artigo 632 do cpc
-
Acórdão Nº 0707194-04.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2022
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS EM DETERMINADA ÁREA DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
... execução fiscal ... § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no ... prazo legal, o juiz ordenará a ... possível sua execução na forma do artigo 632 do CPC, ainda que ... contra a Fazenda Pública ... competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000410-95.1987.5.06.0301 (00410-1987-301-06-00-9)), 05-02-2018
EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. ACORDO JUDICIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Prevalece nesta Justiça Especializada o Princípio da Conciliação. Logo, em qualquer momento da marcha processual se mostra possível a solução negociada, que, diga-se de passagem, é sempre incentivada. Exemplo disso são as previsões dos artigos 764, 831, 846 e 850 da CLT. No caso,
... ã o de indenizar, encontra respaldo no ordenamento p á trio - artigos 632 usque 645, do CPC/73 (artigo 536, § 4 º ; e artigo 815 usque 814, ... -
nº 2003.01.00.041939-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO E NÃO DILATAÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1."Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz assinar, se outro não estiver determinado no título executivo" (CPC, art. 632). 2. A oposição de embargos à execução não tem o...
... atrasadas, sujeitas ao procedimento dos precatórios, na forma do artigo 100 da CF/88, não havendo se falar em qualquer irregularidade no ato de ... 632 do CPC" (fl. 148). Reforça-o a assertiva lançada na r ... sentença que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-116700/2005-0024-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECLUSÃO. A reclamada foi sucumbente, quando da decisão da MM. Vara que, em vez de determinar a indenização pelo período da estabilidade, como pretendido pela reclamante, determinou a reintegração. Apenas a reclamante recorreu, pretendendo afastar a reintegração por força da pretensão por ela deduzida em
... , em face do não conhecimento do recurso principal, nos termos do artigo 500, III, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... de vinte dias, contado da citação da reclamada na forma do artigo 632 do CPC, independentemente do recebimento de benefício previdenciário, ... -
Acordão nº 20120844901 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2012
... ável a competência da Justiça do Trabalho, ante o que preconiza o artigo" 114, I, da CF, pois o litígio é oriundo da relação laboral. 2) PRESCRI\xC3" ... és da citação do Procurador Geral do Estado, nos termos do artigo 632, do CPC. Contrarrazões dos reclamantes às fls. 331/344. Parecer do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152600-66.2007.5.02.0038 - C/J PROC. Nº TST-AIRR-2108-74.2010.5.02.0000 - 4.ª Turma - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regional não emitiu tese quanto à questão, nem foi instado a se manifestar a respeito mediante embargos de declaração. Desse modo, a admissibilidade do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 297, I, do TST, diante da ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.
... Aponta violação do artigo 114 da Constituição Federal e traz jurisprudência para cotejo de teses ... a necessidade de intimação específica, nos termos do artigo 632 do CPC e da Súmula 410 do STJ ... Fundamenta o apelo em violação dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 195-07.2011.5.20.0005) 21-11-2018
... A questão não foi solucionada à luz do indicado art. 632 do CPC/73, tampouco fora objeto dos embargos de declaração, razão pela ... 6.435/77, revogada pela Lei Complementar 109/01, já que o referido artigo está inserido no capítulo II - das Entidades Abertas ... ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-632/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
I RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA INTERPOR RECURSO DE REVISTA ARGÜIDO EM CONTRA-RAZÕES Rejeita-se a preliminar, porquanto, conforme consta da última decisão, a intervenção do Estado de Rondônia, na condição de assistente, prevista no artigo 50, parágrafo único, do CPC, o permite interpor Recurso de Revista (art. 499 do CPC). Mais...
... a preliminar, porquanto, conforme consta da última decisão, a intervenção do Estado de Rondônia, na condição de assistente, prevista no artigo 50, parágrafo único, do CPC, o permite interpor Recurso de Revista (art. 499 do CPC). Mais que isto, o Estado de ... Rondônia, correto ou ... -
Processo civil
Busca e apreensão - bem não encontrado conversão em depósito - depositário infiel - prisão civil do devedor descabimento - Cumprimento de sentença - intimação da parte - necessidade - inviabilidade da imposição da multa de 10% - observância do Art. 475-J/CPC Embargos de terceiro - título executivo extrajudicial - bens adquiridos após separação de fato do casal - direito de meação - inexistência...
