artigo 632 do cpc
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Acórdão nº 1.0145.11.027251-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. VALOR DA MULTA - QUANTIA RAZOÁVEL - LIMITE ADEQUADO - MANUTENÇÃO.
... , o que não ocorreu; que deve ser observado o disposto no artigo 632, do CPC; que ante a ausência de intimação o prazo para cumprimento ... -
Decisão nº 2005.02.01.007676-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8 de Agosto de 2005
... citaç da Uniãpara o cumprimento de obrigaç de fazer, na forma do artigo 632 do CPC, oportunidade em que esta poderáapresentar embargos àxecuç, ...
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Decisão nº 2005.02.01.010842-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4 de Noviembre de 2005
... Alega, em síese, a Agravante estar em pleno vigor o disposto no artigo 632 do CPC, razãpela qual deveria ter sido a mesma citada, para, ...
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Decisão nº 2005.02.01.011711-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4 de Noviembre de 2005
... Alega, em síese, a Agravante estar em pleno vigor o disposto no artigo 632 do CPC, razãpela qual deveria ter sido a mesma citada, para, ...
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Decisão nº 2008.02.01.011919-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Julio de 2008
... , determinou que a CEF fosse mais uma vez citada, nos termos do artigo 632 do CPC ... Salienta, portanto, a CEF que as determinaçs contidas no ...
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Acórdãos nº 0003553-81.2001.8.26.0079 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... No mesmo passo o artigo" 632 do CPC dispõe: \"Quando o objeto da execução for obriga\xC3" ...
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Acordão nº 20110061947 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Febrero de 2011
... devem ser de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme preceitua o artigo 1-F da lei nº 9.494/97. Argui ainda, que a reclamante não faz jus aos ... da citação do PROCURADOR GERAL DO ESTADO, nos termos do artigo 632" do CPC. Nesse ponto, assiste razão ao Recorrente. Pela dicção da senten\xC3" ...
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nº 1999.01.00.025897-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Abril de 2003
... a) nos termos do artigo 632 do CPC, quanto à obrigação de fazer, para implementar-se em folha ...
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Acordão nº 20160344276 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Junio de 2016
... Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do ... 632 do CPC e da Súmula 410 do STJ. Por fim, a recorrente argumenta que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1493/2002-031-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2007
CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. IMPRESTABILIDADE DA PROVA ORAL. I - Como se infere do decisum impugnado, não foi comprovada a identidade de pedidos, ainda que parcial, capaz de tornar suspeita a testemunha contraditada e essa premissa, eminentemente fática, é insuscetível de revisão nesta Corte, ante o óbice da Súmula 126 do TST. II - De qualquer sorte, a tese do...
... II - De qualquer sorte, os julgados citados às fls. 632/633 são inespecíficos, nos termos das Súmulas 23 e 296 do TST. III - ... , seus termos devem ser imperativamente observados, em razão de o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição ter proclamado o reconhecimento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-632/2003-451-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -JULGAMENTO EXTRA PETITA 1. O Eg. TRT extinguiu, de ofício, o feito, sem julgamento do mérito, vez que não demonstrado nos autos o reconhecimento do direito do Reclamante aos expurgos do FGTS pelo termo de adesão previsto na Lei Complementar nº 110/01 ou pela certidão de trânsito em...
... 2. Nos termos do § 3º do artigo 267 do CPC, não há falar em julgamento ... extra petita ... , por ser a carência da ação passível de declaração de ofício ... DIFERENÇAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 355-65.2014.5.05.0192) 29-08-2018
... 614/615, 622/623, 625/626, 629 e 631/632). Nota-se que a integralidade de cada tópico transcrito pela parte ... ele firmada, não incorre em litigância de má-fé, nos termos do artigo 17 do CPC/1973 (artigo 80 do CPC/2015). 4 ... HONORÁRIOS ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 (ART. 535, II, DO CPC/73). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211. DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 538 DO CPC/73. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA DO STJ. I - Em relação à
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-05.2009.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... do item II da Súmula nº 368 do TST, que foi adequado ao teor do artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/88 e à Instrução Normativa nº 1.127, de ... Indica violação ao artigo 632 do CPC ... Em relação a alegada ofensa ao artigo 632 do Código de ...
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Acórdãos nº 2185905-54.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... constituindo a penhora sobre faturamento violação o artigo 805 do CPC/2015 (artigo 632 do CPC/1973). Aliás, existiria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79840-53.2001.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO -OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. ACORDO JUDICIAL - LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO MERAMENTE PROTELATÓRIO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se...
... a decisão se encontra devidamente fundamentada e a ofensa ao artigo" 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, se houver, ser\xC3" ... Aduz ser indispensável a sua citação nos termos do art. 632/CPC sob pena de violação aos incisos II, LIV; LV do art. 5º da C.F./88 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35800-11.2008.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA SUBMETIDA A REGIME CELETISTA. REINTEGRAÇÃO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA - ESTABILIDADE - ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como...
... para apreciação dos pedidos formulados à exordial, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal." (fl. 344) ... Nas razões do ... Consta do v. acórdão recorrido: ... "( ... ) O mencionado artigo 632 do CPC determina que "quando o objeto da execução for obrigação de ... -
nº 2002.01.00.031188-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 2003
... a União, em fase de execução, devidamente citada nos termos do artigo 632 do CPC, opôs embargos à execução (99.36780-9), os quais foram ...
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nº 2004.02.01.009140-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 25 de Octubre de 2005
... execuç do julgado a citaç da Agravada/Executada para os fins do artigo" 632, CPC e, ao final, requereu a intimaç da Agravada/Executada para que t\xC3" ...
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nº 2000.01.00.015468-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Abril de 2005
... 632 do CPC ... No caso destes autos, está em causa apenas a execução da ... Para tanto a União foi citada, nos termos do artigo 632 do CPC (fl. 209 do processo principal) e embargou alegando a ...
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Acórdão nº 2006.01.99.042272-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2006
... Com efeito, estabelece o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: ... "A comprovação de tempo ... IDADE MÍNIMA. PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 632 DO CPC ... CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ... 1 ...
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Acórdão nº 2006.01.99.042272-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2006
... Com efeito, estabelece o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: ... "A comprovação de tempo ... IDADE MÍNIMA. PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 632 DO CPC ... CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ... 1 ...
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Acordão nº (ED)0167700-86.2006.5.06.0005 (01677.2006.005.06.00.8) de 2º Turma, 27 de Abril de 2011
Embargos acolhidos, para acrescer fundamentos ao acórdão embargado, sem lhes conferir efeito modificativo. Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, acolher os embargos para acrescer fundamentos ao acórdão de fls. 722/723, sem lhes conferir efeito modificativo. Recife, 27 de abril de 2011. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE...
... ão foi notificada para o cumprimento dessa obrigação, com base no artigo 632 do CPC, confirmando a exclusão da multa. Em seguida, diz omisso o ... -
nº 2007.02.01.001487-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 22 de Julio de 2008
... ál àEF, empresa púa federal, uma vez que o caput do referido artigo éspecíco para os "pagamentos devidos pela Fazenda Púa federal, estadual ... A execuç foi deflagrada, com fulcro no artigo 632 do CPC, carreando a agravante, nesta fase, o termo de adesã(LC 110/01) em ...
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Decisão nº 2005.02.01.007591-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2005
... cumprimento ao julgado, sob pena de multa, em conformidade com o artigo 461, § 5º do CPC ... Ao apreciar o pedido de liminar postulado, foi ... Agravadas, no sentido de citar a Agravante, para, nos termos do artigo 632 do CPC promover a implantaç da vantagem que lhe foi assegurada, ...