artigo 632 do cpc
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Acórdão Nº 0307706-71.2018.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
... ções de caráter trabalhista." Conforme a disposição expressa (artigo 3º, § 2º), considera-se fornecimento de serviço ao mercado consumidor ... 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 632). Cediço que as cláusulas do contrato de adesão celebrado entre as ...
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Acórdãos nº 1027539-32.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2019
... , indeferiu a petição inicial com fulcro no artigo 485, I c/c 330, III, ambos do Código de Processo ... , obrigatoriamente, da obrigação de fazer do artigo 632 do Código de Processo Civil, o que foi totalmente desconsiderado ...
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Acórdãos nº 3001533-79.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
... ;}.yf{bottom:625.386667pt;}.yc1{bottom:626.506667pt;}.y26{bottom:632 ... de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil, fazendo com que as ...
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Acordão nº 20151006231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2015
... /2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade ... Nos termos do art. 632 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, após o ...
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Direito processual civil
... da União Federal na lide ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão para que se fixe a ... 632 do CPC de 1973. Confira: ... » CPC/73. Art. 632. Quando o objeto da ...
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Acórdão Nº 0700361-84.2016.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-10-2021
... A CONSEQUENTE INVERSÃO PROBANTE, NA ... CONFORMIDADE DO ARTIGO 373, §§ 1º E 2º, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NO ... 547/2005, Nº 632/2008 E Nº 684/2010 REESTRUTURANTES DA CARREIRA DOS SERVIDORES DA ... REDE ...
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Acórdão Nº 0315887-88.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... Face à sucumbência, CONDENO, com base no artigo 86 do NCPC, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários ... tocante ao prazo de fidelização, dispõe a Resolução Normativa nº 632/2014 da Anatel: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao ...
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Processo nº 0009835-95.2014.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
... CONHECIDO. ... 1- Artigo 1.007 do CPC/15: “No ato de interposição do ... fls. 632 (index 000632); ... 3- Recurso deserto; ... 4- Precedente: ...
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Acórdão nº 1016177-35.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA – ACOLHIMENTO – MÉRITO – ALEGADA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR – EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – NEGATIVA DA SEGURADORA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO – AUSENTES OS REQUSITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO DANO...
... Parte(s): [ROSILENE DE SOUZA SANTOS GARCIA - CPF: 531.632.731-49 (APELADO), MARCIO ANTONIO GARCIA - CPF: 616.621.001-91 (ADVOGADO), ... prova do pagamento com a devida sub-rogação, consoante a regra do artigo 18 do CPC/15, que prevê não ser possível pleitear em nome próprio ... -
Acórdão nº 1040653-91.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO – COBERTURA EXPRESSA NA APÓLICE DE SEGURO – DEVER DE INDENIZAR...
... 632 DO STJ – ÍNDICE DE CORREÇÃO IGPM – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ... AO ATRÍBUÍDO À CAUSA NÃO LEVA À APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 86 DO CPC/15 –SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA PARTE AUTORA ... -
Acórdão nº 1.0699.11.005197-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA EM GRUPO E AUXÍLIO FUNERAL - REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇAO DO SEGURO PELO VALOR ALEGADO NA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
... Pugnam pela incidncia do enunciado da Smula 632 do STJ, desde a data da contratao, qual seja, junho de 2001 ... Nos termos do disposto no artigo 6, VIII, da Lei n. 8.078/90 pode ser determinada a inverso do nus da ... -
Acórdão nº 1.0699.11.005197-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA EM GRUPO E AUXÍLIO FUNERAL - REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇAO DO SEGURO PELO VALOR ALEGADO NA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
... Pugnam pela incidncia do enunciado da Smula 632 do STJ, desde a data da contratao, qual seja, junho de 2001 ... Nos termos do disposto no artigo 6, VIII, da Lei n. 8.078/90 pode ser determinada a inverso do nus da ... -
Acórdão Nº 0600129-65.2014.8.24.0019 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 932, IV E V, DO CPC ... MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ... EXEGESE DA SÚMULA 632/STJ ... PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ...
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Acórdãos nº 2052461-51.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... cálculos dos valores pretéritos, nos termos do artigo 524, § 3º, do CPC, objetivando possibilitar a ... , obrigatoriamente, da obrigação de fazer do artigo 632 do Código de Processo Civil, o que foi totalmente ...
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Acórdão Nº 5001083-25.2019.8.24.0076 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... de adentrar ao cerne da questo, ressalte-se que, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, o julgamento antecipado da lide medida que se ... 632/2014 DA ANATEL. DEMANDADA QUE NO COMPROVOU TER NOTIFICAO O CONSUMIDOR ...
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Acórdãos nº 3000992-46.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... cálculos dos valores pretéritos, nos termos do artigo 524, § 3º, do CPC, objetivando possibilitar a ... , obrigatoriamente, da obrigação de fazer do artigo 632 do Código de ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Acórdãos nº 2087627-47.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... cálculos dos valores pretéritos, nos termos do artigo 524, § 3º, do CPC, objetivando possibilitar a ... , obrigatoriamente, da obrigação de fazer do artigo 632 do Código de Processo Civil, o que foi totalmente desconsiderado ...
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Acórdãos nº 3000894-61.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... cálculos dos valores pretéritos, nos termos do artigo 524, § 3º, do CPC, objetivando possibilitar a ... , obrigatoriamente, da obrigação de fazer do artigo 632 do Código de Processo Civil, o que foi totalmente ...
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Acórdãos nº 2079400-68.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... cálculos dos valores pretéritos, nos termos do artigo 524, § 3º, do CPC, objetivando possibilitar a ... , obrigatoriamente, da obrigação de fazer do artigo 632 do Código de Processo Civil, o que foi totalmente desconsiderado ...
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Acórdãos nº 3001188-16.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
... cálculos dos valores pretéritos, nos termos do artigo 524, § 3º, do CPC, objetivando possibilitar a ... , obrigatoriamente, da obrigação de fazer do artigo 632 do Código de ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Nº 0303457-59.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... inexigibilidade destas exações, pois em desacordo com a Resolução 632 da ANATEL, consignação das parcelas pendentes relativas à aquisição ... apresentação de peça sem relevante complexidade jurídica (CPC, artigo 85, § 2.º).Apelou a autora (evento 25 - APELAÇÃO53/origem), ...
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Acórdãos nº 1001403-59.2018.8.26.0453 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2019
... os cálculos dos valores pretéritos, nos termos do artigo 524, § 3º, do CPC, objetivando possibilitar a futura ... , obrigatoriamente, da obrigação de fazer do artigo 632 do Código de Processo Civil, o que foi totalmente desconsiderado ...
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Acórdãos nº 3003865-19.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, a fim de evitar o prosseguimento do ... , obrigatoriamente, da obrigação de fazer do artigo 632 do Código de Processo Civil, o que foi totalmente ...
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Acórdão Nº 5001574-95.2020.8.24.0076 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... que, configurao da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovao da prtica de ... 632 da Agncia Nacional de Telecomunicaes que "os crditos podem estar sujeitos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1138661 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 461 E 632 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...