... na mesma forma da execução por quantia certa de acordo com o artigo 906 do Código de Processo Civil. Apelo conhecido e desprovido, a ... 632/CPC ... Execução de obrigação de fazer - Artigo 632, do CPC - ... -
Capital - 10ª vara de relações de consumo
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 632 DO CPC. EFETIVIDADE DA COERÇÃO INDIRETA DISTINTA.DESNECESSIDADE DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.026540-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR E NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO DE APENAS UM DOS DOIS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA À RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §§ 2° E 8º DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
... de honorrios advocatcios, arbitrados em R$500,00, nos termos do artigo 85, 8, do CPC. Suspendeu a exigibilidade das verbas sucumbenciais quanto ... MORAL - INEXISTNCIA - DIREITO PERSONALSSIMO.- De acordo com o artigo 632 do CPC/1973, quando o objeto da execuo for obrigao de fazer, o devedor ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026540-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR E NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO DE APENAS UM DOS DOIS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA À RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §§ 2° E 8º DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
... de honorrios advocatcios, arbitrados em R$500,00, nos termos do artigo 85, 8, do CPC. Suspendeu a exigibilidade das verbas sucumbenciais quanto ... MORAL - INEXISTNCIA - DIREITO PERSONALSSIMO.- De acordo com o artigo 632 do CPC/1973, quando o objeto da execuo for obrigao de fazer, o devedor ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75900-82.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. FUNDAÇÃO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ-T nº 75 da SDI-1/TST, no sentido de que a parcela sexta-parte é devida aos servidores públicos do Estado de São Paulo, celetistas ou estatutários, da administração pública
... Portanto, o conhecimento da revista esbarra no óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento ... da Carta Magna, 115, XVI, 124, 128 e 129 da Constituição Estadual, 632, 730 e 731 do CPC, e 1º e 3º da Lei Estadual nº 10.261/68 e em ... -
Decisão nº 2005.02.01.007359-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3 de Agosto de 2005
... Limita-se a remeter-se ao artigo 461, que trata da sentençproferida na aç que tenha por objeto o ... Ali estáxpresso, no art. 632, a necessidade de citaç ... Embora veja com indignaç a dependêia do ...
-
Decisão nº 2008.02.01.001411-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 19 de Febrero de 2008
... porque nãofereceu embargos àxecuç, ante a citaç nos termos do artigo 632 do Cóo de Processo Civil, jáue o erro material nãconvalesce, ...
-
nº 2000.02.01.055823-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 20 de Diciembre de 2007
... TRF ... Citada, na forma do art. 632, do CPC, para implantar o percentual de 28,86% para todos os Autores, opô ... , ressaltar que a citaç foi feita, exclusivamente, para cumprir o artigo 632 do CPC ... Diante do exposto, dou provimento àpelaç para declarar ...
-
nº 2000.02.01.051704-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 20 de Diciembre de 2007
... TRF ... Citada, na forma do art. 632, do CPC, para implantar o percentual de 28,86% para todos os Autores, opô ... , ressaltar que a citaç foi feita, exclusivamente, para cumprir o artigo 632 do CPC ... Diante do exposto, dou provimento àpelaç para declarar ...
-
Acordão nº 20120592562 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2012
... O artigo 37, XIV, da Constituição Federal assegura que os acréscimos ... Por sua vez, a pretensão de aplicação do artigo 632 do CPC e Súmula nº 410 do C. STJ é de todo improcedente. O artigo 632 ...
-
Decisão nº 2006.02.01.001946-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Junio de 2008
... decisãrecorrida, deve-se observar que o art. 632 do CPC nãfoi revogado e continua prevendo que "quando o objeto da execuç ... Civil nãháús de que a execuç força deve se dar nos moldes do artigo 632 do CPC, com a citaç do répara a participaç no processo autôo de ...
-
Acórdão Nº 0002893-63.2019.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Acerca do tema, em comentários ao supracitado artigo, ensinam Theotonio Negrão, José R. F. Gouvea, ... Luis Guilherme A ... o Estado do Paraná, doravante executado, citado, nos termos do artigo 632 ... do CPC, para, no prazo que esse Juízo assinar, promover o ...
-
Acórdão Nº 0014301-65.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Sem mais delongas, o artigo 186 c.c artigo 927 do Código Civil, os quais reputa ... desnecessária a ... o Estado do Paraná, doravante executado, citado, nos termos do artigo 632 do ... CPC, para, no prazo que esse Juízo assinar, promover o ...
-
Acórdão Nº 0074140-52.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
... POR CREDORES DO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 616, ... INCISO IV DO CPC. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... não foi considerado pelo Juízo; o artigo 632 do CPC somente autoriza os credores do espólio a ... habilitar o crédito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57300-34.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma
... O artigo 461 do CPC assim prescreve: ... "Art. 461. Na ação que tenha por objeto ... O artigo 632" do CPC, por sua vez, estabelece: ... \"Art. 632. Quando o objeto da execuç\xC3" ... -
Decisão nº 2005.02.01.007953-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 17 de Agosto de 2005
... Limita-se a remeter-se ao artigo 461, que trata da sentençproferida na aç que tenha por objeto o ... 632, a necessidade de citaç ... Embora veja com indignaç a dependêia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270400-54.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estando a decisão revisanda em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, segundo a qual compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demandas que tenham por objeto pedido de complementação de aposentadoria decorrente da relação empregatícia, o Recurso de Revista encontra óbice no § 4.º do art.
... Ao contrário do que afirma a Recorrente, o artigo 4.º da Lei n.º 9.343/96 garante aos ferroviários, com direito ... Em face do disposto no artigo 632, do CPC, despiciendo o requerimento para que a Recorrente seja intimada na ...