artigo 632 do cpc
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Acórdãos nº 2103450-61.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... ários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Recurso provido. 1. Trata-se de ... , obrigatoriamente, da obrigação de fazer do artigo 632 do Código de Processo Civil, o que foi totalmente desconsiderado ...
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Acórdãos nº 2137452-57.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
... ários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Recurso provido. 1. 1. Trata-se de ... , obrigatoriamente, da obrigação de fazer do artigo 632 do Código de Processo Civil, o que foi totalmente desconsiderado ...
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Acórdãos nº 3001480-98.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
... ários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Recurso provido. 1. Trata-se de ... , obrigatoriamente, da obrigação de fazer do artigo 632 do Código de Processo Civil, o que foi totalmente desconsiderado ...
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Acórdão nº 1057696-70.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-03-2022
E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA – INCIDÊNCIA DE ASTREINTES – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO STJ – SUPERAÇÃO – ARTIGO 513, §2º DO CPC – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL PELO SEGURO GARANTIA – MEDIDA EXCEPCIONAL – ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA – ARTIGO 835 DO CPC – OBSERVÂNCIA – MENOR ONEROSIDADE...
... SÚMULA 410 DO STJ - SUPERACÁO - ARTIGO SI3, $2% DO CPC — ... PRETENSAO DE SUBSTITUICAO DO BLOQUEIO JUDICIAL ... Destaca-se que a súmula 410/STJ tinha como refe ... artigo 632 do CPC/73, que dispunha sobre a citagáo para exccu ... lo de obrigagño ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1421653 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 461 E 632 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...
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Acórdão Nº 5001051-83.2020.8.24.0076 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
... de adentrar ao cerne da questo, ressalte-se que, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, o julgamento antecipado da lide medida que se ... 632/2014 DA ANATEL. DEMANDADA QUE NO COMPROVOU TER NOTIFICAO O CONSUMIDOR ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0127396-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 461 E 632 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. EMBARGOS ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0132685-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... /A contra decisão denegatória de recurso especial, fundamentado no artigo" 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, em face de acórd\xC3" ... VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 461 E 632 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. EMBARGOS ...
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Acórdão Nº 0301174-15.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... acima.No tocante ao prazo de fidelizao, dispea Resoluo Normativa n 632/2014 da Anatel:Art. 57. A Prestadora pode oferecerbenefcios ao ... recursaisAcerca dos honorrios advocatcios recursais previstos no artigo 85, 11, do CPC, o Superior Tribunal de Justia fixou os requisitos ...
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Acordao N° 1364407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2021
Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 485 do stf. Juízo de conformidade. Artigo 1. 030, inciso i, alínea ?a? do cpc. Seguimento negado. Recurso não provido. I - o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo supremo tribunal federal no re 632. 853, paradigma do tema 485 da lista de matérias com repercussão geral daquela corte. Ii - agravo interno não provido.
... JUÍZO DE ... CONFORMIDADE. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CPC. SEGUIMENTO ... NEGADO. RECURSO ... 632.853, paradigma do Tema 485 da lista de matérias com repercussão geral ... -
Acórdão nº 51134402620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA FIRMADO MEDIANTE CONVÊNIO COM SINDICATO DE LOJISTAS. APLICAÇÃO DO CDC. DISTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. INDEVIDA A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA APÓS O PEDIDO DE DISTRATO E DE DESASSOCIAÇÃO PELA AUTORA, COM
... ários advocatícios, fixados em R$ 800,00, consoante o disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil ... Ainda, tendo em vista a ... ... Dispõe o art. 59 da Resolução n. 632/2014 da ANATEL que o prazo de permanência para Consumidor corporativo ... -
Acórdão nº 1007122-09.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SUSPENSÃO DA LINHA E CANCELAMENTO DO CONTRATO – NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N. 632/2014 da ANATEL – COBRANÇA INDEVIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE REPARAR – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC –
... 632/2014 da ANATEL – COBRANÇA INDEVIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – ... – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO ... A suspensão do serviço e ... -
Acordao N° 1257159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Preliminares. Inépcia da inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Perda superveniente do interesse de agir. Julgamento ultra petita. Rejeição. Polos geradores de tráfego. Relatório de impacto de trânsito e laudo de conformidade. Exigibilidade afastada pelo decreto distrital nº 35. 800/2014. Ilegalidade manifesta e inconstitucionalidade...
