artigo 802 do código processo civil
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... Martins-Costa foi Professora de Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade Federal ... de grãos possam auxiliar nesse processo). Se o vendedor escolhe wash out um contrato, ... 396 do Código" Civil) e, mesmo assim, nem sempre são adequadas \xC3" ... Ruy Coppola. J. em 25.02.2021 ... 61 Artigo" 75 da CISG (Decreto n. 8.327/2014), in verbis: \xE2" ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
Art. 335 ... Código de Processo Civil ... ato atentatório à ... injustificável, cuida do tema em único artigo (846), e, ainda assim, sem aludir às matérias ... 799 a 802, da CLT, que cuidam das exceções. Essa atitude ...
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Livro II - Do processo de execução
... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob ... Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da ... 787, da CLT ... Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... melhor, do cumprimento de sentença, no processo coletivo com um olhar voltado para as pretensões ... 199, I e II do Código Civil). Esse diploma aplica-se ao Direito do ... § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses ... exige apenas o ajuizamento da ação (802) , entendimento previsto na Súmula n. 268 do ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL PORPORTARIA. PORTARIA N. 802/1998 DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIASANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação ordinária por meio da qual asautoras, sociedades empresárias atuantes no ramo da distribuição demedicamentos, postulam o afastamento do art. 13, II e...
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO ... artigo qualquer declaração assecuratória da presença ... 802 do CPC de 1939 e pelo qual se desautorizava à ...
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COVID. Legislação correlata
... § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ... ao declarado ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... 406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos depósitos ... 799, 801 e 802 — CLT e arts ... 144 a 148 — CPC — de ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... O Código Civil brasileiro, todavia, pouco avançou na ... O §2º do mesmo artigo esclarece: “São válidas as disposições ... 789 a 802) e seguros de dano (arts. 778 a 788). Além ... alteração com o Código de Processo Civil de 2015. O art. 639 do CPC, em seu ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 273 do CPC, é instituto do Processo Civil, que deve sofrer adaptação no Processo do ... , à luz das recentes alterações do Código de Processo Civil pelas Leis ns. 10.444/2002 e ... o – Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1 o a 6 o do art. 461 ... 802, do CPC). No Processo do Trabalho, o prazo é ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil não define o conceito de ... ão sobre eles, nos termos do que dispõe o artigo (arts. 9 o e 10 do CPC) ... Como bem ... 802-10-40.0 Data de Julgamento: 26.11.2008, rel. Min ...
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Quarta Câmara Cível
... artigo 14, §1º, inciso I do Código de Defesa do ... Marcelino Chaves Everton ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO ... QUARTA CÂMARA CÍVEL ... Processo Nº: 0000215-98.2015.8.10.0000 Protocolo Nº: ... Nos termos do artigo 802 do Código de Processo Civil, cite-se o ...
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Decisões Monocráticas nº 35287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... à instauração do Pedido de Avocação 802/2013-42 ... No que se refere à ação penal ... o limite de um ano para a revisão de processo disciplinar pelo Conselho Nacional do Ministério ... , da LC 75/93, e não aqueles previstos no Código" Penal ... Alega, assim, ter-se operado a prescri\xC3" ... a reserva judicial a apuração do ilícito civil e para a declaração da perda da função ... o disposto no parágrafo único do artigo 244, inciso III, da Lei Complementar no 75/93, e ...
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Decisão da Presidência nº 35287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... à instauração do Pedido de Avocação 802/2013-42 ... No que se refere à ação penal ... o limite de um ano para a revisão de processo disciplinar pelo Conselho Nacional do Ministério ... , da LC 75/93, e não aqueles previstos no Código" Penal ... Alega, assim, ter-se operado a prescri\xC3" ... a reserva judicial a apuração do ilícito civil e para a declaração da perda da função ... o disposto no parágrafo único do artigo 244, inciso III, da Lei Complementar no 75/93, e ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o novo Código de Processo Civil de ... , por determinação legal contida no artigo 394, caput , do Código de Processo Penal ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 802 08/02/2018 14:27:59 ... Tratado Doutrinário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5060018-49.2020.4.04.0000), 23-01-2021
... e pecuniárias e de natureza civil e penal cabíveis. Com efeito, foram aplicadas ... 802/2019, de 06/12/2019, estabeleceu os procedimentos ... Descarbonização conforme consta em seu artigo" 2º, inciso I: Art. 2º Para os fins desta Resolu\xC3" ... 3º do Código Tributário Nacional para caracterização de um ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... dos elementos da responsabilidade civil nessa seara. Para além de inexistir obra ... 146, inciso I, e 153, da Lei 9.472/97; e o artigo 45 da Resolução 410/05 da ANATEL ... 68 ... , mesmo com os riscos inerentes a esse processo. Assim, se para finalidades pedagógicas o ... 126 O Código Civil de 2002 promove a objetivação da ... 76; BARBA, 2008a, p. 797-802; BARBA, 2008b, p. 1172; SCHIZZEROTTO, 1983, p ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... Dependency of mutual promises in the civil law. Harvard Law Review , v. 13, n. 2, 1899, p ... disponibilizasse a devida contrapartida, processo este que se desenrolou a partir do fim do ... Oxford University Press, 1996. p. 801-802 ... 46. Cassin, René. Op. cit., p. 07; ... Op. cit., p. 84; Lotufo, Renan. Código Civil comentado, v. III, t. I : contratos em ... geral de responsabilidade civil como o artigo 186 do Código Civil brasileiro, o art. 1.382 do ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ção do executado e o prazo para o que o Código chama de “pagamento voluntário” da ... ça é diferente da fase postulatória do processo de execução. As demais fases (instrutória e ... O artigo 513, § 1º do CPC está inserto no do Capítulo ... “I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de ... daquela que está (laconicamente) prevista no 802" do CPC que só se aplica aos processos de execuç\xC3" ...
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O microssistema de autocomposição
... selecionada do CPC/2015 (e não de todo o código) ... Assim, o acomplamento estrutural não se ... mas também pelas normas fundamentais de processo civil (arts. 1º a 12) e por algumas normas ... Lei de Mediação comentada artigo por artigo: dedicado à memória da Prof. Ada ... e a melhor solução possível para ambas 802 ... 7.3. Os módulos de autocomposição ...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... sem resolução do mérito nos termos do artigo 485 do novo CPC (antigo artigo 267 do CPC de ... II – o processo" icar parado durante mais de 1 (um) ano por neglig\xC3" ... e X – nos demais casos prescritos neste Código ... § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos ... Civil (e também no anterior) são aplicáveis ao ... e da suspeição, a CLT, no artigo 802, também diverge do novo CPC que trata do tema no ...
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Acordao N° 1625044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Ocultação de bem penhorado. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Penhora de veículo registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Ausência de comprovação da transmissão de propriedade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do juízo
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... “[ ... ] Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC que a “eficácia da decisão ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PENHORA ... 391 do Código ... Civil). Em geral, a penhora deverá recair ... -
Dos contratos em espécie
... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o ... 315 e 318 do Código Civil. Este último artigo estabelece serem nulas as convenções de ... judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente ... 9.16. SEGURO (ARTS. 757 A 802 DO CC) ... 9.16.1. Regras gerais do seguro ...
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Acórdão Nº 46285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADPF 324/DF. CORREÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO POR OUTROS TRIBUNAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O órgão reclamado não se pronunciou acerca da matéria objeto do paradigma indicado, a ADPF nº 324/DF. A decisão reclamada, proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, limitou-se, tã
... : RELATOR DO AIRR Nº 802-98.2014.5.03.0001 DO ... TRIBUNAL SUPERIOR DO ... /autenticarDocumento.asp sob o código 2683-1D86-B70D-5D98 e senha 50D3-2C3D-945A-5ABB ... processo originário nem há nada que fale que não pode ... recorrida (artigo 6º c/c artigo 9º, do CPC/2015) ... Dispenso, ... 948 e ... seguintes do Código de Processo Civil e o decidido por este Supremo ... Documento ...