2004/0143166-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - CALÚNIA ... ARTIGO 499 DO CPP - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO - ... do Juízo, na fase do artigo 499 do Código" de Processo Penal. Disse que o prejuízo causado \xC3" ...
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Seção criminal - Seção criminal
... Origem: Ação Penal nº 0000240-08.2016.8.05.0068 ... Relatora: ... (estupro, na forma qualificada), ambos do Código Penal, e condenados ao cumprimento, ... Seção Criminal ... Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n ... ÇÃO DECORRENTE DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 159 DO CÓDIGO PENAL ... ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO ... ÂNCIA DA REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 199544 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... grau, responsável pela presidência do processo, em harmonia com o princípio da persuasão ... Código Penal ... Sustenta a impetração a existência ... DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE DO REVOGADO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0242614-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... diligências formulado na fase do extinto artigo 499 do Código de Processo Penal ... Segundo ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0083656-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 71 do Código Penal. Julgada improcedente a acusação, os ... 386, IV e V, do Código de Processo Penal, ao fundamento de que "embora haja prova da ... as diligências requeridas na fase do artigo 499, do Código de Processo Penal, acentuando que ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0044188-5 de T6 - SEXTA TURMA
... o recorrente haver nulidade na ação penal de que aqui se cuida por cerceamento de defesa, ... a diligência requerida na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, consistente em ...
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Acórdão nº 2007/0161403-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 155, ... ízo ao paciente, enseja a nulidade do processo por violação aos princípios do contraditório ... , § 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, apontando ... intimação das partes para os fins do artigo 499, do Código de Processo Penal e, em caso de ...
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Decisão da Presidência nº 101465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2009
... suposta prática da conduta prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal ... Afirma que, na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, enquanto se ...
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Acórdão nº 2009/0231521-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ARTIGO 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... , é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ... 563 do Código de Processo Penal ... II. Ausência de ofensa ao ... OS DOCUMENTOS DOS AUTOS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2009/0240458-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º, INCISOS I e V, DO DECRETO-LEI nº 201⁄67, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM PROCEDIMENTOS ... embasadores da denúncia e suspensão do processo. Hipótese de "perícia da perícia" ... dos auditores foi efetuado na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal ... Da leitura dos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0204040-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – ADO VIOLENTO AO PUDOR – NULIDADE – ARTIGO 499 DO CPP – PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO ... Juízo singular, na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, para que o Delegado de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0182925-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO ... do Campo e postulando a anulação do processo no tocante ao paciente, a partir do encerramento ... foi processado e condenado como incurso no artigo 157, § 2o, inciso I, combinado com o artigo 70, ambos do Código Penal, não tendo sido observados os princípios ... na fase de diligências, prevista no artigo 499 do Código de Processo Penal, seja nas ...