... do inciso VI do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública se destina tutelar a ... abstrato, encontra-se superado pela edição da Lei Distrital nº 5.632/2016, que dispõe, em âmbito local, ... sobre o polo atrativo de ... -
Decisao Nº 0142048-66.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0142048-66.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: TIM CELULAR S/A e ITALO SALES CARVALHO SILVA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) JUIZ(A)
... Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 ... Circunscrevendo a lide e a discussão ... A hipótese ainda encontra amparo legal. A Resolução nº 632/2014 da ANATEL, no seu art. 52, dispõe que ¿as Prestadoras devem ... -
Relatório e Voto com número 5231987-68.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-04-2023
... NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA ... 1. Conforme preconiza o artigo 59 da Resolução nº 632/2014 da ... ANATEL, é possível, nos contratos ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ção de direitos e de natureza urgente, respeitado o disposto no artigo 4º desta Resolução. ” ... Dessa forma, em sede de cognição ... requerimento de citação dos agravantes, nos exatos termos do artigo 632 do CPC/1973, para o cumprimento no prazo estabelecido. Somente se tivesse ...
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Decisão Monocrática Nº 0027696-16.2011.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 19-12-2019
... sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/1973, atualmente regulado pelos arts. 1.036 e seguintes do ... Por conseguinte, revogo a decisão de fls. 632"/638, e passo ao novo juízo de admissibilidade do recurso especial ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0245.03.021088-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE LIMITE - NECESSIDADE. É perfeitamente admissível a fixação de multa diária (astreintes) em razão do não cumprimento de obrigação de fazer (inteligência do artigo 461, § 5º, do CPC); - A multa por descumprimento da decisão judicial não pode ser por tempo indeterminado, impondo-se fixar um limite para o seu...
... ão do não cumprimento de obrigação de fazer (inteligência do artigo 461, § 5º, do CPC); - A multa por descumprimento da decisão judicial ... autos aos artigos 461, § 6º, 475-J, 475-N, § 3º, 566, 580, 586 e 632" do CPC, ou ao artigo 412 do CC ... Nada há a retocar, destarte, na decis\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804409-16.2021.8.19.0011 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804409-16.2021.8.19.0011 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A - ré Recorrida: GEORGIA JANE CASTRO DOS SANTOS - autor Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE CABO FRIO-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo
... que a ré alega que segue o procedimento previsto na Resolução 632/2014 que, por sua ... vez, prevê primeiro o bloqueio total dos serviços ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801425-51.2021.8.19.0046 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801425-51.2021.8.19.0046 Recorrente: EDSON VANDER MORAES CARVALHO - autor Recorrida: CLARO S.A - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Bonito Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... direito da empresa de telefonia móvel, nos termos do incido I do artigo 188 do Código Civil, já que a suspensão ... dos serviços respeitou o razo previsto no art. 90 da Resolução ANATEL 632/2014, e foi cumprida a obrigação de ... notificação do consumidor ... -
Acórdão nº0005349-15.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 15-02-2024
... ), devendo incidir correo monetria a partir da contratao (Smula 632 do STJ), pelo IPC/IGMP/FGV (de acordo com o item 2 do Plano de Peclio PEC ... Verifica-se que a relao tratada de consumo, com fulcro no artigo 17 do CDC, pelo que, tendo em vista a hipossuficincia da parte e a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o óbvio, tendo em vista que ... 872 e 873) ... Art. 632. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados ...
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Acórdão Nº 0002611-39.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... ALEGADA OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTIGO 6°, INCISO III, DO CDC) POR PARTE DA SEGURADORA. TESE DE QUE A RÉ NÃO ... ÁRIO QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (SÚMULA 632 DO STJ). PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA NO PONTO ...
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Acórdão Nº 0001590-12.2017.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 21-05-2022
... DESNECESSIDADE ... PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1025 DO ... ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ... ATRIBUIÇÃO DE ... 1. Sem prejuízo ao disposto no ... enunciado sumular 632 da Colenda Corte, a correção monetária deve ... ocorrer desde a última ...