artigo 802 do código processo civil
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Acórdão, Processo nº 5001227-58.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... a execuo individual de ttulo formado na Ao Civil Pblica n. 0011237.82.2003.403.6183.A r. sentena, ... por leis especficas.Deveras, segundo o artigo 1 do Decreto n. 20.910/32, as dvidas passivas, ... do Cdigo de Processo Civil de 1973 (artigo 802 do NCPC/2015), o prazo prescricional s pode ser ...
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Acórdão, Processo nº 5000188-07.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... a execuo individual de ttulo formado na Ao Civil Pblica n. 0011237.82.2003.403.6183.A r. sentena, ... por leis especficas.Deveras, segundo o artigo 1 do Decreto n. 20.910/32, as dvidas passivas, ... do Cdigo de Processo Civil de 1973 (artigo 802 do NCPC/2015), o prazo prescricional s pode ser ...
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Acórdão nº 1001945-90.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO VÁLIDA DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Não há que se falar em ocorrência da prescrição na hipótese em que se verifica a citação válida dos demais devedores solidários, marco de interrupção da prescrição, consoante dispõe o...
... ção da prescrição, consoante dispõe o artigo" 204, §1º, do Código Civil.- ... \xC2" ... de citação válida e julgou extinto o processo. Manteve, no entanto, a execução em ... ° do artigo 204, do Código Civil c/c artigo 802, do Código de Processo Civil, a citação de um ... -
Acórdão, Processo nº 0009541-85.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... da prescrio intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Cdigo de Processo Civil de 2015. Em ... Cdigo de Processo Civil de 1973 (atual artigo 802 do NCPC/2015), o prazo prescricional s pode ser ...
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Acórdão, Processo nº 1300596-20.1996.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... artigos 924, II e 925 do Cdigo de Processo Civil, bem como reconheceu a prescrio da pretenso de ... por leis especficas.Deveras, segundo o artigo 1 do Decreto n. 20.910/32, as dvidas passivas, ... Cdigo de Processo Civil de 1973 (atual artigo 802 do NCPC/2015), o prazo prescricional s pode ser ...
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Acordão nº 20160783415 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2016
PROCESSO TRT/SP N.º 0264800-94.2001.5.02.0371 ORIGEM: 1ª ... Código do documento: 5779319 Data da assinatura: ... É o que estabelece o artigo 802 do Código de Processo Civil de 2015, que ...
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Acordão nº 20160353194 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2016
PROCESSO TRT/SP N.º 0201600-25.2007.5.02.0009 ORIGEM: 9ª ... Código do documento: 5348579 Data da assinatura: ... É o que estabelece o artigo 802 do Código de Processo Civil de 2015, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-CauInom - 27858-93.2014.5.00.0000)
AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO DE REVISTA, COM A CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO. Em virtude do julgamento do recurso de revista interposto pela ora agravante, nos autos do Processo principal nº TST- RR-367-37.2013.5.12.0025, em relação ao qual se pretendia ...
... moralidade, na esteira do artigo 37, ... caput ... , da ... 15, com fulcro no artigo 802 do Código de ... Processo Civil, não ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080315-73.2015.5.07.0000), 2015-09-21
... Conquanto o inciso III do artigo 114 da Constituição Federal disponha que ... ção no prazo legal, nos termos do artigo 802 do Código de Processo Civil ... Após, ...
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Acórdão nº 1.0396.10.002718-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA MANTIDA.A cautelar é sempre dependente do processo principal, a teor do art. 796 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação.Considerando o caráter eminentemente acessório e instrumental do processo cautelar, uma vez julgada a ação principal, independentemente do trânsito em julgado da...
... Magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Cdigo de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e ... Citem-se, nos termos do artigo 802 do Cdigo de Processo Civil e intimem-se Requerido ... -
Acórdão, Processo nº 0051417-70.2005.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-10-2022
... pela parte autora, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática ... Não era prevista expressamente no Código Civil de 1916 ... O STF, por sua vez, editou, em ... 802 do NCPC), o prazo prescricional só pode ser ...
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Acórdão, Processo nº 0004147-69.2013.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... prescrição de todas as parcelas devidas (artigo 103 da Lei Federal nº 8.213/91 c.c. art. 9° do ... citação, nos termos do artigo 730, do Código" de Processo Civil - causa interruptiva da prescri\xC3" ... do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 802 do NCPC/2015), o prazo prescricional só pode ser ...
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Acórdão nº 1.0144.12.004717-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESPACHO INICIAL - INDICAÇÃO, AO REQUERIDO, DE POSTURA A SER ADOTADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE PARCIAL.
... - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE PARCIAL ... Afronta o ... Conforme determina o artigo 802, do Código de Processo Civil, que o ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0168534-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ART. 526 DO CPC. CUMPRIMENTO ... 526 do Código de Processo Civil, a fim de que o Juízo a quo ... que a finalidade da regra prevista no artigo em comento restou atendida, não sendo possível ... produzir, nos termos do disposto no artigo 802 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0021487-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , 462, 535 e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 2º, alínea "f" da Lei ... produzir, nos termos do disposto no artigo ... produzir, nos termos do disposto no artigo 802 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0226847-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, ... resolução de mérito, de acordo com o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil (e-STJ fls ... no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 802 ...
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Acórdão, Processo nº 5000309-92.2020.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... a execuo individual de ttulo formado na Ao Civil Pblica n. 0011237.82.2003.403.6183.A r. sentena, ... por leis especficas.Deveras, segundo o artigo 1 do Decreto n. 20.910/32, as dvidas passivas, ... do Cdigo de Processo Civil de 1973 (artigo 802 do NCPC/2015), o prazo prescricional s pode ser ...
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Acórdão Nº 0624338-83.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO/AVALISTA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO AVALISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE VERIFICA. INTIMAÇÃO DO
... Processo: 0624338-83.2019.8.06.0000 - Agravo de ... Lei nº. 413/1969. O artigo 52 da mencionada norma estabelece que se aplicam ... o art. 204, § 1º, do Código" Civil: ... Art. 204. A interrupção da prescriç\xC3" ... 802, do Código de Processo Civil, a citação de um ... -
Acórdão Nº 0072465-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-07-2023
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO ... TRIBUTÁRIO NACIONAL – ... “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ... Código Civil c/c artigo 802, do Código de Processo Civil). Prazo ...
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Acórdão nº 0809146-48.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-08-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito não tributário. Tribunal de Contas. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. O crédito não tributário oriundo de acórdão do Tribunal de Contas do Estado, objetivando o ressarcimento ao erário, é imprescritível, ainda quando inscrito em dívida ativa e cobrado mediante execução fiscal.
... Oudivanil de Marins Processo: 0809146-48.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE ... ção de pré-executividade, com base no artigo 505 do CPC. Visando melhor elucidação, ... mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, devendo ser reconhecida a ... O artigo 802 do Código de Processo Civil, dispõe que: ... -
Decisão Monocrática Nº 4017089-61.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 07-02-2020
... violação aos artigos 240, §§1º a 3º, 802", e ... 1.022, caput e incisos I e II, todos do C\xC3"ódigo de Processo Civil de 2015, e ao artigo 202, I, do Código ...
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Acórdão Nº 5058541-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... administrativa, porm no extintiva do processo"(TARGS, Vol. 27/125) determino o arquivamento ... e levando em considerao a regra do artigo 802, do Cdigo de Processo Civil, com a citao da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ... 802), a competência para o processo e julgamento será: ... I – do Supremo ...