artigo 632 do cpc
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Decisão nº 2005.02.01.007591-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2005
... cumprimento ao julgado, sob pena de multa, em conformidade com o artigo 461, § 5º do CPC ... Ao apreciar o pedido de liminar postulado, foi ... Agravadas, no sentido de citar a Agravante, para, nos termos do artigo 632 do CPC promover a implantaç da vantagem que lhe foi assegurada, ...
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Acordão nº 20110700427 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Junio de 2011
... da compensação; acolhimento das horas extras; multa do artigo 477 da CLT; seguro desemprego. Porfia, ainda, os critérios de incidência ... está à disposição na Secretaria da Vara (Inteligência do artigo 632 do CPC). Desse modo, acolhe-se parcialmente o recurso para determinar que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186340-78.1998.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PRELIMINARES ARGUIDAS PELO AGRAVADO, EM CONTRAMINUTA. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE E RENÚCIA AO DIREITO DE RECORRER. Trata-se de matéria vinculada ao conhecimento do recurso de revista que ora se busca processar, não do presente agravo. Não há campo para análise, portanto, ao menos neste momento processual. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa...
... a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e ... o cumprimento da determinação sentencial, nos termos do artigo 632 do CPC, sendo o termo final a data da comprovação do adimplemento da ... -
nº 2000.01.00.023149-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2003
... 303/304, no sentido de que a Executada fosse CITADA, na forma do artigo 632 do CPC para cumprir a obrigação de fazer, assim como para que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197000-24.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... §1º. As despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo serão suportados pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria ... , a contar da citação da primeira reclamada, nos termos do artigo 632, do CPC, sob pena de incidência de cominação diária, imposta com ... -
nº 2001.04.01.073148-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REINTEGRAÇÃO DE EX-SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. PENA. CABIMENTO. 1. O acórdão ressaltou a impossibilidade de retorno da autora ao trabalho, em razão da aposentadoria compulsória (já que conta com mais de 70 anos), restando apenas o direito ao recebimento das...
... artigo 632 do CPC, uma vez que se está diante de uma obrigação de fazer; 4) o ... -
nº 1998.01.00.074699-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Febrero de 2002
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A coisa julgada material impossibilita qualquer alteração posterior, sob pena de violação do princípio da fidelidade 2. Agravo provido.
... a execução, se for o caso, da seguinte forma: a) nos termos do artigo 632 do CPC, quanto à obrigatoriedade de fazer, para implementar-se em ... -
Acórdãos nº 9000042-67.2012.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2014
... ;}.y6d{bottom:620.746667pt;}.ya{bottom:628.586667pt;}.y25{bottom:632 ... No mesmo passo o artigo 632 do CPC: “Quando o objeto da execução for ...
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Acordão nº 20110304815 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Marzo de 2011
... Em face do disposto no artigo 632, do CPC, desnecessário o pedido no sentido de que a recorrente seja ...
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Acórdão nº 1.0000.22.264727-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ART. 932, INCISO III, DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 632 DO STJ - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - DANO MORAL CONFIGURADO...
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Acordão nº 20160123601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2016
... se impõe obrigação de fazer ou não fazer, encontra amparo no artigo 461 do CPC, com a redação dada pela Lei 8.952/94. Considerando o ... 632 do CPC. O artigo 632 encontra-se no Livro II do Código de Processo Civil, ...
- Acórdão Nº 5000354-60.2018.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Acórdão nº 1.0024.08.290223-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2010
EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ART. 100, PARÁGRAFO 1 DA CR/88- INAPLICABILIDADE - CAUÇÃO - ARTIGO 475-O, PAR. 2, II, CPC- Em se tratando de execução para desconto em folhas de pagamento de valores relativos à contribuição sindical é inaplicável a regra do artigo 100, parágrafo 1-A, da Constituição da República nos termos do artigo 475-O, § 2º, inciso II, do CPC, a cauçã
... 100, PARÁGRAFO 1 DA CR/88- INAPLICABILIDADE - CAUÇÃO - ARTIGO 475-O, PAR. 2, II, CPC- Em se tratando de execução para desconto em ... e determinou a citação do executado " ... consoante determina o artigo 632 do CPC, para satisfazer a obrigação, nos termos, prazos e condições ... -
Acórdãos nº 0147815-50.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... , verifica-se pela legislação processual civil, em seu artigo 632, a expressa previsão a respeito da fixação de prazo ...
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Acórdão nº 54559-7/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 19 de Abril de 2006
... AUSENCIA DE CITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 632 DO CPC. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO ... Realizado Julgamento ...
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Acordão nº 0039300-22.2008.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Febrero de 2011
... Tem razão. A medida prevista no artigo 39, §1º, da CLT, deve ser utilizada como última alternativa, nas ... CTPS do reclamante está à disposição na Secretaria da Vara (artigo 632 do CPC), e limitada ao valor de uma remuneração mensal do autor ...
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Acordão nº 20110220174 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2011
... Isso porque dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 10, que “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não ... Da obrigação de fazer Em face do disposto no artigo 632, do CPC, despiciendo o requerimento para que a recorrente seja intimada na ...
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Acordão nº 20110046050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Febrero de 2011
... Isso porque dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 10, que “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não ... Em face do disposto no artigo 632, do CPC, despiciendo o requerimento para que a recorrente seja intimada na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 904-24.2014.5.06.0103)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO DE PRAZO EM AUDIÊNCIA PARA AS PARTES JUNTAREM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA. JUNTADA DE...
... , em face do que dispõe o artigo 845 da CLT. Precedentes ... Todavia, o presente caso possui ... 631/632), ... na qual ambos os litigantes compareceram ... , ... -
Acórdãos nº 0000374-52.2012.8.26.0242 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... ;}.y21{bottom:615.890604px;}.y38{bottom:621.243893px;}.y20{bottom:632 ... sendo inaplicável, portanto, o procedimento previsto no artigo 632 do CPC/1973 (artigo 815 do CPC/2015). Além disso, em se ...
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Acórdão Nº 0004572-98.2015.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... DA JURISPRUDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 632 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA ...
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Sentença nº 1001012-09.2022.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... ao pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, conforme artigo 485, VIII, do CPC (fl. 631 do PDF).Depoimentos (fls. 631/632 do PDF, ID ...