artigo 65 lcp
-
Acórdão nº 1.0713.10.000116-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - QUALIFICADORA DO ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE -APELANTE REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - MANUTENÇÃO - ISENÇAO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.
... - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - QUALIFICADORA DO ARTIGO" 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE -APELANTE REINCIDENTE - SUBSTITUIÇ\xC3" ... desclassificação da conduta para a contravenção descrita no artigo 65, da Lei das Contravenções Penais ... Neste caso, inaplicável o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001502-48.2020.8.19.0040 (Fazendária), 04-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001502-48.2020.8.19.0040 JUIZADO ESP. ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PARAÍBA DO SUL APELANTE: CARLOS ROBERTO DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada, às fls.177/184, idêntica à juntada
-
Acordao N° 1376111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Penal. Apelação. Contravenção de perturbação a tranquilidade. Lei 14. 132/2021. Crime de perseguição. Revogação expressa do artigo 65, da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Teses de atipicidade e insuficiência probatórias afastadas. Manutenção da condenação. Dosimetria. Segunda fase. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. Dano moral. Valor mantido....
... 14.132/2021. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 65, DA LEI ... DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA ... -
Acórdão nº 50005332020138210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
... Juízo da Vara Judicial da Comarca de Igrejinha/RS, por incurso no artigo 158, do Código Penal ... O fato, ocorrido na Comarca de ... 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Para ...
-
Acordao N° 1249468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violação de domicílio. Repouso noturno. Âmbito doméstico e familiar. Contravenção penal. Vias de fato. Palavra da vítima. Depoimentos coerentes. Desclassificação modalidade tentada. Inviável. Suspensão condicional da pena. 1. Não há que se falar em absolvição pelo crime de violação de domicílio, praticado no âmbito de violência doméstica e familiar...
... Além disso, o próprio texto constitucional dispõe, em seu artigo 5º, inciso XI, que, à noite, o domicílio ... se torna asilo ... RECEPÇÃO DO ARTIGO 65 DA LCP PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000467-46.2017.8.19.0044 (Criminal), 03-08-2021
Apelação Processo nº 0000467-46.2017.8.19.0044 Apelante: WILIAM BORGES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PROVA CONTUNDENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. ADEQUAÇÃO DA PENA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito...
-
Acórdão nº 50006633520198210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVELIA. Nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido. Assim, em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevânci
... LESÕES COORAIS, PRATICADAS COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ARTIGO 129, § 9º, E ARTIGO 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", ... Para a configuração da contravenção penal prevista no artigo 65 da LCP, é necessária a vontade consciente e dirigida no sentido de ... -
Processo nº 0422709-39.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... mínimo, em regime aberto, como incurso no artigo 16, caput, da ... a circunstância prevista no artigo 65, III, alínea “d”, do Código Penal, ...
-
Acórdão nº 0001118-18.2009.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2018
... atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, considerando a ... confissão ... na sentença como contravenção penal do artigo 65 da LCP); no primeiro fato, ele ... lambeu a genitália da vítima, ...
-
Acórdão nº 0300465-90.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Diciembre de 2018
... A denúncia foi recebida em 02/09/2014 (fls. 65/67), tendo sido apresentada resposta à acusação à fl ... Concluída a ... forma do artigo 5º, inciso LXXIV, é organizada pela Lei Complementar n.º 80/94, ...
-
Acórdão nº 0002220-44.2006.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... na sentença como contravenção penal do artigo 65 da LCP); no primeiro fato, ele ... lambeu a genitália da vítima, ...
-
Acórdão Nº 1001098-04.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-07-2020
... junho de 2020, pela prática, EM TESE, do crime previsto no artigo 140, CP ... (injúria) e da contravenção penal prevista no artigo 65, ...
-
Das penas
... 2ª. Em qualquer das circunstâncias previstas no artigo anterior será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes ... (STF, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, RTJ 65/276.) ... É evidente que, se o crime é posterior, não se pode criar uma ...
-
Acordao N° 1687730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar. Ameaça. Perturbação da tranquilidade. Absolvição. Impossibilidade. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Palavra da vítima. Especial relevo. Descumprimento da medida protetiva. Dolo. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Nos delitos de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, devendo ser considerado...
