artigo 499 do codigo processo penal

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... ANULAÇÃO DO PROCESSO-CRIME POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA ... antes mesmo de se iniciar a ação penal, não demonstrando os impetrantes qualquer ... A TODOS OS DOCUMENTOS DOS AUTOS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO ...

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... ão preventiva decretada nos autos do processo da ação penal a que responde pela prática dos ... 180, parágrafo 1º, 288, 297 e 333, do Código Penal, em acórdão assim ementado: ... setembro de 2006, estando ainda na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal ... Sustenta, ...

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... Federal e dos Territórios, assim ementado: PENAL. PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO. CONDENAÇÃO ... 357, inciso I, do Código de Processo Penal, argumentando nulidade do ... Em se mostrando a denúncia ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, ... 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFIRMAÇÃO NÃO ...

... NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEITADA ...

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... 168, § 1o, III, do Código Penal ... Apelação conhecida e não provida ... 402, 502, 538 e 619, todos do Código de Processo Penal, art. 535 do Código de Processo Civil e ... CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO. ART ... 499", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ACAREAÇ\xC3" ... 1. As diligências, previstas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, incluem-se na ...

... 155, § 4.º, IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses ... , 564, III, "e", e IV, do Código de Processo Penal, e do art. 59, III, do Código Penal ... 499 e 500 do CPP. Alega, ainda, omissão na sentença ... - se especificamente na fase do artigo 499, do Código de Processo Penal, às fls. 160, ...

... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ... ão imposta referente ao delito descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, ... , incisos II e III, c/c 564, alínea "m", e 499, todos do Código de Processo Penal, assim como ...

... 180, § 1º, do Código" Penal \u0096, impetra-se este habeas corpus contra ac\xC3" ... DE DILIGÊNCIA REQUERIDA NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ...

... 226, II, n/f do art. 71, todos do Código Penal, nos seguintes termos: ... "No período ... 217 e 563, ambos do Código de Processo Penal ... Sustenta que a ausência do réu preso ... vez, a pedido da defesa, no prazo do artigo 499, do Código de Processo Penal. No caso, ...

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... 226, II, n/f do art. 71, todos do Código Penal, nos seguintes termos: ... "No período ... 217 e 563, ambos do Código de Processo Penal ... Sustenta que a ausência do réu preso ... vez, a pedido da defesa, no prazo do artigo 499, do Código de Processo Penal. No caso, ...

... a de rediscutir a prova apurada no processo ... Prova esta que já foi examinada nos dois ... 621, incisos I, II e III, e 626, ambos do Código de Processo Penal, aduzindo, em síntese, ... intimação das partes para os efeitos do artigo 499 do Código de Processo Penal; falsidade das ...

... IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 226, II DO CP. APLICABILIDADE. AJUSTAMENTO DA ... de defesa durante a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, consubstanciado no ...