artigo 5º da constituição federal 88
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica o Poder Executivo autorizado a ... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº ... em áreas especiais até a constituição de nova administradora, no prazo fixado pelo ... 88 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da ... Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo dispõe sobre as ... ARTIGO 88 ... Explorar ou fazer uso comercial de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.802, de ... Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Para os efeitos deste Decreto, ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... ARTIGO 88 ... A autoridade competente, ao analisar o ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Compreende-se como Política Nacional ... As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de ... de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem ... 88-A desta Lei ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os lucros auferidos no exterior, por ... 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ... A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro ... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os acordos, convênios ou contratos ... exercer as atribuições de que trata o artigo 88, desta Lei, no âmbito federal; ... o) ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, ... § 2º ( VETADO) ... Art. 88. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2018 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Defensoria Pública é ... 5º da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei ... ARTIGO 88 ... São garantias dos membros da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão ... exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de ... Art. 88. Na hipótese de imóveis destinados à Reurb-S ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica aprovado o Plano Nacional de ... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... 21,55 16,84 18,32 8,25 14,68 5,88 0,87 10 a 14 anos 10,11 42,99 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... , aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 1 ... Esta lei fixa os fundamentos, define ... 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que ... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes ... § 2° Vetado ... ARTIGO 88 ... ARTIGO 89 ... O Poder Público ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 1 ... O Ministério Público da União, ... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... ARTIGO 88 ... O Procurador-Geral do Trabalho será ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua ... 7º-A; e ... c) o parágrafo único do art. 88 ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o diposto na Lei nº 13.465, de ... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios: ... I - identificar os ... § 9º Os estudos de que trata este artigo deverão ser elaborados por profissional ... Art. 88. As disposições da Lei nº 6.766, de 1979, não ...
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II ... e operacional de que trata o caput deste artigo ... Da Transparência e do Controle ... Art. 9º ... Art. 88 ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... § 4º O produto a que se refere este artigo é de uso hospitalar exclusivo, vedada sua ... Art. 88. A participação no Conanda, nas comissões ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... ARTIGO 10 ... Os Juízes do Tribunal Superior Eleitoral ... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... ARTIGO 88 ... Nas promoções ou acessos, havendo mais de ...
- Indeferido Lei nº 7.859, de 25 de outubro de 1989. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... O processo de determinação e de exigência ... SUBSEÇÃO I. Da forma ... ARTIGO 10 ... As formas de intimação são as ... ARTIGO 88 ... O sujeito passivo poderá formular consulta ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ... artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e ... Art. 88. O estabelecimento é obrigado a adotar medidas ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os ... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O ... ARTIGO 88 ... No caso de fraude, sonegação ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... ávit primário, de que trata o caput deste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... Art. 88. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea e do ... Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ... Federal ou dos Municípios ... #Incluído pelo ... ARTIGO 88 ... O auto de infração será registrado ...