... stalking), tenha revogado o art. 65 da Lei de Contravenções Penais (perturbação da tranquilidade), tal ... em relação ao revogado artigo 65 da LCPe o artigo 24-A da Lei Maria da Penha, à pena de 4 meses e 5 ... -
Acordao N° 1407039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Lei 14. 132/2021. Revogação expressa do art. 65 da lei de contravenções penais. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade normativo-típica. Crime de perseguição. Extinção da punibilidade. Não cabimento. Preliminar rejeitada. Palavra da vítima. Relevância. Depoimento coerente e harmônico. Consonância com o conjunto probatório. Suficiência de provas. Sentença mantida. 1. Embora tenha ocorrido a
... Acórdão Nº ... LEI 14.132/2021. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES ... PENAIS. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA ... 14.132, de 2021) ... § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência ... -
Acordao N° 1392563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Apelação criminal. Perturbação da tranquilidade e perseguição. Revogação. Lei nova. Incidência retroativa. Caso concreto. 1. Apesar da revogação do art. 65 da lcp, é possível que a conduta seja enquadrada no novo art. 147-a do cp. Isso porque, um dos núcleos no novo artigo é a perturbação à tranquilidade, de modo a incidir o princípio da continuidade típico-normativa. 2. Na hipótese dos autos, não
... CASO CONCRETO ... 1. Apesar da revogação do art. 65 da LCP, é possível que a conduta seja enquadrada no novo art ... 147-A do CP. Isso porque, um dos núcleos no novo artigo é a perturbação à tranquilidade, de modo a ... incidir o princípio da ... -
Decisão Monocrática Nº 0000129-22.2016.8.24.0027 do Segunda Vice-Presidência, 13-03-2019
... 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 65, III, "d", do Código Penal, e art. 140, § 3º, na forma do artigo 69, ...
-
Acórdão Nº 0005418-58.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-09-2016
... 65 da Lei de Contravenções Penais, e ainda no artigo 147 do Código Penal, ...
-
Acordao Nº 160959 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS. PENA-BASE. 1) As palavras da vítima colhidas na fase policial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são elementos aptos a comprovar a autoria do crime. 2) A valoração das circunstâncias judiciais negativas deve estar devidamente fundamentada na maior ou menor reprovabilidade da conduta, respeitados os...
-
Acordao Nº 160959 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS. PENA-BASE. 1) As palavras da vítima colhidas na fase policial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são elementos aptos a comprovar a autoria do crime. 2) A valoração das circunstâncias judiciais negativas deve estar devidamente fundamentada na maior ou menor reprovabilidade da conduta, respeitados os...
-
Acordao Nº 160959 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS. PENA-BASE. 1) As palavras da vítima colhidas na fase policial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são elementos aptos a comprovar a autoria do crime. 2) A valoração das circunstâncias judiciais negativas deve estar devidamente fundamentada na maior ou menor reprovabilidade da conduta, respeitados os...
-
Acordao Nº 160959 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS. PENA-BASE. 1) As palavras da vítima colhidas na fase policial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são elementos aptos a comprovar a autoria do crime. 2) A valoração das circunstâncias judiciais negativas deve estar devidamente fundamentada na maior ou menor reprovabilidade da conduta, respeitados os...
-
Acórdão nº 0301794-93.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Septiembre de 2018
... alcançe: "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº ... 11.340/06 – ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei ... atenuante da confissão (CP, art. 65, inciso III, alínea ... "d") ora reconhecida mas não aplicada, visto que ...
-
LCP 144 de 15/05/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ATUALIZA A EMENTA E ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI COMPLEMENTAR 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', PARA REGULAMENTAR A APOSENTADORIA DA MULHER SERVIDORA POLICIAL.
... "Art. 1º O servidor público policial será aposentado: ... I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; ... II - voluntariamente, com proventos integrais, ...
-
Acordao N° 1345129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Art. 24-a da lei 11. 340/2006. Violência doméstica. Autoria e materialidade não comprovadas. Insuficiência de provas. Recurso provido. Sentença reformada. 1. Quando não demonstrados os fatos narrados na denúncia, sendo a narrativa da vítima contrária às provas dos autos, a absolvição do apelante é medida que se impõe. 2. Recurso
... condenou o Apelante pela prática da conduta do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (por diversas ... vezes), absolvendo-o da ... (artigo 65 da LCP), com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo ...