artigo 625 e da clt

Acórdão Inteiro Teor nº RR-75300-92.2006.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. A discussão implica revolvimento de aspectos fático-probatório dos autos, em especial, dos termos da petição inicial, o que é vedado, em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. COISA JULGADA. Do quadro fático delineado no acórdão regional deflui que os pedidos formulados em ambas açõe

... Exegese do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT c/c o artigo 9º, da CLT ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 134100-56.2006.5.09.0663) 22-02-2018

... , com ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, é de que o artigo 625-E da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE Malgrado esta Corte já tenha se pronunciado no sentido de ser obrigatória a prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não há como se conceder trânsito

... Desse modo, para verificar se houve afronta ao artigo 625-D da CLT, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE Malgrado esta Corte já tenha se pronunciado no sentido de ser obrigatória a prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não há como se conceder trânsito

... Desse modo, para verificar se houve afronta ao artigo 625-D da CLT, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE Malgrado esta Corte já tenha se pronunciado no sentido de ser obrigatória a prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não há como se conceder trânsito

... Desse modo, para verificar se houve afronta ao artigo 625-D da CLT, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63840-27.2004.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51400-23.2008.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXV, da 625-E da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-78/2005-081-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SÚMULA Nº 126/TST 1. O integrante de categoria diferenciada tem jus às vantagens estipuladas em norma coletiva própria dessa categoria, desde que o sindicato representativo da categoria do empregador tenha participado da negociação ou, pelo menos, sido chamado a participar. Como a Reclamada não participou da negociação de que resultaram os...

... Desse modo, para verificar se houve afronta ao artigo 625-D da CLT, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-376840-53.2003.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL. DESPEDIDA IMOTIVADA- JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. HONORÁROPS ADVOCATÍCIOS. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. FGTS - FEFLEXOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 219, 221, 329, 333, 337, item I, 389

... nºs 126, 219, 221, 329, 333, 337, item I, 389 desta Corte e do artigo 896 da CLT, bem como porque não vislumbrada ofensa aos arts. 625-F e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182100-02.2003.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o recorrente não aponta violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República de 1988. Óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. VALIDADE DO ACORDO...

... Considerou nulo o acordo celebrado, nos termos do artigo 9º da CLT, por desvirtuar o instituto, utilizando-o apenas como forma de ... Não há falar em violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, uma vez que a instalação da comissão não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-572/2006-001-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO. I - O reclamante firmara termo de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, regularmente constituída, na forma do artigo 625-E da CLT, pelo qual expressamente foram acordadas as reivindicações sem vício de consentimento. Falta-lhe interesse de agir, pois ao assinar o termo de conciliação teve realizada a transação e...

... ão de Conciliação Prévia, regularmente constituída, na forma do artigo 625-E da CLT, pelo qual expressamente foram acordadas as reivindicações ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2514-60.2012.5.22.0003)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (alegação de violação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A exigência de submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia não se...

... (alegação de violação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10444-32.2014.5.15.0108) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O Regional, com esteio nas provas constantes dos autos, mormente a prova oral, concluiu pela invalidade do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, porquanto demonstrada coação na presente hipótese. Desse modo, consignou que a referida transação não mais...

... ão não mais possuía a eficácia liberatória geral de que trata o artigo 625-E da CLT. Diante desse cenário, decidir pela validade do acordo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2461-59.2012.5.03.0019)
AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PERÍODO DE TENTATIVA DE ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DECENAL PRESCRITO EM LEI. ARTS. 625-F E 625-G DA CLT. LIMITE MÁXIMO DE SUSPENSÃO. I

... 625-F E 625-G DA CLT. LIMITE MÁXIMO DE SUSPENSÃO ... I ... em período inferior ao previsto no artigo 625-F da CLT. Isso é reforçado pelo fato de que, ... uma vez ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54/2001-002-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005

... artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, artigo 6º, § 1º, da LICC e artigo 625-E ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-69700/2005-0011-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

... II - Desse modo, vem à baila o §5º do artigo 896 da CLT, em que os precedentes da Súmula de Jurisprudência foram ... há aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o artigo 625-E da CLT. II - Dessa forma, é impostergável a aplicação da Súmula nº ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1286-25.2011.5.04.0023) 23-05-2018

... ência de qualquer ressalva, hipótese dos autos, na forma do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT ... Recurso de revista conhecido e ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11659-44.2015.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PARCELAS DISCRIMINADAS - QUITAÇÃO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADA - VERBAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do...

... ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de ... liberatória geral, conforme preconiza o artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, caso haja ... expressa previsão de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 368-38.2012.5.04.0006)
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - QUITAÇÃO TOTAL CONSTANTE DO TERMO - AUSÊNCIA DE RESSALVAS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA NO JULGAMENTO DAS...

... não possui eficácia liberatória geral, conforme preconiza o artigo ... 625-E, parágrafo único, da CLT, caso haja expressa ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 68-09.2013.5.04.0017)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Uma vez eleita a via da conciliação prévia, nos termos do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, consubstancia-se o firmado Termo de Conciliação em ato...

... Uma vez eleita a via da conciliação prévia, nos termos do artigo 625-E da Consolidação ... das Leis do Trabalho, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-47.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

... I - Não se extrai do artigo 23 da Lei 8.630/93 tenha o legislador erigido condição para o o da reclamatória trabalhista, como o fez no artigo 625-D da CLT em relação às Comissões de Conciliação Prévia, já que se ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 111200-29.2009.5.19.0006) 20-09-2017

... Incidência do artigo 896, §§ 4º e 5º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. ACORDO FIRMADO ... à expressa ressalva, a que alude o parágrafo único do artigo 625-E da CLT, a ausência de transação entre as partes, relativa a direitos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-305/2004-127-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE Malgrado esta Corte já tenha se pronunciado no sentido de ser obrigatória a prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não há como se conceder trânsito

... Desse modo, para verificar se houve afronta ao artigo 625-D da CLT, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30500/2004-0127-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE Malgrado esta Corte já tenha se pronunciado no sentido de ser obrigatória a prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não há como se conceder trânsito

... Desse modo, para verificar se houve afronta ao artigo 625-D da CLT, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139000-23.2006.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. Esta Corte Superior, encampando entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, tem firmado jurisprudência no sentido de que a submissão das demandas às Comissões de Conciliação Prévias é facultativa, tendo em vista que tal exigência contraria a garantia constitucional de livre...