artigo 501 clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10280-64.2021.5.03.0073)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS.
... artigo 501 da CLT ... III ... Ademais, é possível ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-04.2005.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34243/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
FALÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS. FORÇA MAIOR INEXISTENTE. A falência não se enquadra no conceito de força maior nem nos requisitos do artigo 501 da CLT, por não ser acontecimento inevitável, vez que decorre da má gestão do negócio pelo comerciante, e se insere no risco da atividade econômica. Não constituindo, a falência, hipótese de força maior, a multa do FGTS é de 40%, e não de 20%. Recurso de...
... não se enquadra no conceito de força maior nem nos requisitos do artigo 501 da CLT, por não ser acontecimento inevitável, vez que decorre da má ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1388/2002-015-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Aplicam-se os índices de correção relativos aos débitos trabalhistas aos depósitos ao FGTS devidos em virtude de condenação judicial, na forma da Orientação Jurisprudencial n° 302 da SDI-1/TST. Assim, incabível o conhecimento do recurso por divergência jurispru-dencial, na forma do § 4° do artigo 896 da CLT e
... do recurso por divergência jurispru-dencial, na forma do § 4° do artigo 896 da CLT e do Enunciado n° 333 ... 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO ... sem indicação de qualquer motivo causador, nos termos do artigo 501 da CLT, sendo incabível o recurso de revista para reexame do conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000714-04.2014.5.06.0413), 12-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RISCO DO NEGÓCIO AFETO AO EMPREENDEDOR PRESTADOR DOS SERVIÇOS. EVENTUAL DIFICULDADE ECONÔMICA. FORÇA MAIOR INEXISTENTE. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. CONTROVÉRSIA REAL DESCARACTERIZADA. INCIDÊNCIA. Eventual dificuldade financeira da empresa, de modo geral, não justifica o inadimplemento de verbas rescisórias, considerando que os riscos da atividade...
... FORÇA MAIOR INEXISTENTE. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. CONTROVÉRSIA REAL DESCARACTERIZADA. INCIDÊNCIA. Eventual ... razão de força maior suscitada, "ex vi" da inteligência do artigo 501, da CLT, que admite " como força maior todo acontecimento inevitável, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-83.2017.5.06.0101), 05-03-2020
CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/17. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. A compensação de jornada na modalidade banco de horas, prevista no art. 59, §2º, da CLT, pressupõe instituição por acordo ou convenção coletiva. Não verificado o pacto normativo que legitime o acerto, durante parte do contrato de trabalho, devidas horas extras pelo labor que extrapole a 44ª semanal....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 81-75.2020.5.12.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da APDF 501, dá-se
... 450 – ADPF 501 ... Verificado que a tese contida na decisão agravada não se ... Ante possível violação do artigo 145 da CLT, recomendável o processamento do recurso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10285-59.2021.5.15.0071)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da APDF 501, dá-se
... 450 – ADPF 501 ... Verificado que a tese contida na decisão agravada não se ... Ante possível violação do artigo 145 da CLT, recomendável o processamento do recurso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10378-97.2019.5.15.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da APDF 501, dá-se
... 450 – ADPF 501 ... Verificado que a tese contida na decisão agravada não se ... Ante possível violação do artigo 145 da CLT, recomendável o processamento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34517/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
FALÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS. FORÇA MAIOR. A multa do FGTS é de 40%, e não de 20%, na hipótese de falência, pois a mesma não se enquadra no conceito de força maior nem nos requisitos do artigo 501 da CLT, por não ser acontecimento inevitável, vez que decorre da má gestão dos negócios pelo comerciante, e se insere no risco da atividade econômica. Recurso conhecido e provido. APLICAÇÃO DO ART. 467
... não se enquadra no conceito de força maior nem nos requisitos do artigo 501 da CLT, por não ser acontecimento inevitável, vez que decorre da má ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1-95.2022.5.06.0171)
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501 (alegação de violação do artigo 137 da CLT e contrariedade à Súmula 450 do TST e à ADPF 501). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501 (DJe em 18/8/22), decidiu pela declaração
... DE FÉRIAS – PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL – SÚMULA 450 – ADPF 501 ... (alegação de violação do artigo 137 da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-07.2012.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. procedimento sumaríssimo. daNOS MORAIS. Inadmissível o recurso de revista, submetido ao procedimento sumaríssimo, fora dos limites estabelecidos no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... daNOS MORAIS ... Inadmissível o recurso de revista, submetido ao procedimento sumaríssimo, fora dos limites estabelecidos no artigo 896, § 6º, da CLT ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-61.1999.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ARTIGO 830 DA CLT. Segundo o r. despacho denegatório, os documentos das fls ... Entretanto, os documentos de fls. 501/513, porque pertencentes a uma das partes na demanda, e porque não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-04.2011.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - ARTIGO 605 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ... - ARTIGO 605 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101076-73.2019.5.01.0511)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTIGO 145 DA CLT. SÚMULA Nº 450. INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando debate de tema, cujo conteúdo foi objeto de...
... GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTIGO 145 DA ... CLT. SÚMULA Nº 450. INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11819-17.2018.5.15.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o...
... TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... O STF, ao julgar a ADPF 501, ... Ante possível ofensa ao artigo 8º, §2º, da CLT, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10916-64.2018.5.15.0117)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando-se a possibilidade de que seja proferida decisão favorável ao Município agravante, deixa-se de examinar a prefacial de nulidade, à luz do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (antigo art. 249, § 2º,
... DE FÉRIAS – PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL – SÚMULA 450 – ADPF 501 ... Verificado que a tese contida na decisão agravada não se ... Ante possível violação do artigo 145 da CLT, recomendável o processamento do recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1334-94.2016.5.21.0003) 20-06-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE MULTA EM CASO DE ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. MULTA CONVENCIONAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que a Cláusula 31ª da Convenção Coletiva de Trabalho prevê que "a quitação
... 8c95ae8" ... Logo, ... foi violado o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, pois a Cláusula 31ª da CCT ... Salienta-se que, de acordo com o artigo 501, ... caput , da CLT, considera-se força maior " todo acontecimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10577-30.2015.5.15.0079) 03-10-2018
... RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ... Invoca o artigo 501 da CLT. A alegada situação de miserabilidade do primeiro reclamado não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001328-84.2020.5.02.0318)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir...
... TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501 ... Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que ... Ante a possível ofensa ao artigo 145 da CLT, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12026-69.2018.5.15.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 137 da CLT. ...
... DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501 ... Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 137 da CLT ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001258-88.2020.5.02.0311)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o...
... TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... O STF, ao julgar a ADPF 501, ... Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 137 da CLT ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-14.2011.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Há de ser mantida a decisão denegatória do recurso de revista na hipótese em que a parte agravante não infirma os fundamentos do decisum quanto ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... em que a parte agravante não infirma os fundamentos do decisum quanto ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 821-79.2019.5.05.0161)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao artigo 137 da CLT
... DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501 ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... Agravo de to provido ante possível violação ao artigo 137 da CLT ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11643-75.2019.5.15.0153)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 153 da CLT. ...
... DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501 ... Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 153 da CLT ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI ...